Execução Fiscal 0003553-69.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003553-69.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-69.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-69.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.549,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JULIANO VENTURINI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Juliano Venturini (seq. 80.1), através de curador nomeado, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários elencados na CDA.. Em resposta (seq. 85.1), a parte excepta sustenta a total improcedência das questões de ordem pública trazidas na exceção. É o que cumpria relatar. Decido. Da legitimidade da excipiente A parte excipiente, conforme documentos acostados, responde pelo pagamento do débito tributário, em razão de estar arrolada na CDA. Portanto, parte legítima para comparecer em juízo. Do cabimento da exceção de pré-executividade Em que pese o regramento do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o qual, visando dar maior celeridade à execução fiscal e consequente satisfação do crédito, impõe restrições ao oferecimento de exceções, relegando-as para a sede de embargos, certo é que nossos Tribunais têm admitido a sua oposição quando se tratar de questões de ordem pública, nulidades absolutas, condições da ação ou de matérias que não dependam de dilação probatória. No caso concreto, a análise da questão constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO). Perfeitamente cabível, portanto, a exceção. Da nulidade da citação por edital Analisando os autos, verifica-se que a parte excipiente se insurge com relação à validade da citação por edital, alegando sua nulidade. Pois bem. Com efeito, a execução foi proposta em 08/03/2018, tendo sido proferido despacho inicial determinando a citação da parte executada no endereço informado na inicial, qual seja, Rua Pintassilgo, n° 10, Centro – nesta Comarca de Arapongas. Ato contínuo, fora expedida carta de citação ao referido endereço, cujo A.R. retornou com anotação de “nº inexistente” (seq. 11.1). Na sequência, houve busca objetivando a localização do endereço atualizado da parte executada (seqs. 32-36), onde se obteve apenas 02 (dois) endereços que ainda não tinha sido diligenciado, ambos localizados nesta Comarca, a saber: Rua Rouxinol, nº 1850 Apt. Nº 304, Vila Aparecida; e Rua Pintassilgo, n° 200, Centro. Ressalte-se que os endereços acima também foram diligenciados, não se logrando êxito na localização do devedor, tendo os A.R’s das cartas de citação retornado como “nº inexistente” e “mudou-se”, respectivamente (seq. 18.1 e 19.1). Portanto, observa-se que a citação por edital foi realizada tão somente quando esgotadas todas as demais modalidades de localização de endereços à disposição da parte exequente, restando assim preenchidos todos os requisitos dispostos no art. 256, do CPC, não havendo que se falar em nulidade, portanto. Da prescrição O art. 174, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Acerca do termo a quo do lapso prescricional, cumpre consignar que “consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente” (AgRg no REsp 1426354/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). No que tange à interrupção, de acordo com o parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe: “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Vale registrar que a atual redação do inciso I acima transcrito foi dada pela Lei Complementar nº 118/05, modificando o texto original do dispositivo que dispunha que a prescrição se interrompe “pela citação pessoal feita ao devedor”. Entretanto, há que se observar o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação executiva: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. “(...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Pois bem. Feitas tais considerações, no caso sob análise se verifica que a CDA executada diz respeito a débitos tributários vencidos a partir da data de 01/01/2014, do que decorre que o termo a quo do prazo prescricional deve ser fixado no dia seguinte. Dessa feita, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 08/03/2018, menos de 05 (cinco) anos após o vencimento do débito mais antigo. Assim, tendo em vista que não transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento do débito mais antigo inscrito na CDA e o ajuizamento da presente demanda, observa-se que não restou configurada a prescrição da pretensão executiva concernente aos débitos fiscais em exame. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima. Deixo de fixar honorários dativos ao curador especial, pois dispõe o art. 5°, §1º, da Lei Estadual n° 18.664/2015, que os referidos serão arbitrados tão somente ao final do processo, por ocasião da sentença, o que ainda não ocorreu no presente caso. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe parecer cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 25 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VENTURINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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