Execução Fiscal 0056240-14.2021.8.16.0014 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 11:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/10/2022, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2022, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 13:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/08/2022, 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/08/2022, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/08/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 09:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2022, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2022, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2022, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 13:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/08/2022, 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/08/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 13:33

JUNTADA DE CUSTAS

29/07/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/07/2022, 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

13/07/2022, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2022, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2022, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 16:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/07/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

04/07/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 14:51

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

20/06/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

20/06/2022, 10:35

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/06/2022, 15:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/05/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

17/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056240-14.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para os exercícios de 2017 e 2020. Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 10). Alega, em síntese, haver coisa julgada reconhecendo a inconstitucionalidade da Pauta de Valores que fixou a base de cálculo do IPTU posto em cobrança nestes autos. Pugna pela extirpação dos respectivos valores, e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 15) a Fazenda exequente sustenta, em síntese, que a coisa julgada mencionada não atinge os exercícios de 2017 e subsequentes, conforme decidido no agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. A respeito da constitucionalidade da Pauta de Valores que fixou a base de cálculo do IPTU cobrado nestes autos, cumpre tecer as seguintes considerações. No ano de 2013, o Órgão Especial do TJPR, reconheceu a inconstitucionalidade da Pauta de Valores n. 04/2007 do Município de Londrina, análoga ao ato normativo impugnado nestes autos. Segue a ementa do acórdão: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAUTA DE VALORES N.º 04/2007 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS DOS LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO “GUANABARA PARQUE BOULEVARD”, RESULTANTES DA SUBDIVISÃO DO LOTE “Z”, DA GLEBA 05, DA FAZENDA PALHANO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 150, INC. I). PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade 802.606-6/01, TJPR – Órgão Especial, Rel. Min. Xisto Pereira, j. 06.05.2013). O mesmo Órgão Especial se manifestou sobre o assunto em 2015, reiterando o entendimento de inconstitucionalidade de fixação de base de cálculo de IPTU por ato infralegal: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAUTA DE VALORES Nº 02/2013 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE FIXA O VALOR DO IPTU PARA IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS NA PLANTA GENÉRICA APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.672/2001. IMÓVEIS RESULTANTES DE SUBDIVISÃO DO LOTE “319/A DA GLEBA JACUTINGA”, LOCALIZADO NO JARDIM MARIA LUIZA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 160 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.309.592-6/01, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, DJe 04/08/2015) Ocorre que, por meio do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.549.876-3/01, o Órgão Especial do eg. TJPR posicionou-se pela constitucionalidade da Pauta de Valores: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO, PELO COLEGIADO SUSCITANTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA PAUTA DE VALORES Nº 16/2010 PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ELEVAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS DESMEMBRADOS PARA DAR ORIGEM A LOTEAMENTO. ATO QUE NÃO IMPLANTOU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, MAS SOMENTE APUROU O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SURGIDOS APÓS A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, MEDIANTE ESTRITA AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 176, INCISO I E §5º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1549876-3/01, Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15/07/2019). Esse é o posicionamento atual daquele Tribunal. Na hipótese específica dos autos, embora a executada tenha obtido a declaração de inconstitucionalidade da pauta de valores na ação declaratória de n. 0048530-16.2016.8.16.0014, os efeitos daquela decisão foram limitados no tempo. É que, na fase de cumprimento de sentença daquele feito, ao apreciar o agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000, o eg. TJPR assinalou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se estendiam aos exercícios fiscais de 2017 e subsequentes: “Desse modo, há que ser reformada a decisão recorrida, declarando-se, por consequência, que a coisa julgada não alcançou o exercício 2017, considerando-se a ausência de decisão quanto a efeitos prospectivos, o disposto na Súmula 239/STF, bem como o julgamento do incidente de constitucionalidade pelo Órgão Especial, Nº 1.549.876-3/01, que considerou constitucional a avaliação individualizada prevista no art. 176, I, § 5º do CTM.” (grifei) A súmula n. 239/STF mencionada possui o seguinte teor: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” Por conseguinte, em observância ao que restou decidido no incidente de declaração de inconstitucionalidade n. 1.549.876-3/01 e no agravo de instrumento n. 0059041-76.2020.8.16.0000, deixo de reconhecer a inconstitucionalidade da pauta de valores na espécie. 3. Com relação à parcela do débito já quitada, esclareceu a Fazenda que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Sendo legítima a cobrança ao tempo da propositura da demanda, deixo inverter os ônus sucumbenciais. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina em 5 dias. 5. Diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 11:42

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/02/2022, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

18/11/2021, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

09/11/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/11/2021, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2021, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2021, 18:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

21/10/2021, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 14:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/10/2021, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2021, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/10/2021, 12:09

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(71)