Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000256-80.2022.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000256-80.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-80.2022.8.16.0185 1. Trata-se de embargos de terceiros propostos por Catarina Kaoru Kanazawa Domingues, Divaldo Rocha Sampaio, Itamar Castelli Domingues Reigota, Kátia Domigues e Renata Domingues Sampaio em face do Estado do Paraná. Informaram que na execução fiscal em apenso, autos nº 14105-03.2014.8.16.0185, ajuizada pelo Estado do Paraná em face Hitoshi Nakamura, foi determinada a penhora dos imóveis de matrícula nº 20.178, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Colombo/PR e n.º 21.486, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Almirante Tamandaré/PR. Todavia, a penhora foi sobre a totalidade de bens, e não sobre a parte ideal do executado. Decido. Verifica-se que houve a penhora dos imóveis indicados na inicial (mov. 119 do feito executivo), sem anotação acerca da quota parte pertencente ao executado, o que ocasionou na penhora sobre a totalidade dos bens. Dispõe o art. 674, do CPC que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, cabível o incidente ajuizado pelos embargantes. A fim de que seja concedida a medida, é necessária somente prova sumária da posse, conforme estabelece o art. 678, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Diante desse contexto, encontra-se, em cognição sumária, comprovada a posse e propriedade dos embargantes, a qual lhes confere legitimidade para buscar a proteção do bem. Portanto, preenchidos os requisitos legais, e não estando demonstrada a má-fé, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Assim, determino a suspensão do curso da ação principal apenas e tão somente com relação a qualquer ato relacionado aos bens imóveis descritos na inicial. 2. Intime-se o embargado para, querendo, contestar o presente feito nos termos do artigo 679 e 183, ambos do CPC, dando ciência desta decisão. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(165)

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