Execução de Título Extrajudicial 0002950-66.2016.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002950-66.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002950-66.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002950-66.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.852,76 Exequente(s): SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A Executado(s): José Eduardo Ribeiro DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. a exequente requereu a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de localizar e penhorar possíveis ativos em nome do Executado (mov. 190). 2. Pois bem. Em que pese as verbas previdenciárias serem impenhoráveis, com amparo no artigo 833, IV do CPC, a jurisprudência do STJ orienta que tal impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente pelo Magistrado, ante as peculariedades do investimento, se reservado ou não para a subsistência da família, para permitir a caracterização como verba alimentar. Nesse prisma, não é possível reconhecer hipoteticamente a impenhorabilidade da aplicação em previdência privada, sem saber efetivamente a modalidade e as características do plano eventualmente escolhido pela parte executada. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1121719 SP 2011/0241419-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2014). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. BUSCA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU JUSTIFICADO PELA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONSULTA DEFERIDA. CONSTRIÇÃO IMEDIATA INDEFERIDA, DADA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA ADMITIR SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE CONSULTA. Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019) Neste caso, considerando que o exequente diligências para o fim de encontrar bens passíveis de penhora, tendo as mesmas retornadas infrutíferas e, considerando que a pesquisa da existência de plano de previdência privada em nome do executado pode ser realizada apurando-se posteriormente, antes de eventual constrição, a caracterização da impenhorabilidade com base nas características do plano eventualmente encontrado, entendo viável a requisição de informações conforme solicitado pelo exequente. 3. Expeça-se ofício conforme requerido na petição de mov. 190 a fim de encontrar eventuais planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se posterior apuração da impenhorabilidade a ser verificada com base nas peculariedades do investimento eventualmente encontrado. 4. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A

Todas as movimentações(412)

legal

Todos os documentos(21)