Execução de Título Extrajudicial 0001231-13.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001231-13.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001231-13.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001231-13.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.314,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GUILLERMO ANTONIO DE CASTILLA DE MELO ANTONIO CASTILLA TABARES RADIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual interesse na manutenção do bloqueio sobre os veículos de placas AOU7707, AJX7307, AKK 9589 e JTM 9025. Caso se mantenha silente, determino o levantamento da constrição que pende sobre tais bens no RENAJUD. Na mesma oportunidade deverá o credor se manifestar sobre o interesse os valores que ainda se encontram penhorados. 2. Defiro a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) por meio de arrematação judicial eletrônica (mov. 287.1), com fundamento nos artigos 879, II e 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e Resoluções 5/2013 e 4/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Tratando-se de veículo(s) automotor(es), a fim de se evitar a certa depreciação da avaliação convencional por oficial de justiça/avaliador até a data da arrematação, e considerando a disposição do art. 871, IV, do CPC/15, consigno desde já que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo preço da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) à data do leilão, cabendo a comprovação da cotação do mercado ao(à)(s) exequente(s). 4. Cumpram-se, no que cabíveis, os artigos 392 a 394 do CNCGJ. 5. Nomeio para a realização do leilão eletrônico, por meio da rede mundial de computadores, o leiloeiro credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Sr. Helcio Kronberg, matrícula 653, ficando a condução do pregão a seu encargo no sítio eletrônico https://www.hkleiloes.com.br/, no qual haverá a divulgação do leilão - com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, do(s) bem(ns) penhorado(s), para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação pelos interessados - e a captação de lances em tempo real. 6. O(s) bem(ns) será(ão) oferecido(s) à arrematação a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, e caso não alcance(m) lanço superior ao da avaliação em primeiro leilão, deverá seguir-se sem interrupção para o segundo, por no mínimo vinte dias, na qual será(ão) vendido(s) pelo maior lanço oferecido, não se admitindo preço vil, sendo este considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz, salvo determinação judicial diversa (CPC, art. 891, caput, e parágrafo único e art. 896). 7. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 886, do CPC, que: a. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b. os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); c. correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; d. ao arrematante compete o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, tratando-se de imóvel; e. o arrematante só será imitido na posse do bem após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega pelo Juízo, que será assinado(a) somente após a comprovação de efetivo pagamento do valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro. 8. Ao leiloeiro oficial fixo comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; ou, 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, remissão ou acordo, sendo que na primeira hipótese caberá ao(à)(s) exequente(s) o pagamento, e nas outras duas ao(à)(s) executado(a)(s) ou remitente. Outrossim, na hipótese de o acordo ou remissão se operar após a alienação do bem, a comissão do leiloeiro oficial será de 5% (cinco por cento), nos moldes do art. 7º, §3º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (CPC, art. 880, §1º). 9. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) do presente decisum na forma do artigo 889, I, do CPC, dispensada qualquer outra intimação sobre data da alienação. Cientifique-o(a)(s) que poderá(ão) remir a execução até a alienação, nos conformes do art. 826, do CPC. Observe-se o parágrafo único do art. 889 do CPC na hipótese do(a)(s) executado(a)(s) estar(em) desassistido(s) de advogado(s) e não ser(em) encontrado(a)(s). 10. Providencie-se a intimação dos sujeitos previstos no art. 889 do CPC, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da alienação deferida. 11. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(581)

legal

Todos os documentos(20)