Procedimento Comum Cível 0008352-70.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008352-70.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008352-70.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-70.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$19.769,63 Autor(s): GUSTAVO LUVISON LUÍSA LUVISON ROSANE MANGRICH LUVISON Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosane Mangrich Luvison, Gustavo Luvison e Luísa Luvison, já qualificados, contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, igualmente qualificado. As partes autoras asseveraram, resumidamente, que: a) “o Sr. Leandro Luvison, esposo e pai dos Autores, firmou, em data de 06/12/2017, uma ‘Cédula de Crédito Bancária – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PF’, junto ao Banco Bradesco S/A, na prática, um contrato de financiamento de veículo”; b) “com o contrato de financiamento, o Banco Bradesco S/A fez a ‘venda casada’ de um seguro, no caso, o ‘Seguro Proteção Financeira’ (seguro prestamista)”; c) “conforme certidão de óbito em anexo, o esposo e pai dos Autores faleceu no dia 23/11/2019, em decorrência de suicídio”; d) “alguns dias após o falecimento, (...) os Autores enviaram à seguradora ‘Cardif do Brasil Vida e Previdência’ todos os documentos necessários para o requerimento da quitação da parcelas que venceriam após o falecimento”; e) “após meses de espera, a CARDIF, em data de 21/09/2020, respondeu aos Autores negando a cobertura do seguro, sob o argumento de que o suicídio teria ocorrido em menos de dois anos da data da contratação”; f) “a Ré nunca deu ciência inequívoca ao segurado acerca das limitações das coberturas, não houve informações acerca dos termos restritivos da apólice”; g) “além da imprescindibilidade da comprovação do respeito ao direito básico de acesso à informação, igualmente é necessária a configuração de premeditação para o afastamento da cobertura por suicídio”, o que não ocorreu no caso em apreço; e h) “a viúva, ora Autora, com muito custo e esforço, efetuou o depósito mensal na conta bancária de titularidade de seu falecido esposo, para que o banco efetuasse o débito da parcela do financiamento, e, assim, não perdesse o veículo numa eventual ação de busca e apreensão”. Pretendem, assim, a condenação da parte ré à devolução do valor das parcelas do financiamento quitadas pela viúva, ora autora, após o falecimento do segurado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu às partes autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). As partes autoras comprovaram a quitação integral do contrato de financiamento no mov. 21.2. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 27.1). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das partes autoras. No mérito, basicamente alegou que: a) “ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que consagrou o previsto no artigo 798 do Código Civil de 2002, não cabe mais discussão se o suicídio foi premeditado (intencional) ou involuntário, e sim se ocorreu dentro ou fora do período de carência de dois anos”; b) “no caso em tela, incontroverso que o segurado se suicidou em 23/11/2019 (certidão de óbito fl. 1.8), ou seja, dentro do período de carência legal da apólice de seguro contratada”; c) “consoante previsto no item 4.1.3 do Riscos Excluídos, há previsão expressa acerca do assunto”; d) “a venda do seguro foi formalizada por meio de documento independente, em que o autor tomou pleno conhecimento da adesão, não podendo se falar em qualquer vício de consentimento”; e) a situação vivenciada pelas partes autoras não caracteriza dano moral passível de indenização. A audiência de conciliação / mediação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera (mov. 39.1). As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 41.1). Sequencialmente, este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 50.1). O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em virtude do acolhimento da tese de ilegitimidade ativa das partes autoras (mov. 66.1). Ocorre que os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso de apelação interposto pelas partes autoras, para o fim de cassar a referida sentença (cf. acórdão juntado no mov. 80.2). Após o retorno dos autos, considerando que não houve requerimento de produção de outras provas, foi novamente anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 97.1). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Extrai-se dos autos que o Sr. Leandro Luvison, cônjuge e genitor das partes autoras, celebrou cédula de crédito bancário (n° 004.344.186) com o Banco Bradesco S/A, a ser quitada em 36 parcelas de R$ 751,51, a primeira com vencimento previsto para 22/01/2019 e a última para 22/12/2020 (mov. 27.4). Concomitantemente, os contratantes celebraram seguro de proteção financeira, também conhecido como seguro prestamista (mov. 27.3), que visa garantir a quitação de um débito do segurado, no caso de sua morte, invalidez, incapacidade física ou até mesmo desemprego involuntário. O primeiro beneficiário deste tipo de seguro será sempre o credor da dívida cujo pagamento se pretende garantir. Somente se houver saldo remanescente, isto é, se a diferença entre a indenização e o valor da dívida for positivo, será direcionado aos beneficiários. Para o credor, o seguro prestamista é uma garantia de que a inadimplência poderá ser evitada no caso de morte, invalidez, incapacidade física ou desemprego do segurado. Para quem não tem patrimônio, esse seguro é comparado a uma proteção social, pois o seu objetivo é justamente evitar a perda de algum bem adquirido. Ao aceitar a cobertura do seguro prestamista, o segurado se obriga a pagar o valor do seguro todos os meses juntamente com a prestação ou parcela do financiamento. Dessa forma, o preço do seguro é diluído nas prestações ou mensalidades. Destarte, ao ser informado acerca do falecimento do segurado, incumbia ao Banco Bradesco S/A (estipulante) acionar o Bradesco Vida e Previdência S/A (seguradora), a fim de que promovesse a quitação da obrigação assumida no termo de adesão. Ocorre que, conforme consta no relatório, embora devidamente cientificada do óbito do segurado, a parte ré se recusou a adimplir a obrigação securitária, sob o fundamento de que se suicidou em 23/11/2019, ou seja, dentro do período de carência legal, não cabendo mais discussão se o suicídio foi premeditado (intencional) ou involuntário. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que é incontroverso que o segurado se suicidou nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro. Deve-se sopesar, todavia, que estamos diante de uma modalidade de contrato de seguro sui generis, realizado como condição imposta pela instituição financeira para que pudesse ser efetuado o financiamento de automóvel, o que caracteriza uma hipótese de “venda casada”, já que a sua formação é despida de vontade livre e vinculada do contratante. Pode-se concluir, portanto, que o contrato de seguro em comento é atípico, e como tal deve ser interpretado. Ao lado disso, é assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o contrato de seguro deve ser analisado sob a ótica do Código Consumerista, porquanto a atividade securitária envolve uma relação de consumo, e, ainda, por se tratar de típico contrato de adesão, já que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o segurado possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Dentro desse panorama é que se deve analisar a validade ou não da cláusula restritiva de direito do segurado, prevista tão somente nas Condições Gerais de Seguro (mov. 27.5), que serviu como base para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora, in verbis: 4.1.3. Riscos Excluídos Estão excluídos da cobertura de Morte os eventos ocorridos em consequência de: (...) g) suicídio nos primeiros 2 (dois) anos, contados a partir do Início de Vigência do Seguro. Registro, a propósito, que, conforme mencionado na peça vestibular, a seguradora não logrou êxito em comprovar que o contratante foi efetivamente informado e esclarecido sobre as condições gerais do seguro, notadamente no tocante à citada cláusula, sobretudo considerando que as condições gerais não estão assinadas. Naturalmente, não pode a cláusula limitativa ser invocada para justificar a recusa no pagamento da indenização securitária, a teor do que dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Sendo assim, tratando-se de caso peculiar, em que não houve o elemento volitivo, por parte do segurado, na contratação da avença, repise-se, imposta pela instituição financeira como condição para a liberação do financiamento do veículo, o critério objetivo estabelecido pelo legislador no artigo 798 do Código Civil não pode ser aplicado. Confira-se, ilustrativamente, as seguintes ementas da Colenda 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA – MÉRITO - FALECIMENTO DO SEGURADO, POR SUICÍDIO, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO, CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PREMEDITADA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DO ART. 798, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – NEGATIVA QUE, IN CASU, NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006226-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. FALECIMENTO DA SEGURADA, POR SUICÍDIO, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1. SEGURADA QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA, CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 2. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA À CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO SEGURO, NOTADAMENTE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA DA SEGURADA TENHA SIDO PREMEDITADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA. MODALIDADE DIVERSA DO SEGURO DE VIDA. MITIGAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DOCPC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 0000698-95.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Guilherme Freire Teixeira - Unânime - J. 15.12.2020). Destaco, outrossim, que não há indícios de que a conduta do segurado tenha sido premeditada e planejada ao contratar o seguro, notadamente considerando a natureza prestamista, vinculada a contrato de financiamento, o qual, aliás, apresentava-se como obrigatório. Além disso, consoante mencionado na peça vestibular, o suicídio ocorreu 1 ano, 11 meses e 17 dias após o início da vigência do contrato de seguro, isto é, menos de 2 semanas antes do cumprimento do prazo legal de carência, de modo que se revela pouco crível – para dizer o mínimo – a versão de que o objetivo do segurado era obter a indenização securitária. Impõe-se, pois, como medida de rigor, a condenação da parte ré a restituir à viúva do segurado, ora autora, o valor utilizado para quitação do saldo residual do contrato de financiamento em comento, obviamente limitado ao valor da apólice. Por outro lado, no que concerne ao dano moral, como cediço, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, posto que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível[2]. Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa, que trata justamente de um caso de recusa de pagamento de indenização securitária na esfera administrativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária é entendida como mero descumprimento contratual que, embora traga transtornos e frustração de expectativa, não gera dano moral indenizável.2. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C. Cível - 0047296-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.05.2021) Além disso, não há qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que a situação vivenciada tenha ultrapassado o limite dos habituais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade, sequer havendo indício de que tal circunstância tenha adentrado no campo da anormalidade, atingindo a esfera íntima das pretensas vítimas. Vale dizer, não houve ofensa a qualquer direito da personalidade das partes autoras, como a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à sua honra e/ou imagem. Nesse contexto, bem como tendo em vista que a dúvida quanto à (in)existência do dever de indenizar era justificada, reconheço, que, embora desagradável, a situação sub judice não passou de um mero dissabor / aborrecimento cotidiano e, como consectário lógico, não merece ser ressarcida a título de danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré a restituir – de forma simples – à viúva do segurado, ora autora, o valor utilizado para quitação das parcelas do contrato de financiamento vencidas após o óbito do segurado (23/11/2019), limitado ao valor da apólice, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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