Execução Fiscal 0015799-51.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 23.692,64

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

BAOBA COMERCIO E MONTAGENS INDUTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/01/2026, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2026, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2026, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2025, 00:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025

18/06/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 16:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/06/2025, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/02/2025, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/02/2025, 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 10:51

Todas as movimentações(63)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/01/2026, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2026, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2026, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2025, 11:29

Documentos

OUTROS

•05/04/2024, 16:16

OUTROS

•05/07/2023, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2025, 00:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025

18/06/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 16:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/06/2025, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/02/2025, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/02/2025, 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 10:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2024, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 15:01

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

22/08/2024, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2024, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 13:48

INDEFERIDO O PEDIDO

05/07/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015799-51.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015799-51.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.692,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BAOBÁ COMÉRCIO E MONTAGENS INDUTRIAIS LTDA Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 25.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 11:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

09/04/2021, 17:43

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

02/07/2020, 20:29

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

30/06/2020, 09:26

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/06/2020, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2020, 14:55

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/03/2020, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2020, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/03/2020, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2020, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2020, 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/01/2019, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2018, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2017, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2017, 15:44

OUTROS

•12/02/2022, 00:02

DECISÃO

•25/06/2020, 18:15