Execução Fiscal 0002298-20.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002298-20.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/03/2026, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 17:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

27/05/2022, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 01:04

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/03/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002298-20.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-20.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.413,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NTPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. - ME Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido retro formulado pelo exequente considerando que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos já foi deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (mov. 33.1), sendo que tal diligência restou infrutífera ante a ausência de localização da parte executada, conforme certificado no mov. 36.1. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, esclareço que, o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, pretendendo a inclusão do sócio, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após, voltem concluso para análise da inclusão requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 11:55

INDEFERIDO O PEDIDO

13/02/2022, 22:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 11:56

Documentos

OUTROS

•27/05/2022, 20:09

OUTROS

•13/02/2022, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002298-20.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-20.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.413,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NTPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. - ME Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido retro formulado pelo exequente considerando que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos já foi deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (mov. 33.1), sendo que tal diligência restou infrutífera ante a ausência de localização da parte executada, conforme certificado no mov. 36.1. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, esclareço que, o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, pretendendo a inclusão do sócio, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após, voltem concluso para análise da inclusão requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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