Embargos à Execução 0003310-31.2020.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0003310-31.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0003310-31.2020.8.16.0086 Embargante(s): C. SALANDIM ME CLAUDINEIA SALANDIM Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante(s) C. SALANDIM ME, na qualidade de devedor principal, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 20.332.948/0001-51 e CLAUDINEIA SALANDIM, brasileira, na qualidade de interveniente garantidora solidária avalista, inscrito no CPF/MF sob n°072.046.189-80, ambas com endereço na Rua João Guimarães Rosa, n° 900, Guaíra /PR e Embargado BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n°60.746.948/0001-12, com sede na "Cidade de Deus", Município e Comarca de Osasco-SP. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, proposto pelos Embargantes C. SALANDIM ME e CLAUDINEIA SALANDIM em face do Embargado BANCO BRADESCO S/A. Em breve histórico, alegou(aram) o(a)(s) Embargante(s), através de seu(ua) Procurador(a) Habilitado(a)/Curador, que firmou junto a Embargada a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 008.484.292, e que entende estar o(s) mesmo(s) em desconformidade com o Texto Magno, com o Código de Defesa do Consumidor e com hodiernos entendimentos jurisprudenciais, e relacionados a capitalização de juros. Por fim, postula a exclusão da capitalização de juros e dos juros remuneratórios abusivos. À causa foi dado o valor de R$ 33.703,24. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Devidamente citada/intimada, a Parte Exequente/Embargada, apresentou contestação/impugnação conforme petitório da seq.10.1, quando, por intermédio de seu(ua) procurador(a)(s), rebateu as argumentações postas na inicial, aduzindo que a Parte Embargante no momento da pactuação do contrato, ciente das cláusulas, aceitou de livre vontade os eventuais encargos que estas poderiam lhe trazer, comprometendo-se a cumprir com a obrigação objeto da presente demanda, e que em relação aos juros as alegações não passam de meras conjecturas acerca de juros exorbitantes e multa, não merecendo o acolhimento, que em relação à revisão das cláusulas contratuais deve prevalecer a força obrigatórias das estipulações (pacta sunt servanda). Ao final, postulou a improcedência dos embargos. A réplica foi apresentada na seq.15, quando então as Embargantes reiteraram os argumentos lançados na exordial e pugnaram a procedência dos pleitos insertos em tal peça processual. Conforme o contido na seq.17.1, houve a inversão do ônus probatório. A Sra. Contadora Judicial manifestou-se na seq.28.1. Não havendo mais provas a serem produzidas na fase instrutória, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução, proposto pelos Embargantes C. SALANDIM ME e CLAUDINEIA SALANDIM em face do Embargado BANCO BRADESCO S/A. Estão presentes todos os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A controvérsia reside na possibilidade ou não da revisão do contrato pela existência de “ilegalidades” contratuais. Os temas não são novos e como se sabe é possível a revisão de qualquer contrato, desde que nele contenha ilegalidade ou abusividade, ainda que na seara de processo executivo. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Súmula 297 o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão e nestes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No Colendo Supremo Tribunal Federal tal matéria também está sedimentada e através do julgamento proferido na ADIn 2.591. Inexiste outro caminho senão o de considerar que o art.3º §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado, de maneira teleológica e coerente, ao que disciplina a Constituição Federal e, portanto, o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas pelas Instituições Financeiras, com a ora Promovida, na exploração da intermediação do dinheiro/moeda são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as relações jurídicas envolvendo instituição financeira e os consumidores dos produtos comercializados por tais instituições (moeda), tornaram-se, sem sombra de dúvida, enquadradas nas normas consumeristas, até mesmo ante o previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, o qual apresenta a seguinte disposição: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (g.n.), financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Contudo, o cerne da questão é saber a finalidade das atividades financeiras, pois “havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC".[1] “Existe aqui, a denominada presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo”.[2] Nesse sentido: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura dos contratos”.[3] Ora, se o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a atividade de natureza bancária está caracterizada pelo qualificativo de serviço, nos moldes do novo modelo contratual do direito brasileiro, é indiscutível que os contratos bancários devem ser regidos pela Lei Federal nº 8.078/90. É de bom alvitre destacar que o produto da atividade negocial das instituições financeiras é o crédito. Todas suas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços, nos termos do contido nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90. DA REVISÃO CONTRATUAL Após a inclusão da situação fática da empresa Promovida/Embargada ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao presente processo as seguintes disposições: “art. 6º. - São direitos do consumidor: [...] inc.IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; e; [...] inc.V - modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Em decorrência de tais princípios, podemos afirmar que tal sistema em âmbito do direito privado tradicional sofreu mitigação quanto ao brocardo “pacta sunt servanda” e aos fundamentos “necessidade de segurança nos negócios” e a “intangibilidade ou imutabilidade do contrato”. Consequentemente, tais princípios são vistos, atualmente, não mais com caráter absoluto, mas sim são observados com certa relatividade nas relações contratuais. Outrossim, ainda que a liberdade de contratar não seja absoluta, vez que apresenta limitações decorrentes da supremacia da ordem pública, com o fito de se resguardar o equilíbrio, com a exploração da parte economicamente mais fraca, temos que deve ser afastado de pronto, a onerosidade na relação contratual. Eis a aplicação da denominada “revisão judicial contratual”, em consonância com a cláusula “rebus sic stantibus”, em plena contraposição à regra do “pacta sunt servanda”. Conclui-se, pois, que tal obrigatoriedade é relativa. Desta forma, também é certo que o(a)(s) Contratante(s)/Promovente(s) não pode simplesmente negar-se ao cumprimento das prestações assumidas no contrato aqui discutido, pois tal conduta geraria (como gerou) consequências previstas na avença (como cobrança de multas e demais encargos oriundos do descumprimento contratual). Pondere-se que o(a) Devedor(a) deveria fazer a sua parte quando deve, para que possa chegar o dia em que ele(a) possa fazer o que quiser e quando quiser. Para que haja o descumprimento e a posterior revisão contratual, é mister a presença de cláusulas abusivas ou leoninas, as quais atinjam uma das partes e abalem a igualdade operante e necessária em todo tipo de contrato, nos termos do previsto no art.51 da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, vale ser colacionado o entendimento do insigne processualista Nelson Nery Júnior, o qual nos ensina: “O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída”.[4] Prima facie, pelo contido na seq.28.1, está consignado que os cálculos apresentados na execução estão de acordo com o contrato da seq. 1.4 (autos 4299-13.2015) com juros capitalizados. In casu, cumpre esclarecer que mesmo sendo de conhecimento notório que as taxas de juros do financiamento bancário, normalmente, são bastante altas, observa-se pelo contrato juntado nos autos de execução, que o Banco Exequente/Embargado aplicou taxas totalmente em consonância com o que vem sendo aplicado no mercado (2.61% a.m. e 36,23% a.a.). A capitalização é possível e permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e desde que pactuada. Ressalte-se que a capitalização mensal de juros e os juros remuneratórios foram previamente acordados, e cobrados exatamente da forma constante no contrato, não havendo que se falar em abusividade. Assim, não há que se falar em afronta ao direito do consumidor. As cláusulas contratuais mostram-se totalmente claras e não há qualquer comprovação de arbitrariedade do Banco Embargado. Do exposto, perfeitamente aplicável ao caso o entendimento que a jurisprudência vem dando a casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido” (Processo: AgRg no REsp 1250519 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0093514-7. Ministro SIDNEI BENETI. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/09/2012). E mais recentemente, veja como o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado a respeito da matéria tratada neste feito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – ALEGADAS ABUSIVIDADES NO TOCANTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS – NÃO CONHECIDO – CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E DESCONECTADAS DO EFETIVAMENTE CONSTANTE DA SENTENÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – DESABIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE CONSTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA - ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ - SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A SEGURO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006956-25.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL CONSIGNADO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - RESP Nº 1061530/RS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL - RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001170-58.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021) Pelo exposto, inexiste nexo etiológico entre a conduta da Instituição Bancária Embargada e a atuação do Poder Judiciário, visando a reconstituição das tratativas em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com àquilo que está bem sedimentado pela Jurisprudência Pátria, sendo imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Respeitado o previsto no art.93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida e rechaçadas as matérias arguidas pela Parte Embargante, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em consequência, DETERMINO que a execução sob nº 0004299-13.2015.8.16.0086 tenha o normal prosseguimento, para que a Exequente/Embargada, receba os valores de seu crédito, acrescidos dos consectários legais relativos ao caso. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Embargante, C. SALANDIM ME e CLAUDINEIA SALANDIM, ao pagamento do seguinte: 1) das despesas e custas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do Dr. Advogado da Embargada, os quais arbitro equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo do profissional, a natureza e a simplicidade da causa, além do tempo exigido para a atividade laboral, com esteio no art. 85, §2º, I a IV, todos do Código de Processo Civil, devidamente atualizados, pelo IPCA, contados deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Caso tenha sido deferido os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Sucumbente, suspenda-se o adimplemento, como disciplina o §3º do art.98 do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA – item 2.8, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DR. JOSE BASILIO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de fevereiro de 2022 (Autos nº 3310-31.2020). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Editora Forense, pág. 372. [2] Carlos Ferreira de Almeida, Os Direitos dos Consumidores, Coimbra, Almedina, 1982, nº 38, p.142, nota nº 179. [3] Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, Editora Revista dos Tribunais, pág 23. [4] in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 1.996, pág. 319.

16/02/2022, 00:00

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