Monitória 0004711-36.2018.8.16.0086 - TJPR

Monitória 0004711-36.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/08/2022, 16:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2022, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 18:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

11/05/2022, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI

24/03/2022, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0004711-36.2018.8.16.0086 Autor(s): Pilão Amidos Ltda Réu(s): EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de embargos monitórios, em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.579.338/0001-38, com sede na Rua Projetada, nº 26, Letra B, Centro, Município de São Sebastião de Lagoa de Rosa, Estado da Paraíba e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 85.777.217/0006-70, com endereço sito à Rodovia Guaíra/Oliveira Castro, Km 04, s/nº na zona rural de Guaíra – PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos Monitórios em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA. Após a citação do(a)(s) Embargante, houve a apresentação da peça processual da seq.28.1, alegando o não cabimento da ação monitória, ante a ausência de boa-fé da Parte Embargada e, ao final, a improcedência da ação monitória por vício na qualidade do produto fornecido pela Embargada, e que foi motivo para a emissão dos boletos cobrados. A(s) parte(s) Embargada(s), após intimada, apresentou impugnação conforme seq.34. Conforme saneamento da seq.53, foram delimitados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes ao deslinde do feito. Após as partes desistirem das provas requeridas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos Monitórios em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA. Alega a Parte Embargante que a Autora/Embargada não pode cobrar a obrigação da Ré/Embargante, visto que o produto comercializado apresentou vícios que obrigaram a Parte Embargante a revende-lo por valores inferiores. Após criteriosa análise deste processo, concluo que NÃO ASSISTE RAZÃO à Parte Embargante. Explico. No caso em tela, a Embargante não logrou êxito em comprovar que o produto fornecido pela Embargada/Autora apresentava vícios, não se desincumbindo do ônus previsto do artigo 373, inc.II, do Código de Processo Civil. Não há qualquer prova nos autos de que a negociação que gerou a dívida objeto dos autos seja fruto da venda/compra de produto com vício de qualidade, e isto estava ao alcance da Embargante e nenhum procedimento extraprocessual ou processual foi realizado neste sentido, o que gera a improcedência do pleito mediato inserto na peça de defesa em análise. Saliento que a Ação Monitória é baseada em prova escrita apresentada pela Parte Autora, porém, havendo impugnação através de Embargos, o ônus probatório é transferido ao Embargante/Réu, o qual deve demonstrar fato impeditivo à pretensão do Embargado. No caso concreto, a Autora/Embargada comprovou o fornecimento do produto, fato inclusive que não foi contestado, restando, portanto, a responsabilidade da Embargante quanto ao ônus de desconstituir o direito da Embargada, comprovando efetivamente o vício na qualidade do produto, o que não fez satisfatoriamente. Por fim, quanto aos juros de mora, também sem razão a Embargante. A Embargada aplicou juros legais, conforme planilha de cálculos inserta na seq.1.15, não havendo que ser feita qualquer reforma em tal expediente. Pelo exposto, imperiosa a improcedência dos Embargos Monitórios. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a(s) Parte(s) Embargante(s) no seguinte: 1) pagamento das custas e despesas processuais; 2) pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Procurador da Parte Embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos da seq.28, na forma do art.85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a simplicidade da lide. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, em sendo o caso. Os honorários advocatícios deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Com o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, e após a certificação, voltem para continuidade do feito, em sendo do interesse da(s) Parte(s) Embargada(s). Sirva-se a presente de Carta/Mandado/Ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de fevereiro de 2022 (Autos nº 4711-36.2018). Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 12:05

Documentos

OUTROS

•14/02/2022, 12:38

OUTROS

•22/10/2021, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0004711-36.2018.8.16.0086 Autor(s): Pilão Amidos Ltda Réu(s): EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de embargos monitórios, em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.579.338/0001-38, com sede na Rua Projetada, nº 26, Letra B, Centro, Município de São Sebastião de Lagoa de Rosa, Estado da Paraíba e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 85.777.217/0006-70, com endereço sito à Rodovia Guaíra/Oliveira Castro, Km 04, s/nº na zona rural de Guaíra – PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos Monitórios em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA. Após a citação do(a)(s) Embargante, houve a apresentação da peça processual da seq.28.1, alegando o não cabimento da ação monitória, ante a ausência de boa-fé da Parte Embargada e, ao final, a improcedência da ação monitória por vício na qualidade do produto fornecido pela Embargada, e que foi motivo para a emissão dos boletos cobrados. A(s) parte(s) Embargada(s), após intimada, apresentou impugnação conforme seq.34. Conforme saneamento da seq.53, foram delimitados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes ao deslinde do feito. Após as partes desistirem das provas requeridas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos Monitórios em que é(são) Embargante EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI e Embargado(a)(s) PILÃO AMIDOS LTDA. Alega a Parte Embargante que a Autora/Embargada não pode cobrar a obrigação da Ré/Embargante, visto que o produto comercializado apresentou vícios que obrigaram a Parte Embargante a revende-lo por valores inferiores. Após criteriosa análise deste processo, concluo que NÃO ASSISTE RAZÃO à Parte Embargante. Explico. No caso em tela, a Embargante não logrou êxito em comprovar que o produto fornecido pela Embargada/Autora apresentava vícios, não se desincumbindo do ônus previsto do artigo 373, inc.II, do Código de Processo Civil. Não há qualquer prova nos autos de que a negociação que gerou a dívida objeto dos autos seja fruto da venda/compra de produto com vício de qualidade, e isto estava ao alcance da Embargante e nenhum procedimento extraprocessual ou processual foi realizado neste sentido, o que gera a improcedência do pleito mediato inserto na peça de defesa em análise. Saliento que a Ação Monitória é baseada em prova escrita apresentada pela Parte Autora, porém, havendo impugnação através de Embargos, o ônus probatório é transferido ao Embargante/Réu, o qual deve demonstrar fato impeditivo à pretensão do Embargado. No caso concreto, a Autora/Embargada comprovou o fornecimento do produto, fato inclusive que não foi contestado, restando, portanto, a responsabilidade da Embargante quanto ao ônus de desconstituir o direito da Embargada, comprovando efetivamente o vício na qualidade do produto, o que não fez satisfatoriamente. Por fim, quanto aos juros de mora, também sem razão a Embargante. A Embargada aplicou juros legais, conforme planilha de cálculos inserta na seq.1.15, não havendo que ser feita qualquer reforma em tal expediente. Pelo exposto, imperiosa a improcedência dos Embargos Monitórios. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a(s) Parte(s) Embargante(s) no seguinte: 1) pagamento das custas e despesas processuais; 2) pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Procurador da Parte Embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos da seq.28, na forma do art.85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a simplicidade da lide. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, em sendo o caso. Os honorários advocatícios deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Com o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, e após a certificação, voltem para continuidade do feito, em sendo do interesse da(s) Parte(s) Embargada(s). Sirva-se a presente de Carta/Mandado/Ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de fevereiro de 2022 (Autos nº 4711-36.2018). ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON FILHO DO NASCIMENTO EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)