Execução de Título Extrajudicial 0008940-13.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008940-13.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008940-13.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008940-13.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$81.250,00 Exequente(s): VALDIR SEMBAY Executado(s): OMAR CLEMENTINO DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1. O exequente pede a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.123 do CRI de Porto União/SC (mov. 347), pedido deferido no mov. 349. Penhora reduzida a termo no mov. 354. Deferida a intimação da coproprietária do imóvel (mov. 362), intimada por mandado no mov. 379. A coproprietária do imóvel, terceira interessada, suscitou a impenhorabilidade do imóvel penhorado (matrícula 18.123 do CRI de Porto União/SC), por se tratar de bem de família e por ser indivisível (mov. 382). Junta certidões dos CRIs de União da Vitória/PR e de Porto União/SC, a demonstrar que é o único imóvel em seu nome (mov. 396). Instada a respeito, a parte exequente se manifestou contrária à alegação de impenhorabilidade (mov. 389 e 399). Determinada a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel indicado é ou não utilizado como residência da parte devedora e, em caso positivo, verificar se existe a possibilidade desmembramento do referido imóvel sem alteração do status de imóvel utilizado pela entidade familiar (mov. 401). O oficial de justiça certifica o cumprimento do mandado e apresenta Auto de Constatação, do qual se depreende que o executado não reside no endereço, sendo que o imóvel é utilizado por sua ex-esposa Cleide e seus dois filhos. Afirmou, ainda, que o imóvel é indivisível, sendo impossível o seu desmembramento, de acordo com os parâmetros mínimos exigidos pelo Plano Diretor (mov. 464). O exequente pugnou pela manutenção da penhora do bem (mov. 472). É o que importa relatar. DECIDO. 2. Da alegada impenhorabilidade do imóvel. A questão é singela, resumindo-se na discussão sobre impenhorabilidade ou não do imóvel de matrícula nº 18.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto União/SC. A terceira interessada, coproprietária do bem, sustenta a impenhorabilidade sob dois argumentos: a) por se tratar de bem de família, protegido pelo direito fundamental à moradia; b) por ser imóvel cuja copropriedade é indivisível. Isto posto, passo a analisar, nos subitens adiante, cada um dos argumentos que fundamentam a suscitada impossibilidade de penhora do imóvel em questão. 2.1. Da impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Com efeito, dispõe a Lei nº. 8.009/90 sobre o bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ocorre que o meirinho constatou, in loco, que o executado não mais reside no imóvel. Ainda assim, a sua ex-esposa, coproprietária do bem, permanece residindo no imóvel, com seus dois filhos, como também atestou o oficial de justiça. A propósito, o entendimento pretoriano a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A COTA-PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, COM RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO CASAL E DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – BEM INDIVISÍVEL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ART. 1º, DA LEI N. 8.009/90 – GARANTIA QUE ATINGE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESNATURAR A PROTEÇÃO À MORADIA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0011963-57.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAÇÃO IDEAL. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de se tornar inócua a proteção legal. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. 2. Constatado que a constrição recaiu sobre imóvel que comprovadamente abriga a entidade familiar, a proteção prevista na Lei n. 8.009/90 o resguarda em sua totalidade, porquanto inviável seu desmembramento. 3. Procedência dos embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - AC: 70074738816 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018). Ademais, a coproprietária impugnante trouxe documentação hábil para comprovar que o imóvel objeto da lide é único de sua propriedade, como se depreende das certidões das serventias registrais imobiliárias de mov. 396. Além disso, destaco que não se faz necessário que o executado, propriamente, resida no imóvel, bastando que um dos coproprietários o faça, e que, também, que o imóvel seja indivisível: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. Comprovado que o imóvel indivisível é destinado à moradia de um dos seus coproprietários e que se trata de bem de família, resta inviável a penhora da fração pertencente ao executado. Isso porque a impenhorabilidade alcança a totalidade do imóvel, sob pena de tornar inócua a proteção legal. (TJMG - AC: 10000211294764001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021). Portanto, mesmo apenas sob este argumento de ser o único imóvel da impugnante, se pode reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2.2. Da impenhorabilidade pela indivisibilidade do bem. Por fim, enfrento a alegada impenhorabilidade decorrente da impossibilidade de divisão do imóvel, arguida pela terceira interessada, impugnante, na medida em que o terreno estaria em copropriedade com o executado, ademais de não preencher os requisitos mínimos de testada e área livre para constituir novo lote independente. Além disso, argumenta que o imóvel é utilizado para moradia sua e de seus dois filhos. Razão assiste à terceira interessada sob este aspecto, já que, na atual condição do imóvel, em que a testada disponível é menor que 10m (dez metros), bem como porque não há área livre maior do que o mínimo de 200m² (duzentos metros quadrados), previsto no Plano Diretor. Dadas estas circunstâncias, também a indivisibilidade do imóvel labuta em favor da sua impenhorabilidade. 3. Conclusão. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de mov. 382, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 18.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto União/SC. 3.1. Cancele-se a penhora reduzida a termo no mov. 354, riscando-se o evento processual. 3.2. Como o exequente já comunicou a constrição para o Registro de Imóveis (mov. 371), a presente decisão possui eficácia para o desfazimento da operação junto ao CRI. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Diga o exequente sobre o prosseguimento ao feito, em cinco dias. 5.1. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte credora, por carta com AR para dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de abandono. Custas da diligência ao final. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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