Embargos à Execução 0001098-62.2021.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0001098-62.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001098-62.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-62.2021.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.135.508,17 Embargante(s): VVL Victory Veículos Ltda. Embargado(s): Pirâmide Veículos Ltda. 1. Cuida-se a presente demanda de Embargos à Execução movida por VVL VICTORY VEÍCULOS LTDA contra PIRÂMEDE VEÍCULOS LTDA. Prolatada a decisão saneadora (mov. 64.1), veio a embargante requerendo ajustes à decisão (mov. 72.1), apontando a necessidade de inclusão de pontos controvertidos e o deferimento do pedido de prova emprestada no que se refere aos processos 0010156-06.2020.8.16.0170 e 0003053-02.2019.8.16.0131 quanto aos documentos que o patrono não possui acesso, pois estão esses protegidos pelo segredo de justiça. Houve os ajustes pretendidos no que se refere à inclusão dos pontos controvertidos, bem como a determinação de manifestação da parte embargada quanto ao pedido de prova emprestada (mov. 79.1). Em manifestação, a parte embargada apontou que o pedido de prova emprestada está precluso, vez que não formulado em tempo processual correto, bem como que Edson Luiz Casagrande não é parte nos presentes autos (mov. 84.1). Em nova manifestação, apontou a embargante a necessidade da concessão do efeito suspensivo, bem como que não houve inovação processual quanto à prova pretendida, vez que havia requerido a prova emprestada no momento da especificação das provas pretendidas (mov. 85.1). É o breve relato do necessário. Decido. 2. Discutem as partes quanto à prova emprestada requerida pelo embargante, o qual afirmou que essas são necessárias para demonstrar nos autos as condutas ilegais do sócio-administrador do embargada. 2.1. Da preclusão Alega a parte embargada que os pedidos formulados pelo embargante estão preclusos, vez que esse foram realizados fora do tempo processual devido, logo, não são passíveis de deferimento. Sem razão. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que o embargante pleiteou em momento processual adequado a produção da prova emprestada, vez que quando intimado para especificar as provas pretendidas (mov. 46.1), esse apresentou ao evento 52.1 o interesse na produção de prova emprestada (item c). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é licita a juntada de documento em qualquer momento do processo, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé. Sendo assim, não há o que se falar em preclusão. 2.2. Da prova emprestada Analisando a decisão saneadora de evento 64.1, percebe-se que houve a manifestação do juízo quanto à prova pretendida. In verbis: Em relação ao pedido de prova emprestada, denota-se que a parte embargante pretende apresentar documentos que instruem as ações 0009333-52.2019.8.16.0013, 0010156-06.2020.8.16.0170 e 0003053-02.2019.8.16.0131, contudo, entendo não se tratar de prova produzida, mas sim a existência de outras demandas, em que constam documentos que a embargante compreende ter relevância para o deslinde desta demanda. Assim, defiro parcialmente o pedido de prova emprestada, para o fim de deferir à embargante a juntada dos documentos indicados que instruem as demandas acima mencionadas. – mov. 64.1 Extrai-se do trecho retirado da decisão 64.1 que houve o deferimento do pedido quanto à prova emprestada, todavia, incumbiu-se à embargante a diligência de trazer aos autos os documentos que julgava serem necessários, independe das demandas apontadas, vez que o entendimento foi de que se tratava da existência de outras demandas e não de prova a ser produzida. Outrossim, incumbia ao embargante acostar aos autos os documentos que julgasse pertinente, todavia, esse formulou pedido de habilitação, como terceiro interessado, nos autos criminais 0028763-24.2018.8.16.0013 e 0024228-52.2018.8.16.0013. O pedido não merece prosperar. Em primeiro lugar, não pode este magistrado determinar a habilitação em processo que está extrínseco à sua competência jurisdicional, logo, querendo a embargante a habilitação e o acesso aos documentos dos autos criminais, deveria essa requer habilitação ao juízo criminal competente. Em sequência, percebe-se que os pedidos formulados pelo autor são amplos e genéricos, não possuindo uma especificidade nas alegações, pois esse não possui certeza dos documentos que solicita, conforme se extrair da petição 72.1, p.10: “imprescindível a utilização das provas e dos documentos constantes nas ações criminais, eis que que possivelmente será afastada a necessidade de realização de perícia contábil”. O embargante postula a prova emprestada mediante a quebra do segredo de justiça ao fundamento de que os documentos lá constantes possivelmente, ou seja, uma hipótese, poderão afastar a perícia contábil já deferida nesses autos, logo, não há qualquer razoabilidade/proporcionalidade no pedido apresentado pelo embargante. Da análise do documento 72.11, extrai-se que as demandas apontadas pelo embargante foram propostas contra 13 (treze) pessoas, onde nos autos, conforme informações do postulante, encontra-se a quebra do sigilo bancário dos réus, bem como das empresas de propriedade desses, portanto, desproporcional a medida aqui buscada se sopesada com a supressão dos direitos necessárias ao seu exaurimento. Com isso em mente, inviável a medida. O sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para proteção do interesse público, sendo incabível a sua utilização na satisfação de direitos de interesse particular. Assim julgou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.951.176-SP: O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). Trazendo os ensinamentos supra para a presente demanda, conclui-se que não se fazem presentes os elementos necessários para supressão do sigilo bancário do sócio-administrador da embargada, sendo que eventual irregularidade contábil deverá ser analisada na perícia contábil já deferida pelo juízo. 2.3. Do efeito suspensivo Por fim, busca a parte embargante a concessão do efeito suspensivo ao fundamento de que houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0025603-25.2021.8.16.000, o qual aceitou a garantia ofertada ao juízo. Compulsando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, percebe-se que decisão agravada diz respeito aos autos principais (0011404-27.2020.8.16.0131), sendo que naqueles já foi analisado tal pedido, logo, não há o que aqui ser mencionado, devendo tal pedido se restringir à demanda principal. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, cumpra-se conforme decisão de saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABÍLIO ALVES DE ARAÚJO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABÍLIO ALVES DE ARAÚJO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(289)