Procedimento Comum Cível 0003251-73.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 30.689,41

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível

Partes do Processo

MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR 107015·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR 43861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2023, 10:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/12/2023, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2023, 19:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

03/12/2023, 19:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

17/11/2023, 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

17/11/2023, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 14:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2023, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2023, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2023, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

26/04/2023, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/04/2023, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 10:33

Todas as movimentações(73)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2023, 10:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/12/2023, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2023, 19:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

03/12/2023, 19:29

Documentos

Outros

•03/03/2023, 14:34

Outros

•29/09/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

17/11/2023, 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

17/11/2023, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 14:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2023, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2023, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2023, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

26/04/2023, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/04/2023, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

28/03/2023, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/03/2023, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 16:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/03/2023, 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/11/2022, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

12/10/2022, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

11/10/2022, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 12:51

OUTRAS DECISÕES

29/09/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/07/2022, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

06/07/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

06/07/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/07/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

29/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 20:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2022, 20:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/06/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

25/05/2022, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2022, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

13/05/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

13/05/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

04/05/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/04/2022, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA

30/03/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2022, 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 17:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/03/2022, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2022, 16:59

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2022, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.689,41 Autor(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Réu(s): CLARO S/A O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se a parte autora para comprovar por meio da documentação idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 11:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/02/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/02/2022, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2022, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2022, 16:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/02/2022, 18:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/02/2022, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2022, 15:18

Outros

•11/03/2022, 12:57

Outros

•14/02/2022, 15:47