Procedimento Comum Cível 0032044-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032044-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032044-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032044-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): LINDINALVA MARIA CORREIA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, etc. 1. Ante os documentos de movs. 10.1/10.4, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, advertindo-o desde já de que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o regime de recursos repetitivos, definiu parâmetros acerca das ações visando a exibição de documentos bancários, estabelecendo que, para que reste configurado o interesse processual da parte autora, são necessários quatro requisitos: “(i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira; (iii) não atendimento de tal pedido, em prazo razoável; e (IV) pagamento do custo do serviço” (TJPR – 4ª C. Cível – AC – 1711666-0- Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel. Astrid maranhão de Carvalho Ruthes – Unânime – J. 22.08.2017). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora afirma que buscou o acesso dos contratos via administrativa, por meio de requerimento realizado por seus advogados, através do site www.consumidor.gov.br, portal disponibilizado pelo governo federal e pelo Procon - Paraná. Ocorre que, consoante entendimento jurisprudencial, a reclamação registrada junto ao Procon (mov. 1.9), não pode ser considerada requerimento administrativo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECEBIDA COMO MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/15 - INTERESSE DE AGIR – APELADO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON - IMPROCEDÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PRECISA SER REALIZADO JUNTO AO BANCO - REsp 1.349.453/MS – INTIMAÇÃO DA PARTE POR DIVERSAS VEZES PARA O FIM DE ACOSTAR AOS AUTOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNCER OS DOCUMENTO – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018977-62.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.04.2021) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Decorrido o prazo concedido, com ou sem aproveitamento, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(112)