Procedimento Comum Cível 0017219-14.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017219-14.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017219-14.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017219-14.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.169,36 Autor(s): MARIA LEONIR MAIER MARTINS (RG: 82964894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.033.779-04) Rua Marfim, 116 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-240 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Considerando que houve reconhecimento da conexão dos autos nº 0015912-25.2020.8.16.0031 com o presente feito e prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para processamento e julgamento das demandas (evento 34.2), cabe registrar que este magistrado se posicionou em diferentes processos pela inexistência de conexão diante de hipóteses do gênero, devendo ser averiguado pela possível existência de conflito positivo de competência. É que os diferentes processos envolvendo as mesmas partes possuem por objeto pedidos e causar de pedir que envolvem diferentes contratos e autônomos, existindo elementos diferenciadores entre os contratos celebrados em momentos diversos tanto que cada qual deveria conferir benefício ou mais valia diversa para o consumidor, sendo todos dotados de elementos próprios que os diferenciam dos demais, razão pela qual podem ser analisados individualmente e seus respectivos processos também poderão ser julgados de maneira separada, sobretudo diante do risco de tumulto processual. Expedir intimação ao r. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca noticiando o teor desta decisão para, querendo, instaurar conflito positivo de competência, e, não havendo manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, voltem conclusos. 3. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 14 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LEONIR MAIER MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LEONIR MAIER MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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