Execução Fiscal 0019717-59.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0019717-59.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019717-59.2015.8.16.0031. EXECUTADO: INEXISTÊNCIA - OTIMIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA JUDICIÁRIA. (STJ - REsp: 988397 SP 2007/0209102-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008) Pelo prosseguimento do feito determino: 2. Acoste-se a CDA daquela execução nestes autos, para processamento de ambas em conjunto. Após, atente-se a Secretaria para atualização do valor da causa. 3. Promova-se a baixa e consequentemente arquivamento daquele procedimento (0008377-11.2021.8.16.0031). 4. Considerando que a Fazenda Pública informou o CPF correto da parte executada (mov. 87.1), a Secretaria procedeu à pesquisa de endereço no sistema Infoseg (mov. 89.1) – os quais não foram diligenciados até o momento. Assim, visando evitar eventual futura alegação de violação ao devido processo legal e consequente nulidade processual, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019717-59.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.661,48 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): BIANKA LETICIA RIBAS (CPF/CNPJ: 034.177.429-43) Rua Alcemiro Luciano, 542 - Vila Garcia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-160 OU Rua Costa Rica, 56 - Guarapari - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 1. Em análise a estes autos, bem como ao apenso 0008377-11.2021.8.16.0031, verifico que estão presentes a identidade de procedimento e a competência jurisdicional para ambas as causas de pedir. Ambos os processos executórios estão em fase de citação da parte executada. Assim, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/890, reúno o andamento dos autos 0019717-59.2015.8.16.0031 e 0008377-11.2021.8.16.0031, concentrando os atos processuais apenas nesta execução, tendo em vista ser a mais antiga. Consigna-se que a concentração de títulos executivos em apenas uma execução favorece o princípio da economia e celeridade processual, bem como otimiza a utilização da mão-de-obra judiciária, dispensando-a da prática de atos processuais repetitivos e de idêntica finalidade. Este foi entendimento, também, do STJ: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTIPLICIDADE DE CDAS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À DEFESA DO indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (mov. 72). 5. Determino a expedição de carta/mandado de citação, a ser cumprido no endereço constante no cabeçalho, tendo em vista a informação acostada ao evento 89.1. 6. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, devidamente atualizados, além das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de aplicação do disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BIANKA LETICIA RIBAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

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