Cumprimento de sentença 0009404-59.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009404-59.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009404-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009404-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Cleide Aloisa da Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Exibição de Documentos”, proposta por CLEIDE ALOISA DA SILVA em desfavor de CREFISA S/A, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese que: (a) realizou três empréstimos com a parte ré; (b) buscou o acesso dos contratos administrativamente, porém a ré manteve-se inerte. Por isso, requer que a ré seja obrigada a exibir os documentos em juízo. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.6). A decisão de ev. 7.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu para apresentação dos documentos solicitados ou contestar. Citado, o requerido apresentou contestação (ev. 10.1), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a impugnação à justiça gratuita e a prescrição. No mérito sustentou que os contratos foram firmados em duas vias e que a autora não demonstrou que os documentos se encontram em poder apenas da ré. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 10.2/10.3). Impugnação à contestação apresentada no ev. 14.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 15.1), a parte autora se reportou à petição de ev. 14.1 e a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evs. 21.1). Pela decisão de ev. 30.1 a autora foi intimada para apresentar procuração e anunciado o julgamento antecipado do processo. A autora juntou procuração ao ev. 36.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O objeto do presente pedido de produção antecipada de provas é apreciar a possibilidade de exibição de documentos. Inicialmente, sem prejuízo das regras procedimentais, cumpre analisar as preliminares brandidas na contestação. 2.1. Falta de Interesse de Agir A respectiva preliminar tem como fundamento: a ausência de recusa em fornecer os documentos; possibilidade de obtenção administrativa de tais documentos que foram igualmente fornecidos quando da contratação e ausência de demonstrar o interesse na obtenção de tais documentos, tenho que esta deve ser rejeitada. O requerido em momento algum sustentou que houve recusa em efetuar o pagamento das taxas administrativas para fornecimento dos documentos, limitando-se a alegar que os contratos são assinados em duas vias. A reclamação do Procon Paraná com resposta do fornecedor e anotação de “demanda não atendida” (evs. 1.5), comprova a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos. Desse modo, é possível concluir que houve recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos exigidos extrajudicialmente pela autora. Após o recebimento da reclamação pela instituição para exibir os documentos e, não tendo sido cumprida, torna-se necessário o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos. Configurado, portanto, o interesse de agir da parte autora. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO ADVOGADO DO AUTOR E DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DO CONTRATANTE SEM IMPLICAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXIGINDO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002531-74.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021) Deste modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte autora (ev. 7.1), cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.3. Da Prescrição Alega o requerido que a ação para obtenção se encontra prescrita, ante o decurso temporal superior a 5 anos. O prazo prescricional para exigir a exibição de documentos é de natureza pessoal, e prescreve em 20 (vinte) (art. 177, CC/1916) ou em 10 (dez) anos (art. 205, CC/2002), de acordo com a data da relação negocial havida, e observado o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. No caso posto em tela, aplica-se o Código Civil de 2002, sendo, portanto, o prazo de 10 anos. De acordo com o requerido, o autor assinou os contratos nº 032670004301 e nº 032670000949 nas datas de 26/11/2014 e 31/03/2015 e a propositura da demanda ocorreu em 09/04/2021. Assim, a medida foi proposta anteriormente ao lapso temporal de 10 anos, de modo que não há o que se falar em prescrição da pretensão da parte autora. 2.4. Exibição de Documentos Em relação ao mérito, a orientação consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, aborda que é cabível o requerimento de exibição de documentos, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o pedido administrativo formulado pelo interessado, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Não restaram dúvidas que a autora possui contratos de empréstimos com a instituição financeira, de forma que se comprova a relação jurídica existente entre as partes, bem como o requerido em momento algum sustentou que houve recusa em efetuar o pagamento das taxas administrativas para fornecimento dos documentos. Nesse sentido, evidente que a concessão da tutela cautelar visa assegurar o risco ao resultado útil do processo, eis que sem tais documentos, não há como a autora verificar os encargos abusivos cobrados pela ré, sendo perfeitamente possível a sua concessão nos termos do art. 305 do CPC. Por fim, e considerando que é inadmissível a recusa de exibição de documentos quando se tratar de documentos comuns às partes e que, estando em poder da parte requerida, que detém o dever de conservá-los, é de impor-se a procedência da demanda. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VIA ELEITA ADEQUADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS (...). 1. O dever anexo lateral de exibição de cópia do instrumento contratual decorre do princípio da boa fé objetiva (art. 422, CC), aplicável no momento da formação do contrato (art. 46, CDC), de cujo descumprimento emerge interesse de agir processual à ordem de exibição documental em medida cautelar antecedente (art. 844, II, CPC), em incidente processual (art. 355, CPC) ou na própria ação principal, mediante requerimento de parte ou mesmo de ofício (art. 382, CPC), independente do prévio exaurimento das vias administrativas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).2. A ação de exibição de documentos não apresenta complexidade, visto que possui rápido deslinde e se repete diariamente no foro mediante petição padronizada”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1045344-0 - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 25.06.2014) Vale ressaltar, por fim, que na qualidade de fornecedor e prestador de serviços, ao banco cabe a obrigação de conservação do contrato, extratos e demais documentações da relação jurídica mantida com os clientes, pelo menos até a prescrição, que no caso concreto ocorre com o decurso de dez anos[1]. 2.5. Multa diária Sabe-se que nas medidas cautelares de Exibição de Documentos não é possível a cominação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação, com base no art. 497 do Código de Processo Civil ou art. 84, do Código de Defesa do Consumidor. Apenas se admite a fixação da astreinte, de caráter puramente coercitivo, nas obrigações de fazer ou não fazer, não podendo incidir nas cautelares de Exibição de Documentos, cuja penalidade aplicável é a busca e apreensão, conforme determina o art. 403, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal multa é incabível, com a edição da Súmula nº 372, que assim dispõe: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (...) RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENSÃO PARCIALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APELAÇÃO 01 MULTA COMINATÓRIA DESCABIMENTO EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MAJORAÇÃO PARA QUE O VALOR SE ADEQUE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL (...)”. (TJ-PR 8618680 PR 861868-0 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, DJ: 22/08/2012, 16ª Câmara Cível) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a exibir, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela parte autora, a saber: a) cópia dos contratos de empréstimo nº 032670004301 e nº 032670000949. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base do art. 85, §8º, do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. 3.1. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para apresentar o pedido principal, no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 308, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. DEVER DE EXIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO.DIREITO PESSOAL. PRAZO DE 10 OU 20 ANOS. PRAZO REGULADO PELO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1195263-7 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 09.04.2014)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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