Procedimento Comum Cível 0014736-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014736-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014736-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014736-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.590,96 Autor(s): LANDRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Réu(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING SENTENÇA 1. RELATÓRIO LANDRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME move a presente ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada em face CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING., ambas qualificada nos autos, na qual, sustenta, em síntese, que, firmou com a ré contrato de locação da sala nº. 106, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo como data inicial 10.11.2018 e data final 10.11.2013, como nome fantasia Lilica e Tigor. Narra que o valor da locação era, inicialmente, de R$ 4.406,10 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos) e que, atualmente, diante das inflações chegava ao montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que havia sendo pago. Esclarece que em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de proteção e restrição, inclusive o lockdown, limitou a comercialização dos seus produtos, reduzindo quase 50% do faturamento, de maneira que encontrou dificuldades no pagamento dos aluguéis, sendo fornecido pela ré acordos de descontos para que a autora permanecesse com a loja no Shopping, relatando que no mês de janeiro de 2021 foi mais afetada pela desaceleração da economia, optando pelo parcelamento das pendências, bem como reduziu o quadro de funcionários, rescindindo contratos de trabalho com funcionários. Ressalta que o fechamento do Cinema e do parque de brinquedos para as crianças houve maior redução das vendas, bem assim, mormente as instruções dos decretos foi proibido a entrada de crianças nas dependências do local, decaindo ainda mais as vendas da autora, vez que sua atividade consiste na venda de confecção infantil, arguindo descumprimento contratual pela ré, que seria obrigada a planejar e organizar seu espaço de maneira a atrais e manter público em fluxo contínuo, independentemente das circunstâncias. Diante de tais circunstâncias, em 20.04.2021, a autora contatou a parte ré informando as dificuldades enfrentadas, cientificando-a sobre o fechamento da loja, solicitando a resolução contratual sem a cobrança de multa rescisória, o que, por sua vez, não foi atendido pela ré, sendo recebido um boleto no valor de R$ 31.590,96 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos), referente a multa rescisória, que contabiliza o valor de 05 (cinco) alugueres mínimos. Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança dos aluguéis, encargos e multa rescisória; bem como seja declarada a nulidade da obrigação ao pagamento dos valores do boleto vencido em maio de 2021, declarando-se a inexigibilidade da multa rescisória e a rescisão do contrato de locação por força maior, ou, subsidiariamente, seja a multa arbitrada em valor proporcional a 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) aluguel vigente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Recebida a inicial, o Juízo concedeu a antecipação de tutela para determinar que a parte requerida suspenda a cobrança da multa rescisória do contrato de locação, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito/protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); bem assim, dispensou a audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré (mov. 16.1). Devidamente citada (mov. 18.1), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 19), ocasião em que a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia (mov. 20.1). Na sequência, a autora arguiu descumprimento da liminar, eis que a ré incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 22.1/22.2). No entanto, sendo a liminar deferida para a ré não “incluir” o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, ao invés de “retirar” ou “cancelar” a inscrição, intimou-se a parte ré para retirada do nome da autora no SPC. Outrossim, foi decretado à revelia da parte ré, e intimou-se as partes para especificar provas (mov. 23.1). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (mov. 26.1 e 33.1). Ainda, na oportunidade, a ré exarou cumprimento da medida liminar, apresentando alegações de fato e de direito, acostando documentação (mov. 33.1/33.13). Por fim, a parte autora reiterou que o feito tramita sob os efeitos da revelia, impugnando as alegações suscitadas pela parte ré, pleiteando a procedência da ação (mov. 36.1). Derradeiramente, adveio os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, promovida por LANDRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME em face de CONDOMÍNIO VOLUNTARIADO DO “CASCAVEL JL SHOPPING CENTER. Haja vista a decretação da revelia da parte ré (mov. 20.1) e de acordo com as informações e documentos carreado ao presente feito, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais positivos (de existência e de constituição) e negativos foram regularmente satisfeitos; e, ainda, a cláusula do devido processo legal foi respeitada e não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem declaradas. Para além dessas questões, verifica-se que as provas necessárias à elucidação das questões de fato e de direito existentes nesta relação processual já foram produzidas e que também não remanesce utilidade prática em maior dilação probatória em razão da decretação da revelia da parte figurante no polo passivo, sendo a rigor, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Em que pese tenha sido decretada à revelia a parte ré, conforme exposto na decisão de mov. 23.1, cumpre registrar que a revelia não conduz necessariamente a procedência dos pedidos, os quais devem estar amparados em elementos mínimos de convicção, bem como pelas normas de direito aplicáveis à espécie. Pretende a parte autora, a nulidade da obrigação de pagamento dos valores devidos no boleto vencido em maio de 2021, com a rescisão do contrato de locação por força maior (teoria da imprevisão), bem como seja declarado inexigível a multa rescisória, ou, subsidiariamente, seja a multa arbitrada em valor proporcional a 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) aluguel vigente A autora afirma que em razão da Pandemia do Coronavírus, bem como diante das medidas de proteção e restrições indicadas pelas autoridades e órgãos públicos, para contenção da disseminação do vírus (COVID-19), impactou na comercialização de seus produtos, vindo a reduzir seu faturamento em quase 50%, acarretando dificuldades no pagamento dos aluguéis, de modo que, não conseguindo arcar com os encargos oriundos do contrato de locação com o shopping, não restou outra alternativa senão desligar-se da sala comercial, rescindindo o contrato com a parte ré. Sucede que a parte ré insistiu na cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada, no valor de R$ 29.674,35 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), qual, a autora, não concorda, em virtude da situação excepcional, postulando a inexigibilidade com base na teoria da imprevisão e a força maior. Pois bem. No que diz respeito à imprevisibilidade que pode impactar o cumprimento das obrigações, o artigo 317, do Código Civil prevê que: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação Ademais, o artigo 478, do mesmo diploma legal, expõe que: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nesse sentido, insta destacar a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "a possibilidade de intervenção judicial no contrato ocorrerá quando um elemento inusitado e surpreendente, uma circunstância nova, surja no curso do contrato, colocando em situação de extrema dificuldade um dos contratantes, isto é, ocasionando uma excessiva onerosidade em sua prestação. O que se leva em conta, como se percebe, é a onerosidade superveniente. Em qualquer caso, devem ser avaliados os riscos normais do negócio. [...] questões meramente subjetivas do contratante não podem nunca servir de pano de fundo para pretender a revisão nos contratos. A imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, ou um seguimento palpável de toda essa sociedade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 87-88). Ainda, sobre os ensinamentos do doutrinador, cumpre ressaltar que: “[...] não é qualquer contrato nem qualquer situação que possibilitam a revisão. [...] devem ocorrer, em princípio, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. [...] Um fato será extraordinário e anormal para o contrato quando se afastar do curso ordinário das coisas. Será imprevisível quando as partes não possuírem condições de prever, por maior diligência que tiverem. Não podemos atribuir a qualidade de extraordinário ao risco assumido no contrato em que estavam cientes as partes da possibilidade de sua ocorrência. Esses acontecimentos devem refletir-se diretamente sobre a prestação do devedor. Não são motivo de revisão os fatos, por mais imprevistos, que não aumentam o sacrifício do obrigado ”. Além disso, imperioso salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundos de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisíveis e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) ”[1]. Nessa conformação, cumpre esclarecer que a teoria da imprevisão constitui fundamento que autoriza a relativização do pacta sunt servanda, cujo intervenção judicial em contrato privado, trata-se de medida excepcional, qual é admitida em situações específicas e devidamente comprovadas, sendo necessário a demonstração não apenas de quem pretende a revisão do contrato esteja sofrendo prejuízos financeiros, como também imprescinde demonstrar que a parte contrária esteja se beneficiando da situação. In casu, é incontroverso que as partes firmaram um instrumento particular de contrato de locação não residencial e outras avenças (mov. 1.5), estipulando-se multa por rescisão antecipada nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Ocorrendo a denúncia do presente contrato pela LOCATÁRIA e desocupando o imóvel antes do termo final do prazo de vigência da locação, previsto no “item11” do “Quadro Sintético”, obriga-se pelo pagamento de uma multa equivalente a 05 (cinco) aluguéis mínimos vigentes à época da denúncia. A referida penalidade será devida sempre por inteiro, não importando o prazo de ocupação. (item 24 – Outras Avenças do Quadro Sintético). Outrossim, é notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, em razão da disseminação global do COVID-19, afetou toda a população mundial, sendo cediço que a decretação de fechamento do comércio não essencial prejudicou negativamente as atividades econômicas. Por sua vez, embora a parte alegue que a Pandemia do COVID-19 provocou abalo em sua estrutura econômico-financeira, compulsando os autos detidamente, verifica-se que não há qualquer comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação da forma pactuada, como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis ou outros documentos que demonstram a arguida redução no seu faturamento em razão da pandemia. Logo, o simples quadro apresentando valores “aproximados” auferidos nos anos anteriores não é suficiente a comprovar o alegado, eis que impossibilita uma real comparação em momento anterior à pandemia. Igualmente, os termos de rescisão de contrato de trabalho são insuficientes, a demonstrar a real situação da parte autora. Além do mais, ainda que a autora tenha sofrido redução em seu faturamento em razão das medidas de isolamento social e restrições impostas para o funcionamento dos shopping centers, iniciadas com o Decreto Municipal nº. 15.313/2020, de 20.03.2020, é certo que durante a decretação de fechamento do comércio não essencial e posteriormente a sua abertura, com a diminuição de circulação de consumidores no ambiente, também prejudicou a atividade econômica desempenhada pela parte ré, de modo que o locador não se beneficiou de extrema vantagem na relação contratual havida entre as partes. Ademais disso, não há que se falar que a parte ré tem a “obrigação em planejar e organizar o seu espaço de maneira a atrair e manter o público em fluxo contínuo em suas dependências, independentemente das circunstâncias, até porque é de interesse do empreendimento manter um número de clientes cada vez maior, cujo intuito é a obtenção de lucros, inexistindo qualquer notícia sobre seu fracasso a ponto de ser culpados sobre os lucros da autora. Bem assim, numa situação de pandemia como a vivenciada, deve ser assegurado a saúde pública de seus consumidores. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIADE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL: INCONFORMISMO DO RÉU. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO ATÍPICA ENFRENTADA POR CONTA DO CORONAVÍRUS NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO SHOPPING EM MANTER O FLUXO DE PESSOASCOM PODER DE COMPRA. LOCATÁRIA ASSUMIU O RISCO DONEGÓCIO. PESSOA JURÍDICA COM POUCO TEMPO DE FUNCIONAMENTO, SITUAÇÃO QUE IMPEDE UMA REAL COMPARAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A PANDEMIA. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACUTADA ENTRE AS PARTES. BOA-FÉCONTRATUAL. -As dificuldades financeiras enfrentadas não autoriza o afastamento da multa diante da rescisão antecipada, tão pouco impor ao shopping a obrigação de manter o fluxo de pessoas com poder de compra, considerando que o risco do negócio é de responsabilidade da locatária. (TJPR – 18ª C. Cível – 0051073-50.220.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 27.09.2021). Assim, considerando que para aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração clara de que um fato absolutamente imprevisível tenha sido suficiente para deixar um dos contratantes em situação de onerosidade excessiva, enquanto a parte contrária passa a se beneficiar de extrema vantagem, e certo de que não houve comprovação de nenhum dos pressupostos do instituto (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), impõe-se a rigor a improcedência do pedido da declaração de nulidade da obrigação do pagamento dos valores devidos no boleto vencido em maio de 2021, isto é, a rescisão do contrato de locação com base na teoria da imprevisão e a força maior, sendo, portanto, exigível a multa rescisória. No tocante ao pedido subsidiário, qual seja, o arbitramento da multa a 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) aluguel vigente, igualmente não merece prosperar. Isso porque, em conformidade com o artigo 54, da Lei n. 8.245/1992 “nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta lei”. Bem assim, a literalidade do artigo 54-A § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que “em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”. Destarte, considerando que o prazo do contrato de locação é de 60 (sessenta) meses, com a data de início, em 10.11.2018, e data do término, para 10.11.2023 (mov. 1.5 – item 11, 12 e 13 do Quadro Sintético) bem como a parte autora solicitou a rescisão, em 20.04.2021 (mov. 1.10), 29 (vinte e nove) meses depois, isto é, quase na metade do contrato, e certo de que a avença prevê a multa equivalente a 05 (cinco) – e não 10 (dez) aluguéis mínimos vigentes à época da denúncia (item 24, do Quadro Sintético), não há que se falar em enriquecimento sem causa. Frise-se, outrossim, que não há demonstração concreta do desequilíbrio contratual entre as partes (art. 373, I, do CPC). Posto isso, impõe-se a improcedência do pedido de arbitramento de multa rescisório em 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) aluguel vigente. Com efeito, revogo a tutela antecipada deferida ao mov. 16.1 e 23.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inicialmente formulados, em consequência revogo a tutela antecipada deferida ao mov. 16.1 e 23.1, bem assim condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo (oito meses) e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

16/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(62)