Procedimento Comum Cível 0004509-19.2015.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004509-19.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Solange Terres de Oliveira Apelado: Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho). 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0004509-19.2015.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, entendendo que a Administração Pública não cometeu qualquer ilegalidade no caso em comento, na medida em que não se pode igualar a remuneração dos contratados em regime especial aos estatutários, pois trata-se de regimes diferenciados. Ademais, condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§2° e 3° do Código de Processo Civil (mov. 42.1/autos projudi). Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese, que possui direito líquido e certo, sendo que a identidade de suas funções com as dos agentes efetivos está em conformidade com a maioria dos entendimentos exarados por este Tribunal. Assevera que as atribuições dos agentes de monitoramento e agentes penitenciários são correlatas. Aduz que seu objetivo é dar cumprimento à lei específica existente, que no caso em comento, seria o artigo 8° da Lei Complementar n° 108/05. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o adicional de atividade penitenciária, além da condenação do Estado às diferenças atinentes ao valor que deveria ter percebido em razão da gratificação desde a sua contratação (mov. 48.3/autos projudi). Não foram apresentadas contrarrazões. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual intempestividade no recurso de apelação, tendo em vista a possível extemporaneidade dos embargos de declaração opostos no mov. 48.1/autos projudi (mov. 11.1/Apelação Cível). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, eis que intempestivo (mov. 25.1/Apelação Cível). 2. Conforme dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível (...)”. Esta é a hipótese dos autos. No presente caso, o recurso é inadmissível, visto que foi interposto intempestivamente, ou seja, fora do prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Muito embora a Apelante requeira em sua peça recursal o conhecimento do recurso, infere-se que a parte fora intimada da decisão de improcedência da ação em 20/07/2016 (mov. 47/autos projudi): Em 11/08/2016, a recorrente opôs embargos de declaração (mov. 48.1/autos projudi) e o presente recurso de apelação (movs. 48.2 e 48.3/autos projudi), valendo destacar que ambos foram apresentados fora do prazo estabelecido por lei. Dessa forma, resta evidente que o recurso de apelação extrapolou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, ocorrendo clara intempestividade, na medida em que o prazo final dar-se-ia em 10/08/2016. Desse modo, torna-se necessário obstar o seguimento do presente recurso, uma vez que manifestamente inadmissível. 3. Ante o exposto, com base no artigo 932, III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, em virtude de sua intempestividade conduzir à sua inadmissibilidade. 4. Int. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em Segundo Grau

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(116)