Execução Fiscal 0012868-20.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0012868-20.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012868-20.2009.8.16.0116 Recurso: 0012868-20.2009.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – falecimento do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal – possibilidade de REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES – tese fixada pela 1ª seção cível deste tribunal no JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0038472-59.2017.8.16.0000 - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 23.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em execução fiscal, autos sob nº 12868-20.2009.8.16.0116, por meio da qual, sob fundamento da “… impossibilidade de alteração da CDA…”, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil, condenando-se o exequente ao pagamento das custas processuais. Alega o apelante, em síntese, mov. 25.1, que “No caso analisado, o lançamento efetuado é hígido, na medida em que não caberia a inscrição em dívida ativa do espólio. O óbito do contribuinte ocorreu no período entre a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal.”, fl. 04. Aduz, ainda, que “… a situação concreta trazida a julgamento na presente apelação se subsume ao caso julgado em sede de IRDR pela 1ª Seção Cível, devendo ser aplicada a tese jurídica fixada, na forma do que determina o art. 985 c/c art. 932, V, ‘c’ do CPC.”, fl. 07. Requer “... seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. Caso não seja este o entendimento, requer-se a concessão da isenção do valor a título de Taxa Judiciária, em face da regra imposta pelo artigo 3º, VII, “b”, 19, da Lei Estadual nº 12.216/1998 e pelo artigo 3º, "i" do Decreto 962/32, que dispõe que os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária.”, fl. 07. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Tendo em vista o julgamento do IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, pela 1ª Seção Cível deste Tribunal, passo à análise do presente recurso. Em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial, os créditos tributários objeto da pretensão inicial referem-se ao IPTU dos anos de 2004 a 2008, cujos vencimentos ocorreram em 10.02.2004, 10.02.2005, 31.01.2006, 31.01.2007 e 11.02.2008, respectivamente, tendo sido distribuída a presente execução fiscal em 18.12.2009, mov. 1.1. Por sua vez, de acordo com o documento constante no mov. 20.2, o sujeito passivo indicado na petição inicial faleceu em 22 de outubro de 2008. A discussão objeto do recurso em análise refere-se à hipótese em que o falecimento do sujeito passivo da relação jurídica tributária é anterior ao ajuizamento da execução fiscal, mas posterior ao lançamento do crédito tributário. Em caso de falecimento do executado, o artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” Da exegese de referido dispositivo legal depreende-se que a responsabilidade pessoal é do sucessor, do meeiro e do espólio, mas a dívida é do de cujus, de maneira que não se evidencia a necessidade de novo lançamento e, por consequência, de substituição da CDA, já constituída contra a própria devedora. Assim é o entendimento doutrinário: “(...) Os incisos II e III disciplinam as hipóteses em que a pessoa venha a falecer devendo tributos. A redação dos preceitos não auxilia muito na interpretação. Com efeito, diz-se que, enquanto não aberta a sucessão, a responsabilidade caberá ao espólio. Ocorre que a sucessão se abre de imediato, no momento do passamento. Assim, o espólio responderia por todos os tributos devidos pelo falecido até a sua morte? E quais seriam os outros ‘tributos devidos pelo de cujus’ da responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro, se o espólio já ficara com essa obrigação? O fato de se limitar tal responsabilidade ‘até a data da partilha ou adjudicação’ parece, em princípio, não ter maior significado, uma vez que tudo que era devido pelo de cujus já caberia ao espólio. Na verdade, há de se fazer uma análise sistemática e teleológica dos dispositivos. Cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro. Eventuais obrigações tributárias surgidas após tal fato não corresponderão mais a tributos ‘devidos pelo de cujus’, mas sim pelo próprio espólio, enquanto não houver a partilha, de maneira que ele deve responder pelo ônus. Já a responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro se restringirá às hipóteses em que não houver quitação dos tributos pelo espólio, sejam de débitos do de cujus ou do próprio espólio, tendo como limite de pagamento o montante recebido, obviamente após efetuada a partilha, seja a título de quinhão (no caso de herdeiro), legado (legatário) ou meação (cônjuge meeiro). (Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, RT, págs. 694/695). “Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal.” (Silva Pacheco, in Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, n. 38, pág. 03). A situação, pois, é de simples prosseguimento da execução fiscal contra os legalmente eleitos como substituto do contribuinte falecido, conforme requerido pelo exequente no mov. 20.1. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) possibilita, em seu artigo 4º, inciso III, a promoção da execução fiscal contra o espólio do devedor. Por sua vez, a representação do espólio em juízo faz-se pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil/2015 (correspondente ao artigo 12, inciso V, do CPC/1973). Assim também determina o artigo 687, do Código de Processo Civil: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Sobre a matéria, foi fixada tese no IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, julgado em 17.08.2020, pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, verbis: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” Extrai-se do mencionado voto, a fundamentação do Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli: “Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo. Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual. Menos razoável ainda é extinguir a execução para que se refaça o lançamento, e forme-se novo título executivo. O aproveitamento do lançamento anterior não traz qualquer prejuízo às partes, porque o devedor original teve oportunidade de participar do processo e oferecer a impugnação oportuna, pelo que é desnecessário repetir o ato para a inclusão do espólio. Nesse ponto deve ser registrada uma questão importante alegada pela União e pelo Estado do Paraná, que se refere à dificuldade, quase impossibilidade material, de as Fazendas Públicas verificarem previamente os registros de óbito em todos os cartórios antes de ajuizarem as inúmeras execuções fiscais. Adotar o entendimento de que deve ser extinta a execução fiscal sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da ação significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual, de terem de verificar os registros de óbito para se certificarem de que estão ajuizando ação em nome de contribuinte ainda vivo, sob pena de extinção dos procedimentos executórios. Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto. (...) Assim, tendo em vista a ausência de nulidade no lançamento, a possibilidade da emenda da inicial, precedendo a citação e a incidência dos princípios da efetividade, aproveitamento de atos, razoabilidade e primazia do julgamento de mérito, entendo que se deva permitir à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal.” Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do espólio de Arlindo Silveira Pereira, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. III – Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0003246-19.2006.8.16.0116

DESAPENSADO DO PROCESSO 0003246-19.2006.8.16.0116

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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