Procedimento Comum Cível 0016167-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016167-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016167-13.2020.8.16.0021 Recurso: 0016167-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Apelante(s): ALCEBÍADES FRANCISCO DA ROSA (CPF/CNPJ: 773.188.389-20) Rua Turmalina, 437 - CASCAVEL/PR Apelado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) 1 Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre – A – 18° Andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (2) CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, Alcebíades Francisco da Rosa se insurge em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, vez que não houve nenhuma ilegalidade praticada pela parte ré e que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassou o triplo da taxa média de mercado (seq. 85.1). Alega em suas razões, em suma, que: a) realizou contrato de financiamento com a parte apelada, para compra de veículo; b) foi por este cobrado juros dos juros (anatocismo mensal), acarretando enriquecimento sem causa; c) realizado laudo técnico foi verificado que a parcela está sendo cobrada indevidamente; d) houve ofensa ao Princípio da Solidariedade e não observância a Constituição Federal no preceito do inciso XIV, do art. 5º; e) ocorreu tratamento desproporcional no que tange aos juros excessivos e o anatocismo nos contratos bancários; f) somente em casos de normas especificas, em respeito ao Princípio da Legalidade, pode haver a cobrança de juros dos juros (Julgamento Repetitivo nº 1.124.552/RS); g) “o contrato hora em discussão sofreram em sua base a cobrança de juros dos juros e ainda não respeitaram média de mercado para cada caso”; h) a cobrança encontra-se em desacordo com a tabela de juros das operações de crédito apresentadas pelo BACEN; i) o laudo técnico apontou que se os juros fossem cobrados de forma linear a parcela deveria ser de R$ 707,12, o que gerou a diferença de R$ 6.810,24 a mais no contrato; j) as parcelas da amortização são realizadas conforme a Tabela Price (seq. 91.1). Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos, reformar a cobrança indevida a respeito dos juros dos juros, condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios e manter a justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Votorantim S.A., nas quais afirma ser sucessor da empresa BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, atual polo passivo do litígio, razão pela qual reiterou a solicitação de “retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020, e homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros.”. No mérito, requereu o não provimento do recurso de apelação interposto com a consequente manutenção da sentença. Aduz que: a) não houve abusividade e não há que se falar em substituição pelo método de Gauss; b) impossível a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, vez que não é superior ao dobro ou triplo do valor; c) caso entenda-se pelo provimento ao recurso, deve ser deferida a compensação dos valores com os devidos pela parte autora, pelo eventual inadimplemento das prestações contratadas, as quais não foram quitadas em integralidade (seq. 95.1). É a síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO. No que tange ao pedido de manutenção da Justiça Gratuita, saliento que houve a concessão do benefício em 1º grau, consoante é possível observar da decisão proferida nos autos originários (seq. 13.1). Dessa forma, tendo em vista o acima exposto, bem como o decidido por meio do Superior Tribunal de Justiça em Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp nº 86.912), não há necessidade de renovação do requerimento já realizado e concedido, pelo que resta mantida a concessão da benesse. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito. Inicialmente, com relação ao requerimento de regularização do polo passivo da demanda, saliento que tal pedido já foi realizado e deferido anteriormente nos autos, na decisão de seq. 70.1, para que passe a constar o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades: Seq. 51.1 – “[...] Por fim, vem a demandada comunicar e requerer a retificação do polo passivo no presente feito, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A. realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e homologada junto ao Banco Central do Brasil, conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros, documentos que seguem em anexo. Dessa forma, requer seja alterada a qualificação da demandada devendo constar como Banco Votorantim S.A., CNPJ nº 59.588.111/0001-03, com endereço na Av. das Nações Unidas, nº. 14171, Torre A, 18º andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo/SP.” Seq. 70.1 - “1. Ante a ausência de oposição (cfr. mov. 68.1), defiro o pedido acostado ao mov. 51.1. Retificações necessárias.” Anotações necessárias. 1. Dos Juros Remuneratórios. A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos, no caso em tela. Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: "(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.". Com efeito, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nesse passo, os juros remuneratórios referidos não se mostram abusivos, vez que os percentuais fixados (18,26% a.a. e 1,41% a.m.) sequer ultrapassam as taxas referenciais estimadas pelo Banco Central (21,10% a.a. e 1,61% a.a.), menos ainda, excedem a uma vez e meia, dobro ou triplo destas, à época da contratação, em 13/05/2019 (seq. 1.8). Logo, não há que se falar na devolução de valores cobrados a maior, tendo em vista a inexistência de abusividade da porcentagem e monta prevista. 2. Da Capitalização dos Juros. A capitalização de juros, bem como a cobrança de juros compostos, são legais em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, desde que expressamente pactuadas, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJe 24/09/2012, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” Além do mais, o artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, autoriza a cobrança de capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, verbis: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; [...]”. Com efeito, analisando o contrato firmado (seq. 1.8), identifico que há expressa previsão da taxa de juros anual (18,26% a.a.) e da taxa de juros mensal (1,41% a.m.): Observa-se o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS COMPOSTOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N. 22.626/33. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. (...) “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp n. 973.827/RS). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026646-72.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2021) Ou seja, existiu pactuação de forma clara e precisa, inexistindo capitalização ilegal ou anatocismo, sendo importante esclarecer que a divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal decorre da utilização do método composto de formação de juros. Nesse passo, a Súmula nº 539 do egrégio Superior Tribunal Justiça estipula que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. De mais a mais, a Tabela PRICE, método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais, é perfeitamente possível, pois, a utilização de juros compostos não se confunde com anatocismo. A respeito da possibilidade de utilização da Tabela PRICE, orienta este Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021) -grifei- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE VIOLA AS REGRAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO CULMINA NA EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 923.827/RS - SÚMULA 541 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003460-91.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 29.03.2021) -grifei- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. [...] 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS PREVISTOS NOS CONTRATOS QUE NÃO DESTOAM EXCESSIVAMENTE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 6. EMPRÉSTIMO EM PARCELAS FIXAS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 7. TAXAS E TARIFAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAQUELAS EM QUE NÃO SE COMPROVOU A PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS PACTUADAS E DAS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA AUTORA. 8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005638-79.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 10.07.2019) -grifei- Assim sendo, não há que se falar em cobrança abusiva de juros remuneratórios, ou de capitalização ilegal de juros, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por consequência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. III - DECISÃO. Isto posto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento para manter a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCEBÍADES FRANCISCO DA ROSA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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