Interdito Proibitório 0000396-55.2022.8.16.0043 - TJPR

Interdito Proibitório 0000396-55.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-55.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-55.2022.8.16.0043 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): Doralina Bianchi HELIO CARVALHO MARTINS MERILYS DE FATIMA LEANDRO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Ieda gomide Moreira dos Santos PAUL ARI GEMELLI SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - ANTONINA/PR SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA 1. Previamente à análise do pedido liminar, fazem-se necessários diversos esclarecimentos sobre a contextualização fática narrada na inicial e sobre a presença das condições jurídicas para o processamento da ação. A princípio, observa-se que a parte autora narra circunstância diversas e incongruentes sobre as supostas violações perpetradas pelos réus a seu direito de posse. Com efeito, em distintos momentos de sua narrativa os requerentes informam terem sido alvo de efetivo esbulho perpetrado pelos réus Paulo Ari Gemelli e Shirley Pereira Lima Gemelli, esta última como representante da demandada Ieda Gomide Moreira dos Santos, os quais reiteradamente invadiriam o imóvel habitado pelos autores e impediriam sua morada no local, o que caracterizaria a perda material da posse e justificaria, assim, sua pretensão reintegratória, na forma do artigo 560 do Código de Processo Civil. De outro lado porém, os postulantes indicam que os atos ilícitos perpetrados pelos supracitados réus caracterizariam meras ameaças e turbações ao direito possessório, sem sua efetiva supressão, formulando, desta forma, pedido expresso de interdito proibitório, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Não obstante os pressupostos dos aludidos institutos sejam semelhantes, suas formas de instrumentalização e o fim a que se destinam são distintos, justificando, em respeito aos ideais do contraditório e da congruência, a necessidade de melhor esclarecimento e adequação dos fatos e fundamentos jurídicos a eles relacionados. Ainda sobre este tema, observa-se que a parte demandante não esclarece minimamente as datas em que teriam ocorrido os supostos atos de turbação ou esbulho, sequer por mera indicação de períodos abrangentes, em desrespeito aos termos do artigo 561, inciso III, do Código de Processo Civil. Em continuidade, observa-se que, embora os autores argumentem que o imóvel em questão teria sido adquirido pela autora Doralina Bianchi em virtude de negócio jurídico de compra e venda celebrado com a vendedora Maria Rosa Pereira, a qual seria a efetiva proprietária do bem, apresentam, contraditoriamente, um contrato de compromisso de compra e venda da área atinente apenas a posse do terreno. Demais disso, trazem aos autos a matrícula de nº 1.441, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Antonina/PR (seq. 1.7), a qual, entretanto, não possui em quaisquer dos seus termos a atribuição de titularidade do bem ou sua ocupação à Sra. Maria Rosa Pereira. Sobre o tema, não obstante seja vedada a discussão sobre a domialidade dos bens em litígio nas ações de natureza possessória, conforme a literalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, é preciso o esclarecimento inicial dos argumentos apresentados pela parte autora sobre a origem de sua posse no imóvel pretendido para que se constate a natureza deste direito, se justo ou injusto e de boa-fé ou de má-fé, além de, por certo, exigir-se que os argumentos apresentados pela parte autora sejam lógicos e devidamente fundamentados, não se admitindo o processamento de fatos e razões jurídicas incompatíveis entre si. Por conseguinte, os requerentes formulam pedidos de ordem possessória e indenizatória contra as concessionárias de serviços públicos Copel Distribuição S.A. e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em virtude de estas entidades terem promovido o desligamento de seus serviços sobre o imóvel em litígio a pedido dos demais corréus. Ocorre que, conquanto sejam os serviços prestados por estas entidades relevantes para a subsistência de seus consumidores e à manutenção de sua sadia qualidade de vida, não se observa, ao menos por ora, conexão efetiva entre a interrupção dos seus fornecimentos e o exercício da posse sobre o imóvel. Nesse prisma, é preciso considerar que os serviços públicos de fornecimento de água encanada e luz elétrica detém natureza eminentemente pessoal, em nada se relacionando ou impedindo o exercício da posse sobre o imóvel, direito este entendido, na forma dos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil, meramente como a aptidão para usar, gozar, dispor e reaver o bem. Aliado a este compreensão, não se observa, ao menos numa análise sumária, eventual atividade ilícita na ação de prestadoras de serviço público em realizar a interrupção do fornecimento de seus serviços a pedido do respectivo titular do imóvel em que estão instalados. Por derradeiro, a fim de demonstrar o interesse processual na propositura desta ação judicial, entendo indispensável à continuidade do feito o esclarecimento sobre a necessidade de instauração da presente demanda quando já existentes outros dois feitos tratando sobre a mesma matéria em voga, especificamente os autos de nº 388-78.2022.8.16.0043 e 2358-50.2021.8.16.0043. Nesse sentido, relembro a natureza dúplice das ações possessórias, que conferem aos réus a legitimidade para pleitear em contestação a defesa do próprio direito de posse sobre o bem em litígio e a consequente indenização oriunda de sua eventual ofensa, na forma do artigo 556 do Código de Processo Civil, dispensando assim a instauração de nova demanda com o mesmo fim. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial a fim de: a) descrever precisamente os apontados ilícitos, esclarecendo se se tratam de práticas de esbulho ou mera turbação, bem como adequar os pedidos advindos desta contextualização, especificando se correspondem a pedidos de reintegração ou manutenção de posse; b) especificar a data dos supostos atos de esbulho ou turbação, podendo haver a indicação de eventos aproximados ou períodos abrangentes; c) esclarecer a que título fora promovida a transferência da posse ou propriedade à Doralina Bianchi e a razão jurídica que fundamenta a ocupação do imóvel pelos autores; d) indicar, especificamente, quais foram os atos ilícitos perpetrados pelos réus Copel Distribuição S.A. e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE; e, e) se manifestar sobre o interesse processual na instauração da presente demanda e a eventual conexão deste feito com os autos de nº 388-78.2022.8.16.0043 e 2358-50.2021.8.16.0043. 2. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Processo nº. 0000396-55.2022.8.16.0043 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar e indenização por danos morais ajuizada por DORALINA BIANCHI, HELIO CARVALHO MARTINS e MARILYS DE FÁTIMA LEANDRO em face de IEDA GOMIDE MOREIRA DOS SANTOS, SHIRLEY PEREIRA LIMA GEMELLI, PAULO ARI GEMELLI, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), por meio da qual postulam, no Plantão Judiciário: “1) Seja concedida, liminarmente, a ordem de interdito proibitório para que os réus Ieda, Shirleye Paulo (bem como pessoas a seu mando), não se aproximem do imóvel no raio de 200 (duzentos) metros e de alienar o imóvel de qualquer forma, sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento; 2) Seja concedida, liminarmente, a ordem de interdito proibitório para que a ré SAMAE deixe de realizar qualquer alteração na titularidade da conta, a fim de manter a prestação de serviços na forma contratada, bem como seja impedida de realizar qualquer alteração no fornecimento de água (salvo as hipóteses de falta de pagamento), sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; 3) Seja concedida, liminarmente, a ordem de interdito proibitório para que a ré COPEL deixe de realizar qualquer alteração na titularidade da conta bem como reestabeleça a prestação de serviços na forma pactuada, sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de desligamento da energia elétrica e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de transferência de titularidade”. A fim de justificar o ingresso no Plantão Judiciário, aduzem os Autores que estão com o fornecimento de energia elétrica suspenso desde o dia 10/02/2022, bem como se encontram na iminência de sofrer o corte do fornecimento de água, já que funcionários da Ré SAMAE teriam visitado a residência e informado que realizarão o corte na data de hoje. O artigo 9º, V, da Resolução n. 186 de 14 agosto de 2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que o plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se ao exame de “medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação” (destaquei). Pois bem. Quanto ao fornecimento de energia elétrica, os próprios Autores afirmam que a suspensão se deu há 5 (cinco) dias, o que, por si só, já incorre na conclusão de que o pedido poderia perfeitamente ter sido formulado no horário normal de expediente. Doutro lado, os Autores não trouxeram aos autos nenhum elemento que faça verossímil a alegação de que haverá o corte do fornecimento de água na data de hoje. Como é cediço, é obrigatória a notificação prévia antes da interrupção do serviço. Logo, se tal notificação ocorreu, cabia aos Autores trazer aos autos o respectivo documento, comprovando, assim, estarem na iminência de ficarem sem abastecimento de água. Assim, embora seja inescondível a imprescindibilidade da análise do pedido de liminar, não se verifica a necessidade de apreciação fora do horário de expediente forense. Dessa forma, não se verifica motivo suficiente que justifique a análise do pedido durante o Plantão Judiciário, devendo prevalecer o Princípio do Juiz Natural. Assim, deixo de conhecer o pedido e determino a imediata redistribuição ao Juízo Competente tão logo se finde o período de Plantão Judiciário. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza Plantonista

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE ELBA ALVES MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE IEDA GOMIDE MOREIRA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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