Procedimento Comum Cível 0062840-51.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062840-51.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0062840-51.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Maria Aparecida ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo bancário consignado e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Votorantim S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando, em síntese, que verificou a existência de débitos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado contratado junto ao réu, porém não recebeu os respectivos valores, aventando a ocorrência de fraude, visto tratar-se de pessoa idosa e de pouca instrução. Acredita que o contrato, firmado com o réu Banco Votorantim S.A, de nº 234505992, com início em 03/2014, no valor de R$ 4.025,52, a ser quitado em parcelas mensais de R$ 126,20, com 58 parcelas já descontadas, esteja maculado. Acredita que o contrato, firmado com o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A, de nº 778314952, início em 02/2014, no valor de R$ 2.950,00, a ser quitado em parcelas de R$ 90,00 mensais, com 60 parcelas descontadas, esteja maculado. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de nulidade do empréstimo e a consequente restituição em dobro dos valores debitados, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Protestou por provas e juntou documentos (seq. 1.2 a 1.9). A decisão de seq. 9.1 determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa, bem como de toda documentação envolvendo as partes e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita Citado, o réu Banco Votorantim S.A apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que: 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL a) a petição inicial está inepta, impugnou o valor da causa; b) há regularidade na contratação e o valor foi liberado em favor da parte autora; c) inexistem provas da suposta fraude; d) ausente o dano moral; e) o ônus da prova não deve ser invertido; f) houve demora da propositura da ação; g) deve ser procedida a compensação dos valores creditados em conta; h) a autora litiga de má-fé; i) necessária a produção de prova pericial. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (16.2 a 16.4). O Banco Bradesco Financiamento S.A, também réu, contestou (seq. 21.1), alegando que: a) há diversas ações semelhantes propostas pelo procurador da parte autora; b) impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à autora; c) há ausência das condições da ação; d) há regularidade na contratação e o valor foi liberado em favor da parte autora; e) ausência de ato ilícito na contratação do empréstimo; f) ausente o dano moral; g) o ônus da prova não deve ser invertido; h) necessária a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos (seq. 21.2 e 21.3). A autora apresentou impugnação à contestação em seq. 26.1 e em seq. 27.1. 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL É o relatório. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito e de reparação por danos materiais e morais. Da inépcia da inicial. Não merece acolhida a alegada inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica quaisquer dos defeitos previstos no § 1º do artigo 330, CPC. A petição inicial expôs os fatos detalhadamente e fundamentos jurídicos do pedido, apontando a relação jurídica que se pretende discutir, além de ter veiculado pedido certo e determinado (indenizações e lucros cessantes), em fiel observância às disposições do art. 319 e ss. do CPC. Ainda, a alegação de defeito na representação processual da autora, não merece prosperar, porquanto não há os vícios apontados pela parte ré e, ainda, o documento juntado à seq. 1.2 está em consonância com a parte dispositiva legal. Rejeito, pois, a preliminar. Impugnação ao valor da causa Alega o réu que o valor da causa esteja incorreto. Sem razão, contudo. O valor da causa corresponde à soma equivalente aos pedidos do autor, em estrita consonância ao art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Afasto, portanto, a preliminar. Ausência de interesse processual/condições da ação 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Não há que se falar em ausência de interesse de agir. O interesse processual é verificado através do binômio necessidade/adequação. No caso, a parte autora se vale do procedimento adequado, no juízo da lei processual, para obter o provimento jurisdicional desejado, atingir o patrimônio para garantia da execução apensa. Elementos que aliados à pretensão resistida, revelam o inequívoco e legítimo interesse processual. Afasto a preliminar da falta de interesse de agir. Das diversas ações proposta pelo patrono da autora. A parte ré apontou o ajuizamento de diversas ações idênticas pelo patrono da autora, requerendo a intimação pessoal da autora ao presente feito. Sem razão, o réu. O fato do procurador da autora patrocinar outras ações semelhantes, por si, não configura atitude de má-fé. Ora, não há qualquer vedação legal ao ajuizamento de ações semelhantes, quando muito deve ser reconhecida a conexão ou continência com reunião dos processos, situação que não configura atitude atentatória à dignidade da justiça e, via de consequência, litigância de má-fé. Eventual desvio ético praticado pelo profissional apontado pelo réu deverá ser apurado através dos meios e instrumentos próprios, não sendo de competência deste r. juízo. Assim, não há que se falar na intimação pessoal da autora para prestar esclarecimentos da contratação do procurador ora constituído. Da assistência judiciária gratuita concedida. 4 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Não prospera a insurgência da parte ré quanto a gratuidade concedida ao autor, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida com fundamento nos documentos juntados. Aplicação do CDC. Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). No caso dos autos, uma vez que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista, determino a aplicação das regras consumeristas ao presente caso. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Imperioso destacar, a vulnerabilidade técnica e fática da autora na produção das provas e a capacidade da ré, em sendo assim há elementos suficientes para se determinar a inversão do ônus probatório. Assim, face a vulnerabilidade da parte autora, inverto o ônus da prova, recaindo sobre as rés. As instituições demandadas sustentaram a regularidade da contratação, de forma que, trouxe para si o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte. 5 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Narrou a autora ter sido vítima de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado - cujas parcelas são debitadas de seu benefício previdenciário -, pois não teria recebido o valor contratado. Neste aspecto, o feito demanda a dilação probatória. Dos fatos controvertidos. Fixo, como ponto controvertido, se a assinatura lançada nos dois contratos objeto da presente lide pertence à parte autora. Ainda, se foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora, tais valores referentes aos empréstimos. Como relevante questão de direito os danos materiais e morais decorrentes dos fatos controvertidos. Imperioso destacar também, a aplicação do artigo 429, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, caberá à demandada demonstrar a regularidade da assinatura lançada no documento. Dispositivo. Ante o exposto, afasto as questões preliminares arguidas e determino a dilação probatória. 6 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Devem às partes, no prazo de dez dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. Tendo interesse na produção de prova testemunhal, devem desde já indicar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 7 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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