Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001641-45.2018.8.16.0204 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001641-45.2018.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001641-45.2018.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-45.2018.8.16.0204 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 21/07/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AMANDA SOUZA DE LIMA BATISTA MARIA DE FATIMA SOUZA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de AMANDA SOUZA DE LIMA BATISTA e MARIA DE FÁTIMA SOUZA (mov. 21.1), perante o Juizado Especial Criminal de Curitiba – Polo PUC Cajuru, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal Diante da transação penal ofertada e cumprimento integral, foi extinta a punibilidade em relação a Maria de Fátima Souza (mov. 78.1). Instruído o feito e apresentadas alegações finais pelas partes, aquele Juízo reconheceu a incompetência para processamento do feito em relação a ré AMANDA face o somatório das penas dos crimes a ela imputados (mov. 106.1). A defesa manifestou-se pela declaração de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, por se tratar de incompetência absoluta do Juízo de origem (mov. 121.1). A seu turno, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito e ratificação dos atos praticados, na forma do art. 567 do CPP. 2. Tratando-se de crimes que cujas penas somadas extrapolam o menor potencial ofensivo, competente o Juízo Criminal para processamento do feito. Assim, é certo que a competência do Juízo Especial tem origem constitucional (CR/88, Art. 98, I) e caracteriza tema de competência de ordem absoluta. A declaração de incompetência pelo Juízo enseja a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ex vi art. 567, CPP “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente” Vê-se que o dispositivo legal não distingue nulidade absoluta e relativa, fato que determina complementação da normal processual civil, nos termos do art. 3º do CPP Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. “, que assim esclarece: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nesta perspectiva, compete ao Juízo aferir a necessidade de repetição dos atos eivados de nulidade, ou convalidá-los, observando o princípio Pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP (“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) Compulsando os autos, verifica-se que a instrução processual transcorreu em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A ré foi devidamente assistida em todos os atos processuais. A defesa apresentou memoriais em que nada alegou quando a incompetência daquele Juízo. Sendo assim não se verifica qualquer prejuízo na manutenção dos atos processuais, sejam eles de caráter probatório, instrutório ou postulatório porquanto resguardados os direitos processuais penais constitucionais da acusada, o que determina a higidez do feito. Sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO "XEQUE-MATE". CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. 2. COMPRA E VENDA DE MANDATO DO PREFEITO ELEITO. AUSÊNCIA DE CRIME ELEITORAL NARRADO NA DENÚNCIA. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÁTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 3. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 567 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) 3. Verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com crime de "Caixa 2", devem ser considerados nulos os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de ratificação dos demais atos pelo Juízo competente. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos investigados na Ação Penal n. 0001048-10.2017.815.0000. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, devem ser considerados nulos os atos decisórios. (...) De fato, "constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC." (AgRg na APn.675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2013) (AgRg no RHC 143.364/PB, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (RHC 101.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Destarte, convalido os atos processuais até então realizados, na forma dos art. 567, 563 e 3º do CPP c.c. 64, §4º do CPP. 4. Intimem-se. 5. Preclusa, tornem conclusos para sentença. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 4

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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