Execução de Título Extrajudicial 0002147-91.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002147-91.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002147-91.2006.8.16.0058 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): SANDRA STELLA MARIS AHMAD EID Decisão Interlocutória I. A parte Executada, por meio da manifestação da seq. 311.1, sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SisBajud, sob o argumento de que se trata de verba abaixo de 40 salários mínimos depositados em conta corrente, atualmente tido como impenhorável pela jurisprudência do STJ. Tal pedido, contudo, não deve prosperar. Prefacialmente, é certo que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Destarte, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado ou mantido em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, desde que comprovada como a única reserva monetária em nome do devedor: Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de29/8/2014) [...]. (STJ - AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) Nesse mesmo sentido o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AGINT NO RESP 1878944/RS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0068053-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) Contudo, no caso dos autos a parte Executada não acostou aos autos nenhum extrato a fim de aferir efetivamente que os valores bloqueados integrem reserva financeira, nem ao menos que tal reserva seja a única e essencial. Portanto, ante a ausência de comprovação de que a quantia bloqueada se trata da única reserva da parte Executada, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia com fulcro no art. 833, X, do CPC. II. No mais, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(38)