Termo Circunstanciado 0001590-79.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Pinhão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ

VITIMA

NEUDIR DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/05/2023, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/05/2023, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/02/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2023, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2023, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

17/02/2023, 14:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/12/2022, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 17:29

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

22/11/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/11/2022, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2022, 23:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2022, 23:10

Todas as movimentações(85)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/05/2023, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/05/2023, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/02/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2023, 13:52

Documentos

OUTROS

•22/11/2022, 18:20

OUTROS

•11/02/2022, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2023, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

17/02/2023, 14:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/12/2022, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 17:29

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

22/11/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/11/2022, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2022, 23:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2022, 23:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 09:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/07/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2022, 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/05/2022, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/05/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001590-79.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-79.2020.8.16.0134 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 06/06/2020 Vítima(s): Município de Pinhão/PR Autor do Fato(s): NEUDIR DOS SANTOS 1. HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em audiência (mov. 44.1), nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, ao noticiado NEUDIR DOS SANTOS. 2. Após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, venham conclusos. 3. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos (artigo 76, §4º, “in fine” da Lei nº 9.099/95). 4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca de Pinhão, e que deve ser garantida a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência e recursos (Art. 5º LXXIV da Constituição Federal, L8906/94, art. 22, §1º, Lei Estadual PR 18.644/15, ART. 5º), arbitro honorários em favor do advogado nomeado para o ato, MARCOS KARASINSKI, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a serem pagos pelo estado do Paraná, observando a Resolução conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. 5. Serve o presente termo como certidão de honorários. 6. No mais, aguarde-se o prazo de cumprimento. 7. Expeçam-se as guias para pagamento e intime-se o noticiado para recolhimento, caso não tenha sido feito em audiência. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:17

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

11/02/2022, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 18:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

10/02/2022, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/02/2022, 12:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/02/2022, 13:57

MANDADO DEVOLVIDO

07/02/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2021, 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 11:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 14:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/11/2021, 14:59

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

05/11/2021, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2021, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 00:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2021, 11:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

15/09/2021, 16:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/09/2021, 17:10

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 19:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2021, 19:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2021, 13:13

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/05/2021, 13:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2020, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

08/10/2020, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2020, 15:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/09/2020, 01:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/08/2020, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 16:19

PROCESSO SUSPENSO

07/08/2020, 15:12

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

07/08/2020, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2020, 09:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/08/2020, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2020, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 09:00