Inventário 0003486-76.2016.8.16.0077 - TJPR

Inventário 0003486-76.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003486-76.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0003486-76.2016.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): LIANE DIAS PICINATTO VIEIRA De Cujus(s): HILDO PICINATO I. Tratam-se os autos de ação de inventário do de cujus Hildo Picinato, requerido por Liane Dias Picinatto Vieira, figurando como herdeiros Teodorico Picinatto, Cleonice Dias Picinatto, Fabio Dias Picinatto e Luciane Dias Picinatto Luiz. A parte autora requereu concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e fixação de aluguéis aos herdeiros em uso dos bens. O juízo determinou a realização de pedido certo e determinado em relação aos aluguéis e comprovantes de hipossuficiência econômica (mov. 6.1). A inventariante juntou os documentos solicitados e retificou seu pedido quanto aos aluguéis (mov. 9.1). Posteriormente, comunicou a pretensão de um dos herdeiros em vender os imóveis integrantes do patrimônio a ser partilhado, solicitando a prestação jurisdicional para impedir qualquer ato de expropriação (mov. 11.1). Foi prolatada decisão inicial (mov. 12.1). O pedido de aluguéis deixou de ser analisado neste feito, sendo determinado o seu pedido em feito autônomo, caso a inventariante pretendesse tal prestação jurisdicional. Do mesmo modo foi indeferida a pretensão de proibir os herdeiros de expropriar os bens, por expressa vedação legal. Foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da inventariante. As primeiras declarações foram apresentadas na mov. 19.1. Devidamente citados (mov. 22.1), os herdeiros impugnaram as primeiras declarações (mov. 24.1). Os herdeiros teceram as seguintes impugnações: necessidade de substituição da inventariante; a inexistência de bens móveis no espólio de Hildo Picinato; não pagamento de aluguéis; direito real de habitação em favor da herdeira Cleonice. Requereram a designação de audiência de conciliação. A inventariante se manifestou de forma contrária às impugnações dos herdeiros (mov. 32.1). O Ministério Público demonstrou desinteresse no feito (mov. 35.1). A impugnação foi decidida (mov. 42.1). Sobreveio acordo parcial (mov. 50.1). O processo foi suspenso pelo prazo convencionado pelas partes (mov. 52.1). As partes comunicaram a realização de acordo (mov. 59.1). Foi determinada a abertura de vistas à Fazenda Pública (mov. 63.1). Sobreveio aos autos, pedido de habilitação de crédito (mov. 233.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. II. Verifica-se a apresentação de simples petição nos autos do inventário, pretendendo a habilitação de crédito. No tocante à concordância ou não dos herdeiros, tal matéria deverá ser analisada nos autos da habilitação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TRÂMITE EM APARTADO. Recurso interposto contra decisão que determinou o curso, em apartado, de pedido de habilitação de crédito relativo à prestação de serviços advocatícios. Credora, que apresentou simples petição nos autos do inventário dos bens do autos da herança, pretendendo a execução de título que afirma ser judicial; Para tanto anexou, apenas, uma planilha por ela elaborada. O pedido de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do processo de inventário. (...) (TJ-RJ – AI: 00221200920158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC, Relatos: DENISE LEVY TRDLER, Data de Julgamento: 16/12/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2015). – Grifos não originais. Assim sendo, indefiro o pedido de habilitação de crédito de mov. 233.1, na forma da fundamentação acima, uma vez que o pleito deve ser feito em ação autônoma, distribuída por dependência a esses autos. Quanto ao pedido de mov. 238.1, de igual forma o indefiro, haja vista que eventuais cobranças de honorários advocatícios não devem serem pleiteadas nos presentes autos, devendo o ente municipal buscas as vias ordinárias adequadas para satisfação de eventual débito desta natureza. III. Às partes para que digam em termos de prosseguimento. IV. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(25)