Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002401-07.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002401-07.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002401-07.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002401-07.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$35.826,29 Autor(s): M & E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA- ME Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Indefiro o pedido de declaração de incompetência e remessa dos autos ao Juizado da Fazenda de mov. 45.1. Alega a parte ré que a decisão deste Juízo de mov. 13.1 não foi objeto de reforma, pois a parte apenas comprovou que não é microempresa. Pontua que a demanda não é de mandado de segurança e que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, como define a Lei 12.153/09. Ocorre que deixa de apresentar argumentos fáticos ou jurídicos a respeito dos argumentos deste Juízo quando do acolhimento dos embargos de declaração na decisão de mov. 20.1. Como se observa da análise da mencionada decisão, acolheu-se os pedidos dos embargos de declaração de mov. 17.1, pois a autora apresenta receita bruta superior aos limites estipulados pela LC n. 123/06, situação que, por si só, é suficiente para afastar o enquadramento legal de microempresa e empresa de pequeno porte e, consequentemente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Por esses motivos, forte na ausência de argumento fático e/ou jurídico que altere o entendimento fixado na decisão de mov. 20.1, indefiro o pedido de mov. 45.1. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, especificar as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 5. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE M & E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA- ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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