Execução de Título Extrajudicial 0020070-68.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020070-68.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020070-68.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$149.185,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THEODORO BAY RESIDENCIAL PARQUE representado(a) por Wagner Homero de Almeida Santos Executado(s): ESPÓLIO DE ELIAS FILUS BAY representado(a) por ELIO RAMIRES BAY DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ELIAS FILUS BAY. Citado, o espólio limitou-se a arguir a incompetência territorial deste Juízo, tendo em vista que o inventário tramita em Rio Maria-PA (seq. 61.2). A parte ativa, por sua vez, defende a existência de eleição de foro. Da análise dos autos, depreende-se que na escritura pública de seq. 1.10, art. 30º, foi eleito o foro de Maringá para todos os tipos de ações e execuções decorrentes da aplicação de qualquer das disposições constantes na convenção do condomínio. Ora, o título que embasa a inicial é justamente das cotas condominiais, ou seja, deve prevalecer o foro eleito no próprio título executivo. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.666 - MG (2016/0298361-5)DECISÃO A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDINTER (COOPERATIVA) promoveu execução extrajudicial contra o espólio de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA VIANA ALMEIDA (ESPÓLIO). O ESPÓLIO arguiu exceção de incompetência, que foi julgada improcedente pelo magistrado de primeiro grau. Houve a interposição de agravo de instrumento, julgado procedente pelo Tribunal de origem, o qual, no que interessa ao presente julgamento, consignou que, nos termos do art. 96 do CPC/73, o foro do domicílio do autor da herança seria o competente para o julgamento da execução promovida pela COOPERATIVA. Irresignada, a COOPERATIVA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 427 do CC/02, 110 e 111 do CPC/73, sustentando, em síntese, que deve prevalecer o foro de eleição contratual na hipótese concreta. O apelo especial não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7 do STJ. A COOPERATIVA, então, interpôs o presente agravo, repisando, em suma, as razões lançadas no apelo nobre denegado na origem e invocando o precedente firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.603.085/MG no âmbito desta Corte Superior. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 87). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte - firmado, inclusive, a partir de recente precedente que julgou caso análogo, também envolvendo o espólio ora agravado (REsp nº 1.603.085/MG) - o foro de eleição estipulado no título executivo extrajudicial deve prevalecer sobre o do inventário. A propósito, destacam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA. FORO DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O foro eleito no título executivo extrajudicial prevalece sobre o do inventário (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.603.085/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. FORO DE ELEIÇÃO. PÓLO PASSIVO: ESPÓLIO. ARTS. 96 E 111, § 2., DO CPC. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO SOBRE O DO AUTOR DA HERANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. - Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa, do foro do inventário, prevista no art. 96 do CPC. - Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §2º, do RISTJ. - Recurso especial não conhecido. (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 04/11/2002) No caso concreto, verifica-se que, no título executado, as partes pactuaram que a comarca de Guaranésia-MG seria a competente para dirimir eventuais conflitos oriundos do contrato. Portanto, o acórdão recorrido, ao firmar o foro de Guaxupé-MG como competente para o julgamento da lide, desafia a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte Superior, ensejando o acatamento das razões do presente recurso. Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA, a fim de restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau, que julgou improcedente a exceção de incompetência arguída pelo ESPÓLIO recorrido. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts.1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (Ministro MOURA RIBEIRO, 02/12/2016) Assim, afasto a arguição de incompetência. Intime-se a parte ativa para que junte aos autos as respectivas matrículas atualizadas dos imóveis indicados na seq. 46, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o espólio para que informe e comprove a atual situação do inventário, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ELIAS FILUS BAY REPRESENTADO(A) POR ELIO RAMIRES BAY

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ELIAS FILUS BAY REPRESENTADO(A) POR ELIO RAMIRES BAY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(17)