Procedimento Comum Cível 0003924-65.2010.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003924-65.2010.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0003924-65.2010.8.16.0028 Requerente(s): Emerci Edimor Vielgosz Requerido(s): STIPPEL LOGÍSTICA LTDA Dilcineia Vidal de Carvalho Márcia Stipp dos Santos Chiamulera Marcos Antônio da Silva Paulo Roberto de Carvalho Paulo Roberto Osliki S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação ajuizada por EMERCI EDIMOR VIELGOSZ em face de STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, MÁRCIA STIPP DOS SANTOS CHIAMULERA, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, PAULO ROBERTO DE CARVALHO e PAULO ROBERTO OSLIKI. Narrou que exerceu a função de Supervisor Financeiro da empresa PORTAL GRÁFICA LTDA, pertencente ao GRUPO PR CARVALHO (PAULO ROBERTO CARVALHO), entre 1°/03/2005 a 09/02/2007. No entanto, em dezembro de 2009, teria sido intimado para pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) oriundo de condenação nos autos RT 962-2007-657-09-00-4 movidos por Nilce Dias dos Santos em face de Image Papéis – LTDA ME e STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, eis que seria sócio da Image Papéis – LTDA ME. Alegou nunca ter integrado a sociedade e que, à época dos fatos, era apenas funcionário da empresa Portal Gráfica LTDA. Afirmou que os demais sócios da empresa também eram funcionários de empresas pertencentes ao grupo econômico. Alega ter sido vítima de fraude e que as assinaturas que apôs em ordens de serviço emitidas foram empregadas indevidamente pelos requeridos. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 39.1). Foram citados os requeridos STIPPEL LOGÍSTICA LTDA (mov. 1.7), DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO (mov. 1.10), MÁRCIA STIPP DOS SANTOS CHIAMULERA 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL (mov. 86.1) e PAULO OLISKI (mov. 1.7), ao passo que PAULO ROBERTO CARVALHO compareceu espontaneamente nos autos. Os requeridos STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, DILCINEIA VIDAL CARVALHO, PAULO ROBERTO CARVALHO e PAULO OLISKI ofereceram contestação (mov. 1.9). Preliminarmente, alegaram ilegitimidade ativa e passiva e carência da ação. No mérito, sustentaram a inexistência de débito trabalhista em nome do autor e da STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, a ausência de danos indenizáveis eis que ausentes provas de sua ocorrência. Juntaram documentos. Citados, MÁRCIA STIPP DOS SANTOS CHIAMULERA (mov. 84.2) e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (mov. 1.7) deixaram de oferecer contestação no prazo legal, tendo a decisão de mov. 100.1 decretado a sua revelia. Em saneador foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, acolhida a preliminar de carência da ação quanto ao pedido de prestação de contas e delimitados como pontos controvertidos: a) que o autor nunca foi sócio ou proprietário das empresas integrantes do Grupo PR Carvalho; b) que a assinatura do autor no contrato social da empresa requerida pode ser falsa; c) que os sócios da empresa requerida são “laranjas” e que PAULO ROBERTO CARVALHO e DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO praticaram fraudes ao inserirem o nome do requerente no contrato social da empresa; d) a ocorrência de danos materiais e morais e e) a baixa da empresa requerida (mov. 137.1). Deferida a prova pericial, o autor desistiu de sua produção, o que foi homologado pelo Juízo (mov. 158.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 223.1), dispensou-se a oitiva da informante ELIZABETH WENGLAREK VIEGOSZ pelo autor e da testemunha SÉRGIO A. GUINGUELESKI pelos requeridos. Foram juntados documentos (mov. 236) pelo autor. As partes apresentaram alegações finais (movs. 236.3 e 239.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO EMERCI EDIMOR VIELGOSZ ajuizou demanda visando a declaração de nulidade do ato constitutivo da empresa STIPPEL LOGÍSTICA LTDA e de todos os atos praticados por intermédio de seus representantes bem como pugnou por indenização por tais atos sob o argumento de que a empresa foi constituída mediante fraude. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Foram fixados como pontos controvertidos a condição de sócio do autor na empresa requerida, a falsidade da assinatura aposta no contrato social da empresa, a prática de fraudes por parte de PAULO ROBERTO CARVALHO e DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO – notadamente quanto à inclusão do nome do autor no quadro societário da empresa -, a ocorrência de danos materiais e morais e a baixa da empresa. Em audiência de instrução e julgamento tomou-se o depoimento pessoal do autor e as declarações de José Carlos Moretes do Amaral, o qual foi ouvido como informante em razão de reclamatória trabalhista ajuizada em face da Portal Gráfica, empresa do grupo PR CARVALHO. Em seu depoimento, EMERCI EDIMOR VIELGOSZ afirmou exercer a função de Supervisor Financeiro da empresa Portal Gráfica – integrante do grupo PR CARVALHO – (...). Disse que, por vezes, assinava documentos que chegavam às suas mãos sem analisá-los detidamente, pois confiava em seus empregadores e que acredita ser provável que tenha assinado o contrato social da empresa requerida sem, contudo, ter ciência da natureza do contrato. O autor confessa reconhecer como verdadeira a assinatura aposta na página 3 do contrato social, mas não reconhece o documento em que ela se encontra nem as assinaturas subsequentes. Afirmou desconhecer a empresa e que só teve ciência de que era sócio quando seus familiares receberam a intimação em ação trabalhista para pagamento de condenação quando o autor estava em treinamento de outra empresa no exterior. Quanto aos danos sofridos, afirmou ter sofrido constrangimento pelas buscas por oficial de justiça e que nunca desembolsou nenhuma quantia para pagar os débitos da empresa que afirmou desconhecer. Por sua vez, o informante JOSÉ CARLOS MORETES DO AMARAL narrou ter trabalhado no grupo PR CARVALHO desde 1996 como consultor na área de Medicina do Trabalho e, entre dezembro de 2004 e outubro de 2007, na função de Técnico de Segurança, época em que conheceu o Sr. EMERCI EDIMOR VIELGOSZ, com quem mantinha contato direto por motivos profissionais. Disse que o autor exercia a função de Supervisor Financeiro do grupo PR CARVALHO e que era responsável pelos recebimentos e pagamentos do grupo econômico. Quanto à STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, afirmou conhecê-la por razões profissionais, pois tinha acesso a todos os contratos sociais do GRUPO PR CARVALHO para cumprimento de leis trabalhistas, e que se tratava de empresa responsável pelo recebimento de insumos situada a oito ou nove quilômetros das demais sedes. Afirmou conhecer os sócios da STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, pois todos ocupavam funções de confiança nas demais empresas do Grupo PR CARVALHO, mas desconhecia qualquer recebimento de vantagem de qualquer natureza pelos sócios. Disse que PAULO ROBERTO DE CARVALHO convocava funcionários de confiança a assinar contratos sociais das empresas do GRUPO PR CARVALHO criadas após a empresa ter crescido muito, o que impossibilitava uma única 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL gestão de todos os negócios. Confessou ter ciência de que o autor integrava o quadro societário da STIPPEL, mas que nunca o indagou sobre o fato sob o pretexto de que pensava que todos os sócios sabiam que o eram. Esclareceu que a gerência da STIPPEL e das demais empresas do grupo PR CARVALHO era exercida por PAULO ROBERTO CARVALHO, mas, para fins documentais, seus empregados eram gerentes sem receber nada em troca. Afirma nunca ter recebido nenhum pedido para assinar contratos sociais de empresas, mesmo tendo ocupado função de gerência da Gráfica Pirâmide. Conhece Márcia Stipp, que integrava o quadro societário da STIPPEL e trabalhava na empresa, Paulo Roberto Osliki, que era do departamento comercial da Gráfica Pirâmide e, posteriormente, em recursos humanos da PR CARVALHO e integrou o quadro societário da STIPPEL, Marcos Antônio da Silva era gerente comercial da Flexopel – empresa do grupo que fabricava papeis de presente. Desconhece César Eduardo Chaves e Marcela Nunes da Silva. Afirmou que atuava como Técnico de Segurança de Trabalho da STIPPEL, que era uma empresa ativa e recebia todos os insumos que distribuía para as demais empresas, porém era contratado com carteira assinada pela Portal Gráfica. Ao final, esclareceu que tinha ciência dos fatos porque elaborava o Programa Preventivo de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de todas as empresas, dentre as quais a STIPPEL. Para além das provas orais, as partes juntaram documentos, dentre os quais cópia do contrato social da empresa com suas posteriores alterações. Quanto ao ingresso na empresa STIPPEL LOGÍSTICA LTDA., o contrato social é expresso em prever MÁRCIA STIPP DOS SANTOS e EMERCI EDIMOR VIELGOSZ como sócios da empresa, cada qual concorrendo com 50% (cinquenta por cento) de suas quotas. A assinatura aposta na página 3 do contrato social foi reconhecida como autêntica pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. A confissão do autor quanto à regularidade da assinatura no ato constitutivo da empresa atrai a presunção de veracidade das informações ali previstas. O direito de integrar sociedades – empresárias ou não – encontra fundamento constitucional no direito à livre associação, insculpido no artigo 5º, XVII, o qual dispõe ser “(...) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O ingresso em sociedade, portanto, decorre do exercício de uma liberdade que, por sua vez, depende do pleno conhecimento e a vontade. No caso das sociedades empresárias, a condição de sócio de empresa depende do exercício da liberdade de se associar que, nos termos do artigo 981, caput, do Código Civil, depende da vontade de “(...) contribuir, com bens 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”. Tal vontade é conhecida como affectio societatis, que é o elemento subjetivo consistente na manifestação da intenção do sócio de constituir e permanecer em determinada sociedade empresária. O ingresso do sócio, portanto, depende de seu conhecimento e vontade dirigida a tal fim além da fruição dos seus resultados, conforme expressa a lei. Dos elementos dos autos, constata-se que o autor tinha ciência e desejava integrar a empresa STIPPEL LOGÍSTICA LTDA., o que afasta a irregularidade de seu ingresso. A comprovação de fraude no contrato social depende da necessária prova grafotécnica, que foi dispensada pelo próprio autor (mov. 143.1), ato este homologado por este juízo no mov. 158.1 Repise-se, o autor confessou a autenticidade da assinatura aposta na página 3 do ato constitutivo da STIPPEL LOGÍSTICA LTDA, deixando de reconhecer as assinaturas constantes dos atos subsequentes que, diga-se, não apresentam alterações significativas constatáveis a olho nu em comparação com as demais assinaturas trazidas aos autos pelo autor. A mera alegação de que as assinaturas apostas nas demais páginas do documento não tem o condão de afastar a veracidade do seu teor. Dispensando a prova pericial, o autor não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, conforme expressa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Comprovada a regularidade da condição de sócio e ausentes provas suficientes da falsidade das assinaturas é certo que o pedido de reconhecimento de fraude resta prejudicado. A fraude em contrato social pode decorrer de simulação, erro, dolo, fraude contra credores, coação ou lesão para os quais o Código Civil atribui pena de nulidade ou anulabilidade, nos termos de seus artigos 167 e 171, ipsis literis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. o § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. o § 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, o autor afirmou se tratar de negócio simulado para o qual incide a sanção de nulidade. A simulação, no entanto, não restou comprovada pelo autor que, para além de alegar desatenção ao ratificar o contrato social, não trouxe nenhuma prova de que foi ludibriado ou forçado a assinar a avença. Confessada a regularidade de sua assinatura e à míngua de qualquer elemento comprobatório da ausência de vontade, entende-se que o ingresso do autor EMERCI EDIMOR VIELGOSZ no quadro societário da empresa STIPPEL LOGÍSTICA LTDA é regular. Para além destes pedidos, pugna pela reparação por danos materiais e morais sofridos. Todavia, ante a inexistência de ato ilícito, não há que se questionar a ocorrência de danos morais. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, e condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 20% do valor da causa, observados os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e as Portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 6

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(270)