Cumprimento de sentença 0004156-57.2016.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004156-57.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0004156-57.2016.8.16.0193 Classe processual: Ordinária Embargante(s): Zeni Desplanches de Matos Jonas Paulo de Matos Embargado(s): João Paulo Bertagia S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por ZENI DESPLANCHES DE MATOS e JONAS PAULO DE MATOS contra JOÃO PAULO BERTAGIA. Narraram que são proprietários de um imóvel localizado na Rua dos Lírios, nº 517, Colombo/PR e que no terreno ao lado foram erigidas 03 (três) residências pelo requerido, sendo que foi construído um alto muro para separar os terrenos. Alegaram que este muro apresenta uma série de rachaduras e defeitos e que atualmente corre-se o risco de ele tombar sobre a sua propriedade, de modo que deve ser reconstruído. Pediu pela concessão de liminar para que seja o requerido compelido a realizar os reparos necessários ao muro em questão, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Discorreu acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e, ao final, pediu pela condenação da parte requerida a efetuar todos os reparos necessários no muro, devolvendo-o ao estado de novo (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.16. O Juízo determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, ante o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 6.1), o que foi atendido nos mov. 9.1 a 9.5. O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1). Realizada audiência de conciliação, esta fora infrutífera (mov. 86.1). Citada (mov. 84.3), a parte requerida apresentou contestação alegando que desconhece os requeridos e que não adquiriram dele o seu imóvel. Afirmou que o citado muro de arrimo foi construído há mais de 08 anos, uma vez que as obras tiveram início em 24/06/2010 e foram concluídas em agosto/2010, sendo que ele se encontra nos fundos dos imóveis do Condomínio Residência 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Vale das Flores. Aduziu que construiu 03 casas na Rua do Ipê, nº 319, Colombo/PR, cujo término das obras se deu em 21/01/2011. Aduziu que em razão de o terreno ser bem mais alto que o terreno vizinho, foram feitos cortes nos terrenos das casas 01 e 02, sendo que, na casa 03, foi realizado um aterro de cerca de 02 metros, uma laje nos fundos e um muro de arrimo na divisa com terreno da Rua dos Lírios. Sustentou que foi utilizado ferro 10mm, cimento, britas, colunas externas onde teve aterro, uma laje e mão francesa para dentro do terreno da casa 03, tudo com a supervisão do engenheiro José Carlos da Silva Cristóvão. Alegou que o proprietário da casa 03 ajuizou uma ação alegando existência de trincas na casa e no muro, após quase 06 anos da construção, porém foi demonstrada a imprudência do proprietário, que promoveu alterações no imóvel, quebrando a laje que protege o solo da chuva, além de ter alterado a saída de água fluvial que capta das casas 01 e 02. Advogou que a ação deveria ter sido proposta em face dos proprietários do Condomínio Residencial Vale das Flores, pois eles modificaram o projeto inicial. Ao final, pediu pela improcedência da demanda (mov. 89.1). Juntou documentos nos mov. 89.2 a 89.9. Impugnação à contestação no mov. 93.1. A parte requerente informou o descumprimento da liminar (mov. 101.1). Em decisão saneadora o Juízo aumentou a multa diária em relação ao descumprimento da liminar para 50 mil reais, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e concedeu ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (mov. 104.1). Ante a impossibilidade de arcar com os honorários periciais, a parte requerente pediu pela suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (mov. 165.1), o que foi deferido no mov. 171.1. A parte requerente informou a sua impossibilidade de arcar com os honorários periciais, ainda de que forma parcelada (mov. 193.1). O Juízo homologou o valor da perícia (R$ 3.800,00) e determinou a intimação da Perita para manifestar sua concordância com o recebimento dos honorários ao final do processo (mov. 195.1), o que não foi aceito (mov. 200.1). Os requerentes afirmaram não mais residir no imóvel e que estão em fase de negociação com Jheniffer Francine Aparecida Kleim (mov. 246.1). O requerido arguiu a ilegitimidade da parte requerente por não mais residir no imóvel e por tê-lo vendido à Jheniffer Francine Aparecida Kleim (mov. 259.1). Juntou documentos. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Os requerentes esclareceram que o imóvel continua sob a sua propriedade (mov. 262.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 271.1, tendo as partes dele se manifestado nos mov. 277.1 e 278.1. Os autos vieram conclusos para sentença. Tendo em vista que a parte requerida apresentou um documento com a sua manifestação do mov. 278.1, o feito foi convertido em diligência para oportunizar o contraditório (mov. 281.1). As partes se manifestaram, tendo o requerido insistido na ilegitimidade ativa e postulado pela realização de diligência por meio de oficial de justiça para verificar quem é o atual proprietário do imóvel em tela (mov. 287.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria se encontra suficientemente esclarecida pelos documentos acostados ao processo, sendo desnecessária a produção de outras provas (testemunhal e documental) para a formação da convicção deste Juízo. Antes de adentrar ao mérito, necessário apenas a apreciação da preliminar aventada no mov. 259.1. 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Em que pese a parte requerida tenha afirmado que os requerentes não devem figurar no polo ativo da demanda, eis que eles informaram que estavam negociando o imóvel com Jheniffer Francine Aparecida Kleim, entende-se que não é cabível o pedido de diligência por meio de oficial de justiça para verificar quem é o atual proprietário do imóvel (cf. formulado no mov. 287.1), tampouco o acolhimento desta preliminar (cf. ventada no mov. 259.1). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Sabe-se que o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no processo em que se discute qualquer questão a ele relativa, não sendo necessária a participação do seu possuidor ou locatário. Como a parte requerente afirmou categoricamente que ainda é a proprietária do imóvel em questão, como se vê do mov. 262.1, entende-se que não cabe a declaração da sua ilegitimidade ativa. Ademais, a informação do mov. 246.1 dá conta de forma explícita de que o imóvel estava em fase negocial e não havia sido vendido, ou seja, a sua titularidade não havia mudado, estando o imóvel ainda em nome dos requerentes, os quais possuem interesse na causa. Com relação ao pedido do mov. 287.1, entende-se que não é cabível a verificação da propriedade do imóvel por Oficial de Justiça, pois ele apenas observará uma realidade que pode ser falaciosa. Correto seria a apresentação da matrícula do imóvel em Juízo, que é o documento capaz de atestar a transferência da propriedade, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu, haja vista que nada foi apresentado. Assim, por não qualquer prova de que os requerentes não são os proprietários do imóvel em questão, afasto esta preliminar. 2.2. DO MÉRITO Busca a parte requerente a reconstrução do muro de arrimo que divide o seu imóvel com o vizinho, ante a possibilidade da sua ruína e, de consequência, ocorrer danos graves à integridade física de quem estiver na região. De acordo com o laudo pericial do mov. 271.1, puderam ser realizadas algumas constatações, vejamos. 1) Afundamento do piso do fundo da casa 2, apresentando o muro deformações laterais; 2) Apresentação de recalque no muro de divisa entre as casas 1 – 2 e 2 – 3; 3) Afundamento do piso do fundo da casa 3; 4) O muro de arrimo apresenta fissuras, parede construída inclinada, umidade excessiva e parede com abaulamento (laudas 26 e 27); 5) Falta de projeto específico para a construção do muro de arrimo, uma vez que quando o engenheiro foi solicitado a acompanhar a obra de contenção o muro já havia sido concluído parcialmente; 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL 6) As paredes do muro de arrimo não foram capazes de suportar as cargas aplicadas sobre elas; 7) Onde não houve reforço estrutural ocorreram avarias na parede do muro de arrimo; 8) Não foram construídas valetas coletoras de água ou drenos suborizontais nas paredes nem realizado qualquer tipo de serviços de impermeabilização no muro de arrimo; e 9) O acréscimo da área construída na casa 1 não interferiu na estrutura dos outros imóveis vizinhos, tampouco no muro de arrimo, pois não houve afundamento do solo. E as conclusões do Perito foram as seguintes (laudas 47/48): Todos esses problemas, que foram relatados anteriormente, Excelência, advêm de uma sucessão de erros, que se iniciou no momento que se começou a construir o muro de arrimo sem projeto executivo e sem o acompanhamento de engenheiro civil geotécnico e/ou geólogo de engenharia. Ao longo do tempo, os danos começaram a aparecer por falta de se incluir na construção os critérios técnicos, que deveriam ter sido definidos antes mesmo do início da execução do muro através da elaboração do projeto executivo. A não elaboração de projeto executivo, momento em que se determinam todos os critérios técnicos para a finalização do projeto, sendo um desses critérios as cargas que serão aplicadas sobre as paredes do muro e que, consequentemente, determinam o dimensionamento da estrutura do muro propriamente dita, ocasionou a necessidade de se realizar reforços estruturais, tanto no muro de divisa entre o lote 1 e 2 como entre o lote 1 e 18. Da forma que se apresenta hoje o muro de arrimo, este Perito Judicial acredita que se não fosse executado os reforços com a construção de colunas de concreto no lado dos imóveis dos lotes 2 e lote 18 e a laje de alívio de pressão sobre as paredes do muro, o muro já teria entrado em ruptura. Outro agravante, que contribuiu para o aparecimento dos danos já informados anteriormente, foi a falta de um sistema de drenagem que ainda continua contribuindo para a continuidade dos problemas com o acúmulo de água dentro do maciço aumentando ainda mais os esforços sobre as paredes do muro de arrimo. [...] Excelência, diante de tudo o que foi exposto neste Laudo Pericial sobre os danos causados pela construção do muro de arrimo, sobre as residências e ao próprio muro, pelo construtor das casas e do muro de arrimo sem projeto, sem o acompanhamento de profissional deste o início das obras do muro e sem a observância principalmente das normas técnicas, culminaram nos diversos problemas mencionados ao longo do laudo, os quais deverão ser solucionados com intervenção urgente de um profissional especialista em muro de arrimo o quanto antes a fim de eliminar os riscos de ruptura do muro e consequentemente evitar problemas irreparáveis ao autor desta ação. De todo o dito pelo Expert, fica claro que o muro não foi construído levando em consideração todas as especificações técnicas que deveria, haja vista que 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL se encontrou infiltração e deformação estrutural, além de inúmeras rachaduras, além de ter sido atestado que a reparação deve ser urgente, pois o muro corre risco de desmoronar, o que certamente traz riscos aos moradores do terreno ao lado, ou seja, aos requerentes ou qualquer outra pessoa que ali esteja. De acordo com o artigo 1.311 do Código Civil, é dever do construtor a certificação de que a obra não ocasione qualquer tipo de dano ao imóvel vizinho, comprometendo a sua segurança: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Daí que, a responsabilidade da parte requerida na reconstrução do muro decorre da própria lei, haja vista a necessidade para tanto, de acordo com o laudo pericial, haja vista a ausência de culpa concorrente, seja da parte requerente ou dos proprietários das casas vizinhas. E, acerca da responsabilidade de realizar um novo muro de arrimo, este Tribunal de Justiça já decidiu, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS AO MURO DE FECHAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA APÓS A CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO EM CONJUNTO HABITACIONAL DE PROJETO “MINHA CASA, MINHA VIDA” – OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS MUROS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÕES CONFIRMADAS – [...] (TJPR. Apelação nº 0010945-90.2015.8.16.0069, 5ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega, Julgado em 11.12.2019) (destacado) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ÁGUAS PLUVIAIS QUE CORREM DO IMÓVEL DA REQUERIDA PARA A PROPRIEDADE DA AUTORA – DONO DO PRÉDIO INFERIOR QUE É OBRIGADO A RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO SUPERIOR – ART. 69 DO CÓDIGO DE ÁGUAS E ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TÉCNICA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE OS DANOS NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE E AS ÁGUAS QUE CORREM DO LOTE DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RÉ NÃO AGRAVOU A CONDIÇÃO NATURAL DO LOTE INFERIOR – ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À REQUERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO – IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA – CULPA CONCORRENTE – DANO 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL MATERIAL – NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO – PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS UNILATERAIS CARREADOS AOS AUTOS PELA RÉ – [...] (TJPR. Apelação nº 0000946-54.2019.8.16.0108, 8ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, Julgado em 28.06.2021) (destacado) Assim, entende-se que há responsabilidade da parte requerida, merecendo procedência o pedido formulado na petição inicial, qual seja, a sua condenação à reconstrução do muro existente da divisa entre o imóvel onde residem os requerentes e os imóveis ao lado, dentro dos padrões de engenharia. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a reconstruir o muro existente da divisa entre o imóvel onde residem os requerentes e os imóveis vizinhos, dentro dos padrões de engenharia, a fim de cessar os problemas causados sem ocasionar qualquer tipo de problema novo para os requerentes, devendo a obra iniciar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como já fixado no mov. 104.1. Condena-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir do seu trânsito em julgado. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 7

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERCILIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERCILIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERTAGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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