Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005190-86.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005190-86.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005190-86.2019.8.16.0185 Analisando a controvérsia segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 981), é possível o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio administrador da sociedade, “... na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida, ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”. No caso sob exame, a excipiente detinha poderes de representação da sociedade na data do fato gerador, todavia não tinha poderes de representação quando da constatação da dissolução irregular. Assim, seguindo a orientação jurisprudencial vinculante, não se revela possível a sua permanência no polo passivo da execução, impondo-se o acolhimento da exceção oposta. À face do exposto, acolho a exceção oposta e determino a exclusão da excipiente d o polo passivo da execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte excluída, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Oportunamente, manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IDEM TÉCNICA – EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(22)