Ação Penal - Procedimento Sumário 0000029-23.2015.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta
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Contra a mulher
Decorrente de Violência Doméstica
Lesões Corporais
Ato Infracional
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
12/01/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Palmital
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
MERCIA EUGENIA DOS SANTOS
CPF
786.***.***-72
Mostrar
VITIMA
DAVI DE LIMA SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
JANDIR CAMPANINI JUNIOR
OAB/PR 81195
·
CPF
744.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/09/2022, 23:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
JUNTADA DE CIÊNCIA
09/09/2022, 16:25
RECEBIDOS OS AUTOS
09/09/2022, 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022, 16:07
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2022, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
08/09/2022, 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022, 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022, 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/09/2022, 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
08/09/2022, 12:49
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Todas as movimentações
(249)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/09/2022, 23:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 23:58
JUNTADA DE CIÊNCIA
09/09/2022, 16:25
RECEBIDOS OS AUTOS
09/09/2022, 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022, 16:07
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2022, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
08/09/2022, 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022, 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022, 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/09/2022, 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
08/09/2022, 12:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022
08/09/2022, 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022, 12:47
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/08/2022, 09:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
03/06/2022, 10:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/05/2022, 12:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/03/2022, 20:47
RECEBIDOS OS AUTOS
23/03/2022, 20:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022, 00:12
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/03/2022, 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2022, 15:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/03/2022, 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2022, 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022, 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2022, 07:30
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/02/2022, 16:16
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2022, 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022, 16:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000029-23.2015.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000029-23.2015.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 10/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): DAVI DE LIMA SANTOS (RG: 138348512 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONJ BRADESCO EDF MARANHAO, APTO 201, SN - MACEIÓ/AL - CEP: 57.020-510 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Davi de Lima dos Santos, condenado a uma pena de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (seq. 209.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. A mencionada sentença condenatória foi publicada em data de 14 de junho de 2018 (seq. 165.1), ficando o denunciado condenado a uma pena de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, sendo que desde estão foram realizadas diligências com a finalidade de proceder à intimação do réu, todas infrutíferas. O artigo 117, inciso IV, do Código Penal, estabelece que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível. A pena imposta ao acusado, segundo dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. A pena na qual o sentenciado foi condenado (07 meses e 03 dias de detenção), segundo dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. Assim, considerando que entre a data de publicação da sentença condenatória recorrível (14/06/2018 – seq. 165.1) até a presente data, se passaram, retroativamente, mais de 03 (três) anos, prazo suficiente para que o Estado tenha perdido o direito de buscar a punição de agente, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do estado, na modalidade retroativa. 2.1. Em consequência, declaro extinta a punibilidade do sentenciado Davi de Lima Santos, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
16/02/2022, 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022, 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022, 16:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2022, 12:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2022, 12:52
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/02/2022, 12:34
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/02/2022, 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022, 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022, 12:25
PRESCRIÇÃO
09/02/2022, 19:13
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/02/2022, 01:01
JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
02/02/2022, 16:34
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2022, 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022, 00:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022, 13:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/12/2021, 13:17
JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/12/2021, 13:14
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
10/11/2021, 13:00
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
22/10/2021, 16:46
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
14/10/2021, 15:58
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
08/09/2021, 15:37
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
22/04/2021, 15:48
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
22/04/2021, 15:04
JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
04/03/2021, 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020, 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2020, 17:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2020, 12:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
25/11/2020, 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020, 23:00
MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2020, 09:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2020, 14:24
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/10/2020, 18:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/08/2020, 16:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/07/2020, 18:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/05/2020, 13:46
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/04/2020, 19:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/03/2020, 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2020, 18:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2020, 12:09
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
16/01/2020, 18:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/01/2020, 15:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/09/2019, 14:21
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
27/08/2019, 14:24
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/08/2019, 19:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/07/2019, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
19/07/2019, 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019, 22:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2019, 20:40
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/07/2019, 20:39
MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2019, 09:53
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/03/2019, 13:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/03/2019, 13:30
MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2019, 14:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2019, 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2019, 16:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
22/01/2019, 21:24
RECEBIDOS OS AUTOS
22/01/2019, 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019, 21:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/01/2019, 18:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/01/2019, 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2019, 18:20
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/07/2018, 17:41
RECEBIDOS OS AUTOS
19/07/2018, 17:41
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
05/07/2018, 14:24
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
14/06/2018, 16:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/05/2018, 16:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2018, 13:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/05/2018, 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018, 17:57
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
17/01/2018, 19:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2018, 17:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/01/2018, 17:09
RECEBIDOS OS AUTOS
15/01/2018, 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018, 11:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2018, 14:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/09/2017, 19:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2017, 14:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/08/2017, 14:11
DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE LIMA SANTOS
28/07/2017, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017, 18:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2017, 18:04
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/06/2017, 07:36
RECEBIDOS OS AUTOS
27/06/2017, 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017, 07:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2017, 16:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/06/2017, 16:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/06/2017, 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017, 16:50
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/06/2017, 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2017, 10:17
MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2017, 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2017, 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2017, 09:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/06/2017, 14:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/06/2017, 14:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/06/2017, 14:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/06/2017, 14:11
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/06/2017, 13:59
DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE LIMA SANTOS
11/04/2017, 00:31
RECEBIDOS OS AUTOS
04/04/2017, 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017, 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017, 00:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2017, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017, 16:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/03/2017, 16:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/03/2017, 16:17
JUNTADA DE COMPROVANTE
24/03/2017, 16:17
MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2017, 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2017, 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2017, 13:33
RECEBIDOS OS AUTOS
18/02/2017, 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2017, 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017, 12:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/02/2017, 12:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2017, 18:56
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
14/02/2017, 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2016, 13:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/11/2016, 13:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/11/2016, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016, 22:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016, 22:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016, 22:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016, 22:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2016, 13:16
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2016, 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2016, 14:48
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2016, 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2016, 14:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/11/2016, 14:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/11/2016, 13:11
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/11/2016, 13:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/11/2016, 12:57
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/11/2016, 12:34
DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE LIMA SANTOS
27/09/2016, 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016, 00:08
RECEBIDOS OS AUTOS
11/09/2016, 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016, 21:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2016, 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016, 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016, 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/09/2016, 17:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
09/09/2016, 16:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/09/2016, 12:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/09/2016, 10:41
DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE LIMA SANTOS
09/09/2016, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016, 13:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/08/2016, 18:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2016, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016, 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2016, 18:48
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
18/07/2016, 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016, 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016, 18:44
MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2016, 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2016, 11:32
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/06/2016, 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2016, 20:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/06/2016, 20:07
JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)
10/06/2016, 19:55
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/06/2016, 19:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
10/06/2016, 19:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
10/06/2016, 19:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
10/06/2016, 19:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2016, 17:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/02/2016, 18:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2016, 16:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 16:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
02/02/2016, 16:25
JUNTADA DE DENÚNCIA
02/02/2016, 16:23
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2016, 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2015, 16:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/04/2015, 16:27
JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/04/2015, 16:26
RECEBIDOS OS AUTOS
04/03/2015, 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015, 10:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2015, 16:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/03/2015, 16:00
JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO
20/01/2015, 18:17
JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO
14/01/2015, 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2015, 14:37
JUNTADA DE CIÊNCIA
13/01/2015, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
13/01/2015, 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015, 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2015, 12:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/01/2015, 12:22
JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA
13/01/2015, 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015, 12:14
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/01/2015, 12:12
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
12/01/2015, 20:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/01/2015, 17:50
RECEBIDOS OS AUTOS
12/01/2015, 17:40
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/01/2015, 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015, 16:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/01/2015, 16:39
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/01/2015, 15:08
RECEBIDOS OS AUTOS
12/01/2015, 15:08
JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)
12/01/2015, 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015, 09:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2015, 18:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/01/2015, 18:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/01/2015, 17:53
RECEBIDOS OS AUTOS
11/01/2015, 17:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
11/01/2015, 17:53
Documentos
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