Execução de Título Extrajudicial 0076749-34.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0076749-34.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076749-34.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076749-34.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.027,76 Exequente(s): Condomínio Moradas Londrina Executado(s): CAROLINE NEGRELLI SORPILLI WILLIAN FERNANDO MAZZOLA 1. Reputo válida a intimação da executada CAROLINE NEGRELLI SORPILLI (seq. 105), uma vez que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 19, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 é dever das partes comunicar ao Juízo eventual mudança temporária ou definitiva dos endereços constantes dos autos. 2. Em relação à impugnação à avaliação, o Código de Processo Civil admite nova avaliação quando “qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação” (art. 873). 3. Pois bem. Compulsando-se detidamente os autos, percebe-se da manifestação de seq. 110 que semelhante modelo de imóvel foi avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) nos autos n. 0049782-49.2019.8.16.0014, face os R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) indicados pela Sra. Oficiala de Justiça nestes autos, conforme seq. 101. Os laudos não elencam características ou benfeitorias que permitam concluir pela diferença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) entre os imóveis. Além disso, os laudos têm apenas 4 meses de diferença entre eles, o que afasta a hipótese de depreciação pelo decurso de tempo. 4. Ante o exposto, com base no art. 873, inc. I e III, do CPC, encaminhe-se os autos ao Avaliador Judicial desta Comarca para que apresente laudo de avaliação do imóvel, indicando minimamente as características que diminuam o valor do imóvel em relação àquele avaliado nos autos n. 49782-49.2019. 5. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se. 6. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, intimando-se a parte executada para nela comparecer, quando então poderá oferecer embargos. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE NEGRELLI SORPILLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)