Alvará Judicial - Lei 6858/80 0005423-72.2021.8.16.0069 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0005423-72.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob nº 0005423-72.2021.8.16.0069 de ALVARÁ JUDICIAL em que são requerentes, VERA LÚCIA BARREIRAS KICHEM CARREIRA, brasileira, viúva, professora, portadora da CI/RG nº 6.272.236-3 SESP/PR, inscrita no CPF sob nº 026.036.969-12, residente na Rua Guararapes, nº 580, apto. 801, Centro, em Cianorte, Paraná, por si e representando EDUARDO KOCHEM CARREIRA, brasileiro, nascido aos 15/08/2011. Os requerentes ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em 16/06/2021, objetivando a autorização, por meio de alvará judicial, da transferência/venda de um veículo CITROEN/C3, GLX 14, Renavam de n° 0017.0464750, CHASSI nº 935FCKFVYAB502783, em titularidade de Eduardo Lawin Carreira, falecido aos 14/09/2020, conforme Certidão de Óbito de seq. 1.6. Relatam que são os únicos herdeiros do falecido, esposa e filho, respectivamente. Aduzem que o de cujus trabalhava com compra e venda de veículos, onde realizou a venda do automóvel mencionado, contudo, não foi realizada a transferência. Para evitar algum conflito e facilitar a regulamentação do documento do automóvel, readquiriram o bem. Mencionam que o de cujus não deixou outros bens a inventariar e que a venda/transferência do veículo se faz necessária para manutenção das despesas da criança. Juntaram documentos. Pediu a procedência do pedido de alvará judicial (seq. 1). Na seq. 18, os requerentes informaram a necessidade do levantamento da quota parte de Eduardo (seq. 18). O Ministério Público concordou com o requerimento formulado (seq. 22). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado pelos requerentes para autorizar a transferência/venda de um veículo CITROEN/C3, GLX 14, Flex, ano/modelo 2009/2010, RENAVAM de n° 00170464750, CHASSI nº 935FGKVYA502783, de titularidade de Eduardo Lawin Carreira, falecido em 14/09/2020. Os requerentes trouxeram aos autos provas do falecimento do de cujus (seq. 1.6) e de que o bem é de titularidade do falecido (seq. 1.8), razão pela qual, requerem a expedição de alvará judicial para proceder com a transferência/venda do veículo. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e têm fundamento jurídico a justificar a transferência/venda do bem pertencente ao de cujus. Ademais, são os únicos herdeiros do de cujus, que não deixou testamento de última vontade, conforme resta comprovado através da documentação juntada aos autos, devendo o requerimento ser julgado procedente. Dado o valor do bem, aliado aos fatos trazidos à exordial, desnecessária a abertura de inventário e/ou o ajuizamento de sobrepartilha dos bens, vez que, há se prestigiado a finalidade da ação, consagrando o princípio da instrumentalidade, insculpido nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil. Para melhor interpretação¹: “(...) As normas de direito processual regulamentam o instrumento de que se vale o Estado-juiz para fazer valer os direitos não respeitados dos que a ele recorreram”. Assim, da exegese do referido princípio, consagrado pelo CPC, a doutrina² discorre que, in verbis: "(...) quanto mais adequado for para proporcionar tutela aos direitos subjetivos de natureza substancial, mais efetivo será o desempenho da prestação estatal operada por meio da técnica processual”. Neste sentido podemos destacar a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Colhe-se dos precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SUCESSÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VEÍCULO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM RELAÇÃO A VEÍCULO DE PEQUENO VALOR DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstancias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...). Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providencia jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutela, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (...). A existência de um único bem a ser partilhado, consistente em automóvel de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo a transferência do bem para os sucessores se dar pela via do alvará. (TJ-PR - APL: 13361687 PR 1336168-7 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 24/02/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - TRADIÇÃO DOS BENS REALIZADA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AOS CADASTROS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN-PR - NECESSIDADE - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - PRECEDENTES. Levando-se em consideração que os herdeiros do de cujus estão de acordo com o pedido de expedição de alvará, as assinaturas foram caracterizadas como semelhantes às dos de cujus pelo oficial Tabelião, e, por fim, que os bens já se encontram sob a posse dos requerentes desde antes da abertura da sucessão que ocorreu no ano de 2006, necessário se faz a expedição de alvará. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1251699-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 22.07.2015). (Grifei). Feitas estas ponderações, observa-se que deve ser autorizado a transferência do bem móvel para Armando Gomes Carreira, a qual realizará o pagamento da quota parte do herdeiro incapaz, comprovando-se nos autos o respectivo depósito em conta judicial. ANTE O EXPOSTO, pelo direito invocado e pelas provas constantes nos autos, DEFIRO o pedido inicial, em consequência AUTORIZO a alienação do veículo CITROEN/C3, GLX 14, Flex, ano/modelo 2009/2010, RENAVAM de n° 00170464750, CHASSI nº 935FGKVYA502783, de titularidade de EDUARDO LAWIM CARREIRA. Expeça-se o competente alvará autorizando a transferência/venda do referido veículo. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Ciência ao Ministério Público (art. 178 e art. 698, ambos do CPC). P.R.I.C, e após a trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e observado o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cianorte, 10 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO ¹ GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios; in: Direito processual civil esquematizado - São Paulo: Editora Saraiva, 2011, (fls. 36). ² THEODORO JÚNIOR, Humberto. In: Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. (fls. 20).

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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