Procedimento Comum Cível 0000597-58.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000597-58.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000597-58.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000597-58.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$107.479,20 Autor(s): CIBRACAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CAL LTDA Réu(s): ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional Max - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial 1)-Primeiramente, tendo em vista que devidamente intimada a executada ATLANTA para o recolhimento de custas, esta quedou-se inerte (v. seq. 328.1), não conheço a impugnação de seq. 316.1, conforme decisão de seq. 318.1. 2)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre a parte exequente e a executada MAX para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 3)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 4)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 4.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4.2)-À Serventia para exclusão da Max - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial do polo executado, salientando-se que tal providência se faz necessária, ao fim de que, caso sejam praticados atos constritivos em face dos demais executados, tais providências não incidam, por equívoco, em relação ao executado que celebrou o acordo. No caso de descumprimento do acordo, a Max Fundo de Investimento será, de plano, novamente incluída no polo passivo. 5)-No mais, cumpra-se o item "2.1" da decisão de seq. 318.1. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

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