Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001542-30.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001542-30.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001542-30.2017.8.16.0004 Vistos. I – ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º20.713/2021 (ref.565) As custas de responsabilidade do executado são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto a isenção de que trata a Lei Estadual n.º20.713/2021 somente pode alcançar os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, sendo que todos os atos anteriores, cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública, não estão isentos e devem ser cobrados. Neste caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art.144 e art.116 do CTN[1]), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art.6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. §2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Aliás, entendo que o Enunciado Orientativo n.º 24, de março de 2016, tratou da questão da atualização de custas e não da isenção de custas à Fazenda Pública, a qual tem situação sui generis no pagamento de seus débitos, que não são quitados no momento da prática do ato. Ademais, já se observou os elementos do referido Enunciado, uma vez que a decisão inaugural já tratava do ônus das custas ser do executado e esta decisão é anterior à lei, bem como já houve decisão homologatória de cálculo das custas e estabelecendo o ônus dela em face do executado – ref.547. Destarte, atento à manifestação do executado ref.565, esclareço que o cálculo homologado (ref.524.1) também tem custas da execução que correspondem a atos anteriores à vigência da isenção instituída. Portanto, excluindo valores para a expedição dos precatórios, as demais custas são devidas, ou seja, devem ser requisitadas com o precatório (o valor para Cumprimento de Sentença - Custas, deve ser ater à Instrução Normativa 03/2020, Distribuidor e Contador, mais RPV expedida, num total de R$2.040,36). II - PRECATÓRIOS À Secretaria Unificada para expedir os precatórios de natureza alimentar - custas conforme esta decisão e cálculo já constante dos autos.. III – VALORES DEPOSITADOS COM A RPV Com base no cálculo de ref.447.5: III.1. Recolher aos cofres públicos a quantia de R$198.693,31 a título de imposto de renda. III.2. Liberar à parte credora (ref.582) o valor líquido de R$3.232.741,13. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(93)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIVELTON WALTRICK DA ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(859)

legal

Todos os documentos(26)