Reclamação 0003166-53.2022.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0003166-53.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0003166-53.2022.8.16.0000 Recurso: 0003166-53.2022.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Reclamante(s): CINTHIA BRISCHILIARI AMORIM ALEX RODRIGUES DE AMORIM Reclamado(s): 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, no lapso temporal compreendido entre as datas de 24.1.2022 e 7.2.2022, e ainda levando em conta a disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

16/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA BRISCHILIARI AMORIM

DECORRIDO PRAZO DE RITA GARCIA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ALEX RODRIGUES DE AMORIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RITA GARCIA DE SOUZA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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