Execução de Título Extrajudicial 0000088-03.2000.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000088-03.2000.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000088-03.2000.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-03.2000.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$5.251,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1104-50) Av. Visconde de Guarapuava, 310 - centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Executado(s): ALVINO DE JESUS (CPF/CNPJ: 782.997.729-15) Assentamento Nove de Julho, S/N - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alvino de Jesus e Iracema França de Oliveira de Jesus na presente execução de título extrajudicial em que é exequente o Banco do Brasil S.A., alegando os excipientes, em síntese, que a execução é nula, em decorrência de lançamento de débito um ano antes. Alegam que juntaram dinheiro para pagar a primeira parcela, entretanto, a dívida um ano depois já estava impagável. Afirmam que as parcelas eram de no máximo R$600,00 (seiscentos reais) anuais, enquanto que quando foram pagar a dívida já se encontrava em R$3.729,42 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). Sustentam que não efetivaram o pagamento de nenhuma parcela pois houve a mora antecipada quase um ano antes, cobrando antecipadamente todas as parcelas. Afirmam que houve a nulidade da citação da esposa do executado, porém o imóvel foi levado a leilão sem a expropriada ser intimada. Alegam que houve nulidade da avaliação, pois ocorreu há mais de 3 (três) anos, tendo sido atualizada somente pelo índice INPC. Indicam que o leilão foi realizado por preço vil. Aduzem que são pessoas pobres e requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sustentam que o imóvel penhorado é impenhorável. Requereram o deferimento da preliminar de nulidade da ação e de citação, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Requereram a concessão da tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios, com a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e anulação da constrição realizada. Juntaram documentos (mov. 605.2 a 604.24). O leiloeiro apresentou comprovante de depósito da quarta parcela da arrematação (mov. 607.1). Determinada a intimação da parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (mov. 608.1). Sobreveio resposta do banco excepto ao mov. 611.1, alegando a inadequação da via eleita. Impugnou a pretensão do benefício da gratuidade da justiça e alegação de nulidade da execução. Impugnou o excepto também a alegação de suposta nulidade por ausência de citação da esposa do executado e da nulidade da avaliação, bem como a alegação da impenhorabilidade do imóvel rural. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. O leiloeiro apresentou comprovante de pagamento da quinta parcela da arrematação (mov. 612.1). Decido. É certo que o devedor pode apresentar oposição à execução anormal por meio de exceção de pré-executividade. Necessário, porém, é ressaltar que o âmbito da exceção de pré-executividade restringe-se aos aspectos formais do título ou do próprio processo, notadamente, que acarretem pedidos de ordem pública, reservando-se as matérias de mérito aos embargos à execução, os quais demandam dilação probatória. Mantém-se, portanto, impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade diante das razões que necessitem instrução. No presente caso, algumas das teses suscitadas pelos excipientes pela via da exceção são passíveis de cognição. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Os excipientes sustentam que há nulidade da execução, uma vez que o banco os constituiu em mora um ano antes do vencimento da obrigação. Nesse ponto, entendo que as alegações dos excipientes não comportam conhecimento pela via da exceção de pré-executividade, haja vista que não se tratam meramente de questões de ordem pública. Necessita-se de dilação probatória para apurar a suposta conduta equivocada do excepto, e fora das cláusulas contratuais, que teria constituído os excipientes em mora um ano antes, ou seja, em 19.9.1997. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE Alegam os excipientes que a esposa do executado não teve ciência da arrematação realizada e, portanto, é nulo o leilão realizado. Essa matéria comporta conhecimento pela via da exceção, por se tratar a intimação dos atos processuais de questão de ordem pública, em corolário ao devido processo legal e à ampla defesa. Ocorre que, a despeito de ser incontroverso entre as partes que não houve a intimação da esposa do executado quanto ao leilão do bem imóvel, fato que se observa da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça ao mov. 605.9, dando conta de que deixou de intimá-la, a sua intimação não é legalmente exigida. A exigência legal à intimação do cônjuge se restringe ao ato da penhora, conforme o art. 842 do Código de Processo Civil. Na seção que trata da expropriação de bens, por sua vez, o art. 889, I, do mesmo diploma legal, exige a ciência prévia somente do executado quanto à alienação judicial. Não sendo a esposa parte no processo, portanto, desnecessária a sua intimação quanto ao leilão realizado. Registre-se que a determinação judicial para que fosse intimada também a esposa se trata apenas de praxe, de modo que a inexigibilidade legal para a intimação é suficiente a afastar qualquer alegação de nulidade nesse sentido. DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO Sustentam os excipientes que houve nulidade da avaliação, pois teria ocorrido há mais de 3 (três) anos. Nesse ponto, trata-se de matéria essencialmente passível de conhecimento pela via dos embargos à execução, conforme art. 917, II, do Código de Processo Civil. Em verdade, operou-se a preclusão para que o executado apresentasse embargos à avaliação realizada há mais de 3 (três) anos, tentando-se valer da via da exceção, agora, na tentativa de cassá-la. Quanto a essa arguição, portanto, merece rejeição a exceção. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alegam os excipientes que o executado adquiriu o imóvel no ano de 1990 e sua família mora no mesmo local há mais de 50 (cinquenta) anos. Sustentam que o imóvel é impenhorável, pois se constitui de residência familiar. A questão é, de fato, de ordem pública e, pois, merece cognição pela via da presente exceção. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 confere proteção ao bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Nesse sentido, verifica-se que os excipientes lograram trazer certidão dando conta de que o bem é o único de sua propriedade (mov. 605.5), sendo que nela reside a família, conforme comprovante de residência (mov. 605.17). Além disso, o cadastro perante o CadÚnico da filha e netos dos excipientes demonstram que todos residem no mesmo local (mov. 605.16). A família ainda demonstrou que os netos são crianças e o mais novo faz tratamento contra câncer, conforme documentos médicos anexos ao mov. 605.20. Não bastasse a impenhorabilidade do bem de família, trata-se de família composta por idosos, filha e netos crianças, vulneráveis pela idade e também pelas condições de saúde e econômica precárias. Não bastasse, demonstra-se que a área é também pequena propriedade rural, conforme matrícula do bem (mov. 605.6) que demonstra que a área é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (mov. 605.15). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sustentam os excipientes que são pessoas pobres e, por tal razão, pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita. Vejo que os documentos juntados pelos excipientes dão conta de que são, de fato, pessoas hipossuficientes, conforme declaração de pobreza (mov. 605.19), extratos de contas bancárias (mov. 605.21 e 605.22), conforme também a certidão de único imóvel (mov. 605.5), a inscrição da família no CadÚnico (mov. 605.16) e as fotografias que dão conta da simples benfeitoria na propriedade que serve de moradia à família (mov. 605.24). Assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça se impõe. DA TUTELA DE URGÊNCIA O contraditório ao excepto foi ofertado, de modo que o julgamento da presente exceção impõe-se, de plano, para o fim de reconhecer a procedência, em parte, da exceção de pré-executividade e, em consequência, declarar a impenhorabilidade do bem de família, com retorno ao status quo ante. I. Ante todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade e DOU-lhe parcial provimento para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula n. 16.204 do CRI de Pitanga-PR, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural. Em consequência, DECLARO a nulidade da penhora, e dos atos subsequentes, notadamente, da avaliação, do leilão e da arrematação realizados sobre o bem. II. Preclusa esta decisão expeça-se alvará de levantamento e transferência dos valores depositados pelo arrematante. III. Proceda-se o cumprimento dos atos necessários para o levantamento da penhora que recai sobre o bem. IV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos excipientes. V. Intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, indicando bens suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, de ofício, pela ausência de bens. VI. Sobre os honorários do Sr. Perito, intime-o para que proceda a sua restituição. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. MATÉRIA APRECIADA, DE OFÍCIO, POR ESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EFTUADA PELO BANCO EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA, ANTE A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. ARREMATAÇÃO QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL "SINE QUA NON" PARA QUE O LEILOEIRO FAÇA JUS AO PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS, EM TÍPICA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DIREITO À COMISSÃO QUE SÓ EXISTE SE HOUVER NEGÓCIO CONSUMADO, POR MEIO DA VENDA EFETIVA DO BEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, MS 5033450052008240000, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em: 9.2.2021). Após, expeça-se alvará do valor em favor do arrematante. VI. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(800)

legal

Todos os documentos(39)