Execução de Título Extrajudicial 0003664-57.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003664-57.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003664-57.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-57.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$41.983,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILAGGIO MILANO Executado(s): LUCIANA HONORATO DA SILVA Vistos. I. Defiro a de penhora dos direitos que o executado detém sobre o imóvel indicado na matrícula de mov. 149.2 (sobre o qual pende alienação fiduciária). Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PENHORABILIDADE - inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantia de débito condominial, tendo em vista que o devedor fiduciáno possui apenas a posse direta do bem, sendo a proprietária resolúvel a credora fiduciária - impossibilidade da execução atingir patrimônio alheio - possível, entretanto, a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado, razão pela qual não se faz necessário o levantamento da penhora. que deverá ser regularizada para incidir sobre os direitos do executado. RECURSO DO EXEQÜENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AG: 1207021003 SP, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/01/2009, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2009) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Deste modo, para efetivar a penhora requerida, oficie-se à instituição financeira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a atual situação do imóvel, do contrato e dos pagamentos das parcelas pelo executado. II. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. III. Após a resposta da instituição financeira alienante, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação do credor ou decurso da prescrição intercorrente, não incidindo a suspensão da prescrição, conforme art. 921, §1°, NCPC, uma vez que não se trata, ainda, de execução frustrada. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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