Cumprimento de sentença 0000971-24.2012.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000971-24.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000971-24.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-24.2012.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Município de Porecatu/PR Réu(s): ODAIR DA SILVA SOUZA DESPACHO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por movido pelo MUNICÍPIO DE PORECATU, em face de ODAIR DA SILVA SOUZA. 2.Intime-se a parte executada, observando-se ao disposto no artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual será acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.1.1. Em caso de pagamento parcial do débito, o percentual referente à multa e aos honorários incidirão sobre o valor inadimplente, nos termos do § 2º do artigo 523. 2.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, desde já, expeça-se mandado de penhora e avaliação, caso a parte exequente tenha indicado bens passíveis de penhora, nos termos do § 3º o artigo 523. 2.3. Em não havendo indicação de bens penhoráveis, defiro, desde logo, eventual pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud e de veículos via sistema Renajud. 3. Na intimação para o pagamento do débito, fica a parte executada advertida que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)