Procedimento Comum Cível 0002243-61.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002243-61.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002243-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$113.586,60 Autor(s): LUCIA AKIKO KOMORI (RG: 42057797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.318.359-53) Rua Santa Catarina, 1312 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-040 Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.269.169/0001-43) Presidente Kenedy, 114 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E TUTELAS PROVISÓRIAS ajuizada por LÚCIA AKIKO KOMORI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PR. A parte autora requereu, liminarmente, a declaração do seu direito à aposentadoria especial e à implantação de benefício previdenciário, em sede de tutela de evidência. Pugnou, ainda, pela concessão imediata da aposentadoria especial com proventos integrais até o deslinde da ação, sustentando a urgência da medida. Juntou documentos (movs. 1.2/1.23). Decido. a) Do pedido de tutela de evidência O art. 311 do CPC prevê que: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” – grifei. Com efeito, os requisitos previstos no art. 311 do CPC são cumulativos de modo que as alegações devem estar embasadas tanto por documentos, como alicerçadas em tese firmada em sede de repetitivos ou súmula vinculante. Na hipótese em tela, a parte autora pretende, liminarmente, a declaração do seu direito à aposentadoria especial com proventos integrais, bem como a condenação do IPMC a implantar o respectivo benefício, sob fundamento de que exerce atividade insalubre. No entanto, tal pretensão não merece prosperar em sede de cognição sumária(tutela de evidência), posto que os documentos juntados no ato seq. 1 não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício de atividade insalubre. Ademais, faz-se necessária a produção de prova pericial[1] como forma de comprovar a exposição aos agentes nocivos, bem como o respectivo período. Por estas razões, diante da ausência dos requisitos, incabível a concessão da tutela de evidência. b) Do pedido de tutela provisória de urgência O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Então, vejamos: De acordo com os termos legais delineados pela parte autora, verifica-se que ela pretende o reconhecimento do período trabalhado em condições especiais não reconhecido administrativamente e, consequentemente, o deferimento da aposentadoria especial. Porém, ao contrário do alegado, não resta presente a probabilidade do direito da parte autora, pois o setor de perícias médicas apontou que ela não comprovou os requisitos insalubridade/periculosidade durante o período de 1997 a 2020 (parecer inconclusivo para insalubridade/periculosidade – mov. 1.14 e 1.17) havendo, portando, a necessidade de dilação probatória. Não bastasse isso, a parte autora teve seu pleito administrativo indeferido no ano 2020 (mov. 1.17), sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 2022 (após dois anos), o que afasta, a priori, a urgência. Acrescenta-se, ainda, que não restou comprovado que a parte autora esteja desempregada ou que tenha sido afastada devido ao seu pedido de aposentadoria, razão pela qual permanecerá recebendo seus vencimentos até que o feito tenha seu deslinde, não havendo prejuízos iminentes. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede liminar. II – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, uma vez que a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. IV – Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC. V – Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. VI – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CARGO DE DENTISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RECONHECER COMO ATIVIDADE ESPECIAL O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/1990 A 28/04/2017, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) CONCEDER EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NO EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO.APELAÇÃO 01: DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995 – PERÍODO POSTERIOR – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO CARÁTER HABITUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE DA ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 21/12/2015 – NÃO ACOLHIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO PRETÉRITO – SENTENÇA CORRETA AO FIXAR A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 28/04/2017 – RECURSO NÃO PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA: PAGAMENTO RETROATIVO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS RENDIMENTOS DA SERVIDORA ENQUANTO PERMANECEU NA ATIVA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EXEGESE DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DAS VERBAS PERCEBIDAS NA ATIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONFIRMAÇÃO PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000188-25.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.10.2021)(TJ-PR - REEX: 00001882520188160039 Andirá 0000188-25.2018.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) – grifei.

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA AKIKO KOMORI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO RODRIGUES MINDELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(148)