Procedimento Comum Cível 0003844-98.2019.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003844-98.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0003844- 98.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORES ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONY PEREIRA DOS SANTOS E JOÃO VICTOR ROSA DOS SANTOS E COMO RÉU ESTADO DO PARANÁ I - RELATÓRIO Ana Paula Pereira dos Santos, Antony Pereira dos Santos e João Victor Rosa dos Santos propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Estado do Paraná, alegando, em suma, a responsabilidade civil do réu pela inobservância do dever de proteção do preso Júlio da Silva Rosa (companheiro da primeira requerente e pai dos demais autores), o qual cumpria pena em regime semiaberto, tendo sido equivocadamente regredido o regime pelo Juízo da Execução. Preso, o pai/marido dos autores foi vítima de homicídio dentro da Casa de Custódia de Piraquara antes que houvesse sido cumprido o alvará de soltura, cuja expedição foi determinada após a constatação do erro judiciário. Asseveram que antes mesmo de a vítima ser transferida da DEPOL à casa de custódia, houve o reconhecimento do equívoco pelo Juízo da execução, ocasião em que restou determinada a expedição de contramandado de prisão, que deixou de ser imediatamente cumprido por ser véspera de feriado. Alegam, ainda, que Júlio era preso sob risco de vida, de modo que deveria ter sido alojado em cela separada dos presos faccionados, o que, igualmente, deixou de ser feito pelo requerido. Em razão disso, pleiteiam a reparação pelos lucros cessantes, no valor de R$ 907.200,00, relativos ao período em que o falecido poderia ter auferido renda (desde os 21 anos de idade [período do óbito] até os 72 anos de idade) e, ainda, pensão mensal: a) no valor equivalente a 25% do ganho real do extinto para cada filho, utilizando-se como parâmetro o rendimento médio mensal de R$ 1.400,00, até que completem 25 anos de idade; b) no valor equivalente a 50% do ganho real do falecido à viúva Ana Paula, até que os filhos completem 25 anos de idade, e, posteriormente, a pensão integral em homenagem ao direito de acrescer. Por fim, pugnam pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista o forte abalo emocional ocasionado aos demandantes, sugerindo valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada demandante. Com a inicial foram juntados os documentos de Mov. 1.2/1.46. À Mov. 9.1, deferiu-se a Justiça Gratuita aos demandantes, bem como restou concedida a tutela de urgência, para que o Estado do Paraná pagasse pensão na quantia mensal equivalente a 50% do salário mínimo vigente (25% para cada beneficiário) aos autores menores. Citado, o requerido apresentou contestação (Mov. 22.1) alegando, em suma, a ausência de responsabilidade civil do Estado, em razão da imprevisibilidade do evento danoso, notadamente porque não foi cientificado acerca da necessidade de isolamento do preso em outra repartição ou de transferência a outra unidade. Afirma, ainda, que o erro judiciário decorrente da unificação equivocada das penas, que acarretou a regressão de regime, não possui relação direta com o resultado morte, sendo cabível, no máximo, eventual indenização por suposta prisão indevida. Defende a inexistência de culpa do requerido, eis que o mesmo tomou todas as providências que lhe cabiam, sem que houvesse qualquer omissão. Alega ser incabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes, eis que ausente qualquer comprovação de que o falecido contribuía para o sustento de sua família. No que tange ao pensionamento, assevera não restar comprovada a filiação do requerente Antony, bem como a dependência financeira do autor João Vitor. Sucessivamente, alega que eventual pensão deve ser fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário que auferia o extinto, bem como que esta deve compreender o período que se inicia com o trânsito em julgado e vai até cada autor alcançar a idade de 18 anos. Por fim, discorre acerca do não cabimento da indenização por dano moral, dada a inexistência de ato ilícito por parte do Estado. Sucessivamente, pugna pela fixação da verba indenizatória de forma a não ocasionar o enriquecimento ilícito dos requerentes. Com a defesa, vieram os documentos de Mov. 22.2. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Mov. 41.1), rechaçando os argumentos levantados pelo réu e reiterando os termos da inicial. Na referida ocasião, acostaram a certidão de nascimento do requerente Antony (Mov. 41.3), visando comprovar sua filiação. Proferida decisão saneadora (Mov. 58.1), restaram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova documental e oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento à Mov. 200.1, tendo as partes apresentado suas alegações finais à Mov. 217.1 e 222.1. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento. É, em breve síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO Trata-se de ação indenizatória que tem por causa de pedir evento danoso consistente no óbito do companheiro/pai dos requerentes, Sr. Julio, que teria sido vítima de homicídio no interior da Casa de Custódia de Piraquara, após ter sido preso por conta de erro judiciário. Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 841526 com repercussão geral, “É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”. (STF. Plenário. RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016.). No mesmo precedente, o Supremo fixou a premissa segundo a qual “O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.”. Com isso, e considerando os preceitos que decorrem da Teoria do Risco Administrativo, se não houver meio possível de evitar o evento danoso, rompe-se o nexo causal e, consequentemente, afasta- se o dever de reparação do Estado. Quando do julgamento proferido pela Suprema Corte, o Eminente Relator, Ministro Luiz Fux, trouxe a título exemplificativo duas hipóteses distintas. A primeira seria a de um detento que praticou o suicídio e já vinha apresentando sinais sensíveis de que poderia agir nesse sentido, caso em que deveria ser reconhecida a responsabilidade civil estatal, eis que o evento danoso era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que ocorresse. Por outro viés, se o preso nunca houvesse demonstrado sinais sensíveis de que poderia colocar em risco a própria existência, o suicídio deveria ser reputado um ato completamente repentino e imprevisível, razão pela qual o Estado não poderia ser responsabilizado, por inexistir qualquer omissão atribuível ao Poder Público. A mesma lógica pode ser aplicada ao caso em tela no que concerne à previsibilidade do resultado morte como se verá a seguir. Pois bem, o erro judiciário, atinente à equivocada unificação de penas (da sentença e do acórdão) e regressão de regime, é fato incontroverso, na medida que o próprio requerido reconhece a sua ocorrência na peça de defesa: “o equívoco judiciário resultou somente na regressão do regime para o fechado” (Mov. 22.1). O falecido Júlio estava cumprindo pena pela prática do crime de roubo imposta nos autos nº 0022358- 06.2017.8.16.0013, tramitados pela 4ª Vara Criminal de Curitiba. Na ação penal foi proferida sentença, condenando o então réu à pena de 7 (sete) anos de reclusão (Mov. 1.20/1.22) em regime inicial fechado, sendo que da referida decisão foi interposto recurso de apelação (Mov. 1.22). Durante o cumprimento provisório da pena, e após ter sido concedida a progressão de regime ao semiaberto, houve o julgamento do apelo, ocasião em que a pena foi reduzida para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois dias), e 88 (oitenta e oito) dias multa (Mov. 1.26). Baixados os autos ao primeiro grau, o Juízo da execução, ao invés de determinar o recálculo da pena para menos, unificou equivocadamente a pena imposta na sentença com aquela fixada no acórdão, muito provavelmente considerando que se cuidava de condenações distintas, relativas a fatos diferentes. Daí decorreu a regressão de regime para o fechado (Mov. 1.28), em razão do que foi expedido mandado de prisão contra o Sr. Júlio (Mov. 1.29). Cumprido o mandado na data 21.02.2019, o equívoco foi noticiado pela Defensora do preso em 26.02.2019, e reconhecido pelo Juízo da execução no dia seguinte (27.02.2019; Mov. 1.31). Entretanto, o contramandado de prisão foi expedido pela Secretaria do Juízo apenas em 01.03.2019 (Mov. 1.34). Por ser, a referida data, véspera do feriado de carnaval, o alvará deixou de ser imediatamente cumprido pela Casa de Custódia, sob o argumento de que a equipe de serviço disporia dos meios operacionais para soltar o preso e instalar a tornozeleira eletrônica somente durante o expediente regular, ou seja, apenas no dia útil seguinte ao feriado (Mov. 1.37). Tais fatos restam confirmados pelas testemunhas arroladas pela parte ré, Marcelo Adriano da Cunha e Jeferson Medeiros Walkiu, então vice-diretor e diretor da CCP: “Advogada: O senhor chegou a tomar conhecimento diretamente desse mandado de monitoração eletrônica? Testemunha: Sim, a gente verificou no sábado. Advogada: Recebeu no sábado? Testemunha: Isso. Advogada: Por qual motivo o Júlio não foi transferido, para a colônia penal, para aguardar a instalação da monitoração? Testemunha: Na verdade, não ocorrem transferências em dias de feriado. Feriados e finais de semana, por questões de segurança, não existe transferência. As transferências são sempre em horário de expediente.” (200.7; 05min:52s) “Juiz: existe ali um lapso de tempo entre a expedição e o recebimento desse alvará de soltura na Casa de Custódia e o cumprimento. Parece que tinha um feriado no meio. Queria que o senhor me explicasse melhor. O que aconteceu e por que esse alvará não foi cumprido imediatamente? Testemunha: Houve esse informe de uma tornozeleira eletrônica, de que o preso foi beneficiado com a monitoração eletrônica. Para a instalação da monitoração eletrônica, existem as normativas que dizem que são até sete dias entre o recebimento do mandado de monitoração até a instalação. Ocorre que, em razão do feriado, e nós só recebemos essa informação nesse período do feriado, ele ainda estava dentro desse período de movimentação. (...) Testemunha: Os juízes encaminham através do mensageiro essa informação do semiaberto, daí é agendada essa realocação para o semiaberto. Então não é um ato que se faz sem o agendamento. E, em razão do feriado, não houve essa possibilidade para o agendamento da transferência do preso.” (Mov. 200.8; 15min:12s; 16min40s) Neste ponto, convém consignar que o procedimento observado pela Casa de Custódia, no sentido de não dar cumprimento imediato ao contramandado, aguardando a retomada da rotina normal de horário de expediente, não encontra respaldo na documentação juntada à contestação, em que tampouco foi indicada qual seria a normativa que ampara a postura dos prepostos do réu (há apenas breve referência à “convenção interna do departamento penitenciário ” [Mov. 1.37]). De toda sorte, ainda que houvesse (ou haja) norma definindo o prazo de 7 (sete) dias para o cumprimento de contramandado, ou prescrevendo que o cumprimento somente se daria em horário de expediente, os preceitos que decorrem da Teoria do Risco Administrativo impõem que eventuais consequências danosas advindas da observância do referido procedimento sejam socializadas, ou seja, sejam suportadas pelo Estado, que teria agido no interesse da coletividade. Não se afigura necessário adentrar no debate acerca da aparente ilegalidade da manutenção de um apenado preso por 7 (sete) dias, mesmo após ter sido expedido o contramandado impondo-lhe monitoração eletrônica. Cuida-se de questão irrelevante para o desenlace da lide, posto que, como já referido, a responsabilidade pelo agir do Estado é objetiva e se pauta pela Teoria do Risco Administrativo. Ainda que os prepostos do Estado tenham atuado dentro das margens normativas estabelecidas para o caso, tendo ocorrido o dano em virtude da observância de procedimento adotado para mitigar as carências operacionais da unidade prisional, incumbe ao requerido reparar o prejuízo sofrido pelo lesado. A mesma conclusão se aplica, e com ainda mais razão, com relação ao erro judiciário e à demora para expedição do contramandado pela Secretaria do Juízo da execução. Ao contrário do que defende o demandado, não fosse a soma de penas afetas à mesma condenação, o Sr. Julio não teria sido preso e, portanto, jamais teria sido colocado em situação de risco, a despeito de cuidar-se de preso que demandava cuidado especial no que se refere à permanência em celas onde houvesse detentos faccionados. A esse respeito deve ser ressaltado o fato de que houve falha de comunicação entre os prepostos do réu, que desconsideraram a informação de que se tratava de preso de risco e que deveria ser mantido em cela de seguro. Neste sentido, a testemunha Eliseu Correia Santana, policial civil responsável pela transferência do falecido da Delegacia de Polícia de Almirante Tamandaré à Casa de Custódia de Piraquara, esclareceu que estava ciente do risco concernente ao contato do Sr. Julio com outros presos faccionados, e que os policiais foram orientados a deixá-lo em cela separada, bem como que a CCP foi avisada acerca do risco de morte: “Testemunha: A gente tomou conhecimento de ele estaria em risco de vida, lá na delegacia ainda. Até por causa de um outro indivíduo que tinha sido preso, e que seria um dos líderes do PCC. E esse líder do PCC conhecia esse Júlio, segundo eles falavam, desde a infância, meio que ajudou a criar ele. E eles suspeitavam que o Júlio é quem tinha dedurado ele, e a Polícia Militar tinha prendido esse senhor do PCC na época. Então o Júlio acabou sendo preso também. E a gente manteve ele isolado dos demais presos, porque havia um temor de que o senhor lá determinasse que os demais detentos executassem o Júlio dentro da Delegacia de Almirante Tamandaré. A gente pediu até um apoio para o COPE para tirar o outro cidadão da nossa carceragem, porque havia uma suspeita de arrebatamento de presos, que o PCC ia invadir a delegacia e resgatar esse senhor. (...) “ Os policiais foram orientados a não colocar [os presos juntos], não assumir esse risco de colocar o Júlio junto com os demais. (...) Chegando no presídio, na hora de entregar, passar a custódia para o DEPEN, informalmente comuniquei o pessoal do plantão, que recebe ali os presos, falei “A situação é que esse menino estava no seguro na delegacia, estava separado dos demais, porque o outro indivíduo é líder do PCC e sabe que foi o Júlio quem tinha dado causa à prisão dele.” (...) “Juiz: E o senhor chegou a comunicar, então, seu colega da casa de custódia, que tinha essa questão envolvendo animosidade entre os dois? Testemunha: Sim, informalmente a gente avisa. Até porque ele e já estava separado, na nossa delegacia a gente não colocou ele junto, ele ficou sozinho, isolado. (...) O Júlio a gente não colocou lá dentro, já temendo que pudesse ocorrer essa execução lá na delegacia mesmo. (...) Advogada: Havia uma preocupação da advogada e uma ciência por parte dos policiais de toda essa situação envolvendo ele? Testemunha: Sim, existia a preocupação da advogada em tratar a questão, que era de conhecimento de todos, de que ele deveria ser mantido segregado dos demais, justamente por essa questão.” (Mov. 200.3) Portanto, nota-se que a necessidade de segregação do falecido dos demais presos já era de conhecimento do Departamento Penitenciário, não só em razão do relato policial, mas também pelo histórico do próprio preso, que na primeira oportunidade em que esteve encarcerado teve que ser transferido para a Casa de Custódia de Araucária (CCA), justamente em razão das ameaças de morte que sofria dos demais detentos (Mov. 1.19). O quadro fático protagonizado pelo falecido inspirava especial atenção dos agentes de segurança, assim como do Estado-Juiz, razão pela qual o óbito, dada a conjuntura retratada nos autos, não pode ser tido como evento imprevisível e inevitável, notadamente se levada em conta a sequência de falhas relativas à unificação indevida das penas; à delonga na expedição do contramandado; à demora para o cumprimento da decisão judicial; e à manutenção do falecido junto aos seus algozes, mesmo sendo de conhecimento dos policiais que se cuidava de preso de risco. Passando-se as coisas dessa maneira, as consequências advindas do implemento do referido risco não podem ser suportadas pelos demandantes, mas devem ser socializadas para a coletividade, aqui representada na figura do Estado do Paraná, já que a coletividade é a destinatária dos serviços de segurança que, no caso, padeceram de falha. Estabelecida a premissa de que o dever de reparação recai sobre o demandado nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição da República, resta apenas fixar a extensão do referido dever. DO DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES Os requerentes pedem a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, sob o argumento de que o óbito prematuro implicou prejuízo ao sustento da família, já que os demandantes eram financeiramente dependentes do falecido. O pedido, em verdade, foi deduzido de forma um tanto confusa, em especial se levado em conta o requerimento afeto ao pensionamento. Entretanto, como a parte autora separou suas pretensões na inicial, estas devem ser apreciadas autonomamente. Ainda que a informante Silvana Pereira dos Santos e a testemunha Joserlei Queiros Avanço relatem que o requerente desenvolvia atividade laborativa e que sustentava sua família (Mov. 200.4, 02min:10s e 05min:30s; Mov. 200.6, 00min:40s), não há nos autos qualquer prova hábil a demonstrar o ganho efetivo do Sr. Júlio como remuneração, tampouco a perspectiva de que se vivo estivesse ganharia uma quantia específica nos meses vindouros (o que caracterizaria o lucro cessante). Nesse viés, tem-se ainda a própria declaração trazida pela parte autora à Mov. 1.17, segundo a qual o trabalho desenvolvido pelo falecido, além de informal, ocorria de forma intermitente, sendo remunerado de maneira variável. Com isso, afigura-se impossível aferir com precisão quanto a morte do pai/companheiro dos autores contribui para comprometer o crescimento efetivo do patrimônio posteriormente ao evento danoso, o que, por sua vez, inviabiliza a indenização pelos lucros cessantes. Nesta esteira, é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PENSIONAMENTO MENSAL – AFASTADO – EXERCE A MESMA PROFISSÃO ANTERIOR AO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 3. No caso em tela, inexiste a comprovação robusta e inequívoca dos lucros cessantes, pois a requerida não trabalhava com carteira assinada e não provou quanto recebia mensalmente no trabalho informal. (...)” (TJMS. Apelação Cível n. 0811008-66.2016.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 18/09/2019, p: 23/09/2019) (destaquei). Sendo assim, e porque dano material não se presume, mostra- se inviável o deferimento do pedido de condenação do requerido ao pagamento dos referidos valores, à luz do que prescreve o artigo 944, do Código Civil e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DO PENSIONAMENTO Ainda no que toca aos danos materiais, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal desde o evento danoso até que os filhos menores da vítima alcancem 25 anos de idade (25% a cada autor). Em relação à companheira do falecido, a parte autora requer o pagamento até a idade em que o falecido completasse 72 anos (expectativa de vida), sendo 50% do ganho real do falecido até que os filhos completem 25 anos de idade e, posteriormente, 100% da referida pensão em razão do direito de acrescer. Com a morte do pai/companheiro dos autores, produziu-se decréscimo na fonte de renda familiar, decréscimo este que não seria suportado pelos demandantes acaso o réu não tivesse cometido o ilícito civil. Diferentemente do que ocorre com relação aos lucros cessantes, o pensionamento é devido pelo só fato de a família não poder contar com a contribuição do trabalho remunerado da vítima, razão pela qual o pedido autoral há que ser deferido. Porém, no que tange ao quantum pleiteado na exordial, não assiste razão à parte autora. Sabido é que “Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal à época do acidente, impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços (2/3) daquele montante, considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais” (TJSC - AC 430370 SC 2005.043037-0 – Relator Marcus Tulio Sartorato - Terceira Câmara de Direito Civil – Julgamento 19.09.2007). Convém consignar, ainda, que a renda auferida pelo falecido era destinada à sua manutenção e de sua família, e que, após a sua morte, o núcleo familiar se viu tolhido de parte da sua fonte de renda, conforme já exposto. Ademais, é incontroverso que o Sr. Julio mantinha união estável com a requerente Ana Paula à época do ocorrido. Daí se extrai que o falecido auxiliava no sustento da família e nas despesas do lar, notadamente por ter dois filhos menores de idade à época, filhos estes que não exerciam atividade laboral (cf. certidões de nascimento de Mov. 1.10 e 41.3). Também já foi exposto que o falecido exercia trabalho remunerado intermitente e recebia remuneração variável, com o que o paradigma quantitativo do pensionamento deve ser o salário mínimo e não no importe estimado pela autora em sua inicial. Diante da incerteza acerca do quantum que a vítima auferia com suas atividades laborais por mês, impõe-se a fixação do pensionamento mensal tomando por base o salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “A este propósito, a pensão mensal arbitrada equitativamente com base no valor de um salário mínimo deve ser mantida. Não só pela falta de certeza sobre o quantum que a vítima iria auferir com o novo emprego, mas também pelas condições financeiras do ofensor, funcionário público estadual na função de motorista, responsável final pelo pagamento por ser o imediato causador do dano.” (TJ-SP - Apelação: APL 992051338644 SP) (destaquei). Ainda neste ponto, o art. 533, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que nas indenizações decorrentes por ato ilícito “A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. Partindo-se de tal premissa, bem como considerando que, como dito linhas atrás, o valor auferido pelo falecido destinava-se ao sustento da família, integrada por si próprio, sua companheira (autora) e seus dois filhos menores à época, cada requerente deve receber 1/4 da renda obtida pelo falecido, ou seja, 1/4 do salário mínimo. Chega-se à referida conclusão porque a renda deveria ser dividida para o custeio das despesas do próprio falecido (1/4), de seus dois filhos (2/4) e da sua companheira (1/4). Os filhos menores de idade fazem jus à reparação dos danos que sofreram com a morte do pai, ao menos até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, na forma do disposto no art. 16, da Lei nº 8213/91, dispositivo este que se aplica ao caso mutatis mutandis. Completados 21 (vinte e um anos) pelos filhos, a companheira contará com o direito de acrescer, razão pela qual sua parcela de 1/4 do salário mínimo passará a ser de 3/4. Já no que tange ao termo final do pensionamento, não se ignora o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o término do pensionamento deve corresponder à expectativa de vida média adotada pela Previdência Social em seus cálculos autuariais, e 1 levantamento estatístico do IBGE. Contudo, tem-se que a natureza do dano material é incompatível com a fixação do termo final do pensionamento com base em critério ligado à expectativa de vida. O que se busca reparar quando se está tratando de dano material não é a ausência da pessoa falecida, tampouco o fato desta ter deixado de viver, mas sim a supressão de uma fonte de renda ligada ao emprego real ou potencial da força laborativa da vítima, acaso viva estivesse. Diante disso, o tempo de vida remanescente não se mostra relevante, ao contrário do que ocorre em relação à expectativa de vida ativa. É possível estabelecer um paralelo entre a situação retratada nestes autos e o conceito de lucro cessante, haja vista que à parte autora deverá ser pago aquilo que auferiria se o seu esposo não tivesse falecido, sendo certo que este somente retiraria renda do emprego de sua força laborativa enquanto trabalhasse. Assim, a data que deve ser levada em consideração para o término do pensionamento, é aquela legalmente estabelecida como marco temporal para a concessão da aposentadoria que 1 “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO AD QUEM. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE APURA RESPONSABILIDADE DO DNER. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES NÃO IRRISÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No que tange à questão relativa ao pensionamento - em específico ao termo ad quem desta obrigação -, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão. 2. Assim, no caso em concreto, necessário se faz atualizar o termo ad quem em conformidade com os dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Este parâmetro tem sido utilizado por este Sodalício como sendo aquele que mais bem reflete a expectativa de vida da população brasileira atualmente, levando-se em consideração justamente os critérios supramencionados. Precedentes: REsp 885.126/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008; REsp 1244979/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011. 3. A fixação dos honorários advocatícios não observou o parâmetro estabelecido pelo art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante, não há que se falar na violação suscitada uma vez que, no caso em concreto: (a) não é irrisória nem exorbitante a quantia fixada; e, (b) firmada sob o rito dos recursos repetitivos, este Sodalício inclusive sob a sede de recurso a jurisprudência deste Sodalício autoriza, quando vencida a Fazenda Pública, que os honorários sejam fixados a proporção menor do que 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (STJ. AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.253.342/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013). seria concedida ao falecido no exercício de suas atividades, a dizer, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, segundo critério estabelecido no artigo 48, da Lei n° 8.213/91. Deve-se ter em mente que o marco temporal estabelecido pelo legislador como término da vida ativa, decorre do fato de que, segundo um juízo de diagnósticos e prognósticos da realidade, chegou-se à conclusão de que a partir dos 65 anos de idade o indivíduo não conta mais com os meios físicos e emocionais para seguir dependendo exclusivamente do emprego de sua força laborativa. O referido juízo de valor tomado pelo Estado-Legislador somente poderá ser questionado pelo Estado-Juiz, quando se revelar fonte de violação a direitos fundamentais, sendo certo que, na dúvida, deve prevalecer a opção do legislador, vez que este tem sua atuação respaldada na legitimidade conferida pelo voto popular. Tendo em conta que no caso em tela não há nada nos autos que revele o descompasso entre os marcos temporais expostos na Lei de Benefícios e os direitos fundamentais da parte, deve ser preservada a escolha do Estado-Legislador, com o que se evita a demarcação temporal do pensionamento com fundamento em critérios carregados de subjetividade por parte do Estado-Juiz. Sendo assim, a reparação do dano material deverá corresponder ao pensionamento mensal no valor equivalente à 1/4 de um salário mínimo a cada um dos autores, desde o óbito até a data em que os filhos menores da vítima completarem 21 (vinte e um) anos de idade; e, a partir daí, 1/4 do salário mínimo relativo a cada um dos filhos menores deverá ser acrescido à pensão da companheira, que somará 3/4 do salário-mínimo vigente até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. DO DANO MORAL O dano moral que suportaram os autores é evidente, podendo ser perfeitamente categorizado como sendo de natureza in re ipsa. A perda de um ente querido, em especial do companheiro e pai, é fonte de particular sofrimento e extensa dor emocional. Inclusive, em casos como tais, a jurisprudência pátria dispensa sua comprovação, presumindo sua ocorrência: “A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito.” (TJSC - AC 20130309874 - Relator Des. Monteiro Rocha - Segunda Câmara de Direito Civil - 26/06/2013). O arbitramento do valor da referida indenização é uma difícil tarefa que recai sobre os ombros do Estado-Juiz, vez que o julgador ignora as peculiaridades que caracterizam o estado de espírito das partes prejudicadas com o evento danoso. Pode-se somente imaginar a dimensão da melancolia que se abateu sobre a companheira e os filhos da vítima, ao se verem tolhidos da possibilidade de convívio cotidiano com seu companheiro e pai. Diante disso, devem ser levados em consideração os indícios da dor emocional colhidos aos autos, para que se estabeleça um critério de fixação de indenização que sirva ao propósito de amenizar a tristeza da parte requerente. Por outro viés, a indenização dos danos morais deve assumir um caráter pedagógico em relação ao requerido, de modo que, penalizado pela sua falta, passe a cercar-se dos cuidados necessários para que uma tragédia como a retratada nesta demanda jamais volte a ocorrer. Ainda, há que se tomar a cautela de fixar um valor tal que não implique enriquecimento sem causa dos autores (algo praticamente impossível se considerada a extensão da dor envolvida na perda de um ente querido), nem que implique graves prejuízos ao Erário. Levando em conta a angústia da companheira, que viu o Sr. Julio ser injustamente preso, mantido no cárcere mesmo após ter sido constatado o erro judiciário e, ao fim, morto por seus desafetos, que jamais poderiam estar ocupando a mesma cela; somado à relevância da ausência da figura paterna na formação da personalidade dos autores menores de idade, a indenização pelos danos morais devida aos requerentes deve ser arbitrada na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada demandante. Dita quantia não será fonte de enriquecimento sem causa, ao passo que será capaz de emprestar eficácia ao caráter pedagógico da indenização pelo dano moral. III – DISPOSITIVO Isto posto, encerro o feito com julgamento de mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação: a) CONDENAR o requerido ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de pensão em parcelas mensais a cada um dos autores, no importe equivalente a 1/4 de um salário mínimo vigente à época do pagamento de cada prestação, iniciando-se a partir da data do óbito da vítima e até a data em que os autores filhos da requerente completem 21 (vinte e um) anos de idade; a partir do 21° aniversário de cada um dos autores filhos da vítima, deverá ser acrescido 1/4 do salário mínimo à pensão da autora Ana Paula, que deverá ser paga até a data em que o falecido Sr. Rui completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E desde o vencimento, e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos moldes do que deliberado pelo STF, nos autos de ADI n° 4357; e b) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 para cada autor, importe este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art.1°- F, da Lei n° 9.494/97 e o deliberado pelo STF em sede de ADI n° 4357, desde a presente data, em que se tornou líquida a obrigação de pagar. Diante da sucumbência de ambas as partes (a parte demandante decaiu em relação ao pleito de lucros cessantes e parte do valor relativo ao pensionamento), condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, e o réu ao pagamento dos 70% remanescentes, ficando arbitrada a verba honorária no importe total equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação pelo dano moral e 12 meses de pensionamento, nos moldes do artigo 85, § 3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, que demandou realização de audiência de instrução. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que se trata de beneficiária da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos a reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que, apesar de ilíquida a sentença, a condenação possivelmente superará 500 salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0002154-87.2026.8.16.0024

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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