Cumprimento de sentença 0001020-85.2017.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001020-85.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0001020-85.2017.8.16.0106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA MARIA BORCATE, ESPÓLIO DE ANTÔNIO BLOCKI, BRUNA ÉRICA BLOCKI, GABRIEL BLOCKI, representado por Ana Maria Borcate, JACIEL JORGE BLOCKI, THAYLA SUANY BLOCKI, representada por Audineia Wierzbicki, e DANIEL GARBELOTTO BLOCKI e ANDREYNA VITÓRIA GARBELOTTO BLOCKI, representados por Andreza Garbelotto em face de ANTUNES & MEDEIROS LTDA e HDI SEGUROS S.A., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, os requerentes sustentam que são herdeiros do de cujus Adriano Rafael Blocki, o qual, em 04/08/2014, ao retornar da cidade de União da Vitória/PR, em um caminhão de propriedade do requerido conduzido por um preposto da mesma, envolveram-se em um acidente, fazendo com que o motorista do requerido perdesse o controle da direção do referido caminhão e saído da pista de rolamento, vindo a tombar, ocasião em que o filho dos autores ficou preso entre as ferragens e veio a óbito, em decorrência de choque raqui-medular, fratura da coluna cervical e politraumatismo. Alegam que o motorista do caminhão, empregado da ré, havia, em tese, ingerido bebida alcoólica, e que logo após o acidente fugiu do local abandonando o filho dos autores preso às ferragens, dando entrada sozinho no Hospital São Pedro de Mallet. Assim, entendem que o ato do preposto da ré de empreender fuga do local dos fatos, por si só, indica a culpabilidade do mesmo pelo acidente causado. Página 1 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Adiante, afirmaram que o falecido Adriano desde cedo trabalhava para poder adquirir seus próprios bens e auxiliar os ora requerentes (genitores e demais irmãos) nas despesas cotidianas, razão pela qual, com sua perda inesperada e precoce, os autores experimentaram forte abalo psicológico. Aduziram que embora o dano material tenha sido o menor dos males que lhes fora causado, evidente que esses ocorreram, na medida em que o de cujus era o principal provedor da casa, posto que auxiliava seus pais em seu sustento mensal, laborando desde cedo, de modo que, agora, veem-se não apenas sem seu filho, mas também sem aquele que lhes auxiliavas nas despesas do lar, posto que se tratam de pessoas simples, humildes, que sempre gozaram de uma vida árdua. Nesse contexto, requereram a concessão de tutela de urgência antecipada e, no mérito, a procedência da demanda, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntaram documentos às movs. 1.2-1.19 e 15.2-15.3. A tutela de urgência antecipada foi indeferida (mov. 17.1). Após citação (mov. 25.1), a ré Antunes & Medeiros Ltda. apresentou contestação e documentos às movs. 26.1-26.43, alegando, preliminarmente, a litispendência desta ação com os autos nº 80.10.2015.5.09.0965; bem como requerendo a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. No mérito, argumentou que na data dos fatos o de cujus havia implorado para o motorista da requerida para ir junto no mesmo caminhão, tendo em vista que não era permitido carona, porém, o motorista acabou cedendo ao pedido. Relata que o acidente de trânsito em questão ocorreu por culpa de terceiro, qual seja da carreta que realizou ultrapassagem do Página 2 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná caminhão do requerido e que o fechou abruptamente para evitar abalroamento frontal com outro veículo. Disse que o caminhão da requerida perdeu o controle por culpa de terceiro, já que seu motorista tentou evitar o abalroamento lateral com a carreta que o fechou, conduzindo o caminhão para o máximo da pista do lado direito, porém, quando o rodado do caminhão do lado direito saiu da pista de rolamento e encontrou desnivelamento na pista, perdeu o controle e tombou. Afirma, ainda, que seu motorista não havia ingerido bebida alcoólica e não fugiu do local do acidente, foi procurar ajuda para o de cujus e foi conduzido ao hospital de Mallet para ser analisado e medicado, já que estava transtornado e com lesões. Assim, alega que não há nenhuma responsabilidade da requerida, pois, no seu entendimento, além de não ser objetiva, não houve comprovação de dolo ou culpa grave, bem como não houve contrato de transporte rodoviário de cargas, o que ocorreu foi apenas um transporte gratuito, desinteressado, ou seja, uma carona. Dito isso, requereu a improcedência da demanda, assim como a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Os autores ofereceram impugnação à contestação à mov. 33.1. As partes especificaram as provas às movs. 41.1 e 42.1. O pedido de denunciação à lide foi deferido por meio da decisão de mov. 45.1. Após citação (mov. 51.1), a litisdenunciada HDI Seguros S.A. apresentou contestação e documentos às movs. 52.1-52.2 e 53.1- 53.7, arguindo, como questão preliminar, a litispendência desta ação com os autos nº 80.10.2015.5.09.0965; impugnação ao pedido de Justiça Gratuita; e ilegitimidade ativa. No mérito, reportando-se ao conteúdo da contestação apresentada à mov. 26.1, afirmou que não há que falar em atribuir a responsabilidade pelo acidente ao motorista da demandada, visto que ele não Página 3 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná foi o causador do infortúnio. Adiante, discorreu acerca dos pormenores do contrato de seguro entabulado entre as partes e a extensão de sua responsabilidade contratual para o caso de procedência da demanda. Desse modo, requereu o acolhimento das preliminares e a consequente extinção da demanda e, ainda, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Os autores exerceram o contraditório à mov. 60.1. A litisdenunciada especificou as provas à mov. 70.1. O feito restou saneado à mov. 91.1, onde foram afastadas as questões preliminares arguidas pela requerida e litisdenunciada, bem como deferida a prova oral. Em audiência de intrução e julgamento (mov. 274), foi tomado o depoimento pessoal dos autores e do representante legal da empresa requerida Antunes & Medeiros Ltda., bem como ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora e uma informante arrolada pela parte requerida. As partes ofereceram alegações finais às movs. 285.1, 290.1 e 292.1. O Ministério Público se manifestou à mov. 297.1 pela improcedência da demanda. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes de análise, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à analise do mérito. Página 4 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 1. Mérito Conforme relatado na inicial, no dia 04/08/2014 ocorreu um acidente na BR 153, na altura do Km 401, que resultou na morte de Adriano Rafael Blocki, filho da requerente Ana Maria Borcate e irmão dos demais autores. Sustentam os requerentes que o acidente em questão ocorreu por culpa do motorista da parte requerida, o qual, em tese, estava embriagado, dirigia em alta velocidade e fugiu do local sem prestar socorro. De outro lado, a requerida Antunes & Medeiros alega que a responsabilidade a ser aplicada ao caso é subjetiva, e que não restou comprovado nos autos o dolo ou a culpa grave do motorista que dirigia o caminhão de propriedade da empresa. De acordo com a mesma, o acidente ocorreu por culpa de terceiro e não do seu motorista, pois, em tese, uma carreta que realizava ultrapassagem do caminhão da empresa requerida e esterçou bruscamente à direita para não colidir frontalmente com outro veículo que vinha na direção contrária, obrigando o seu motorista a jogar o caminhão para fora da pista e ocasionando o tombamento. Nota-se, portanto, que a controvérsia nos autos está relacionada à responsabilidade pelo acidente e o dever de indenizar. Entretanto, primeiramente, vejamos o teor dos depoimentos colhidos durante a fase instrutória (mov. 274). Em seu depoimento pessoal, a autora Ana Maria Borcate relatou: “Que não se lembra bem do acidente; que pelo que falaram para a depoente, estavam vindo de União (da Vitória) e o caminhão tombou em Dorizon; que não sabe o porquê de o caminhão ter tombado; que seu filho (Adriano Rafael Blocki) estava no caminhão porque trabalhava; que ele trabalhava para a firma “Veranilce”; que não sabe dizer a relação entre as empresas Antunes & Silva Reciclagem e Veranilce Reciclagens; que o seu filho tinha ido com o Rafael e estava voltando com outro caminhão, mas era da mesma firma; que não sabe por que ele foi com um caminhão e estava voltando Página 5 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná em outro, só sabe que ele trabalhava nessa firma; que ele iria ajudar a descarregar a carga, por isso estava vindo junto; que Rafael tinha dezessete anos na época e sempre morou com a depoente; que ele trabalhou por cerca de um ano e meio nesse mesmo tipo de trabalho; que não sabe quanto ele recebia por mês aproximadamente; que a depoente tem três filhos, o Rafael era o quarto; que são dois filhos mais novos que o Rafael e um mais velho; que Rafael ajudava em casa na compra de alimentos, pois a depoente está separada; que morava só a depoente com os filhos, e Rafael trabalhava para ajudar nas despesas; que Antônio Blocki, o pai de Adriano Rafael, tinha contato com o filho, mas pouco; que eles (pai e filho) não conversavam muito; que o falecimento de Rafael foi um impacto para a depoente, que é a mãe; que depois do falecimento de Rafael a depoente ficou em miséria, pois ele sempre a ajudou; que não precisou de nenhum tratamento depois em decorrência do falecimento; que no dia que Rafael faleceu a depoente ficou internada por uma hora no hospital em observação tomando soro, pois passou mal; que a depoente confirma o depoimento prestado na Justiça do Trabalho (juntado às movs. 26.36-26.37 destes autos); que na época do falecimento de Rafael, a depoente trabalhava por dia e ganhava quarenta reais por meio dia; que não tinha mais nenhum auxílio; que trabalhava um dia por semana em casa de família; que na época que Adriano faleceu a depoente não vivia mais com Antônio Blocki, estava separada há cinco anos; que Antônio pagava pensão para os filhos, pouco, mas sempre pagava por mês; que Adriano estudava à noite na época que ocorreu o acidente; que Adriano não tinha carteira de trabalho; que ele estava (trabalhando) na reciclagem; que ele ganhava por mês e pelo que lembra era setenta reais por dia; que ele ia trabalhar todos os dias do mês; que Adriano trabalhou para a empresa “Veranilce”, só para essa firma; que foi em face desta empresa que a depoente e seu ex-marido entraram com ação na Justiça do Trabalho pleiteando direitos trabalhistas do filho falecido; que não ganharam nada na Justiça do Trabalho” – grifei. Adiante, a requerente Bruna Blocki disse: “Que é filha de Antônio Blocki e Ana Maria Borcate; que não sabe muita coisa do acidente; que pelo que sabe correu a carga, era por volta de 19 horas, mas foram avisar na casa da depoente somente pelas 23 horas; que na época do acidente, seu irmão trabalhava na reciclagem, na Veranilce; que no momento do acidente seu irmão estava em outro caminhão (e não no da empresa que ele trabalhava); que não sabe o motivo pelo qual ele mudou de caminhão; que seu irmão lhe falava que ganhava oitenta reais por dia, mas não lembra; que seu irmão sempre ajudou nas despesas da casa; que na época moravam na casa a depoente, a sua mãe Ana Maria Borcate e seus irmãos Jaciel Jorge Blocki, Gabriel Blocki e o Adriano; que era a sua mãe e os seus irmãos, Adriano e o Jaciel Jorge, que ajudavam nas despesas da casa; que sempre quando Adriano tinha dinheiro ele ajudava, mas não sabe dizer a estimativa do valor que ele contribuía; que não pagavam aluguel, era casa própria; que o irmão mais velho da depoente ganhava uns mil e poucos reais, não sabe; que na época do acidente Adriano estudava à noite; que salvo engano da depoente, Adriano trabalhou um ano e meio na empresa de reciclagem; que pelo que lembra seu irmão não tinha carteira de trabalho; que Rafael é o dono da empresa “Veranilce”; que Rafael era amigo do seu irmão Página 6 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Adriano, sempre ia na casa da depoente; que não saíam juntos, em festas, finais de semana, somente ia na casa deles a trabalho mesmo, falar alguma coisa, informar; que eram amigos só de patrão e empregado; que seu irmão trabalhava de segunda a sexta; que eram todos os dias; que seu irmão e seu pai sempre conversavam por mensagens, pessoalmente era bem difícil; que era difícil porque seu pai quase não ia na casa da depoente; que se ia era uma vez por mês para levar pensão; que nunca tiveram uma ligação íntima entre pai e filho; que seu pai pagava pensão para sua mãe; que quando Adriano faleceu, seus pais já estavam separados; que na época sua mãe trabalhava por dia só; que trabalhava por dia na semana e tinha o bolsa-família também que ajudava (...)” – grifei. Já o autor Jaciel Jorge Blocki alegou: “Que é filho de Antônio Blocki e Ana Maria Borcate e irmão de Adriano Rafael Blocki; que não sabe dizer a respeito da dinâmica do acidente porque na hora que aconteceu o depoente estava trabalhando, foi saber somente à noite; que somente escutou boatos, não tem certeza das coisas, dizem que o caminhão tombou e que outro tentou ultrapassar, mas não sabe; que na época o depoente morava com sua mãe e irmãos; que era o depoente, seu irmão Adriano e a sua mãe que ajudavam na casa, pois o restante eram todos crianças; que seu irmão trabalhou mais ou menos um ano e meio lá; que seu irmão trabalhava na reciclagem, ajudando a carregar fardo, separar; que ele trabalhava para a empresa “Veranilce”, que era do Rafael; que não sabe o motivo pelo qual seu irmão estava no caminhão da empresa Antunes & Medeiros no dia do acidente; que o depoente trabalhou lá também e sempre andavam para Irati, Canoinhas para carregar os fardos; que não sabe dizer por que seu irmão estava no caminhão dessa outra empresa; que apenas sabe por comentários que estava muita gente em um caminhão e como o outro estava vindo sozinho, perguntavam se dava carona para vir junto até Mallet; que era para seu irmão estar junto com o outro, pois a obrigação de cuidar dele era do Rafael, da empresa “Veranilce”; que estas empresas tinham ligação porque vinham buscar fardos dele (de Rafael, da empresa “Veranilce”); que não sabe dizer se o caminhão que tombou foi fechado por outro, que comentavam que ele foi fechado por outro caminhão que ultrapassava, mas não sabe dizer se chegou a bater nesse caminhão, pois era uma reta; que na época do acidente o depoente trabalhava na Sepac; que o salário era de mil e trezentos a mil e quatrocentos reais; que sua mãe era diarista; que o único vínculo que seu irmão, Adriano, tinha com Rafael era o serviço, era amizade como de patrão; que eles conversavam e tinham vínculo, mas por trabalharem juntos não por saírem juntos e tudo mais, era só referente a serviço; que fora do trabalho, eles não saíam juntos, andar de moto, isso não; que seu irmão trabalhou por um ano e meio nessa empresa; que (o valor que seu irmão ganhava por dia) era de 60 a 80, dependeria do horário, pois tinha vezes que tinha que passar do horário para carregar sábado o caminhão para segunda-feira poder viajar; que o valor era feito por dia, mas era pago por mês; que como estavam separado dele, seu irmão não tinha muito convívio com o pai; que seu pai tinha outra família, e eles (o depoente, sua mãe e seus irmãos) era mais questão de pensão e conversa por celular, não pessoalmente; que não tinha muito convívio íntimo entre pai e filho; que quando seu irmão faleceu, sua mãe já estava separa de Página 7 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná seu pai de cinco a seis anos; que seu pai já tinha outra família, outra mulher e outros filhos; que, na verdade, seu pai teve mais dois casamentos depois da separação com sua mãe; que seu irmão pagava o básico nas despesas da casa, dava para pagar a luz e fazer compras, estas coisas; que era de trezentos a quatrocentos reais que ele ajudava; que o depoente ajudava na época com quinhentos reais; que não pagavam aluguel, era casa própria; que o valor das despesas mensais da casa era de duzentos reais de cada um, uns cento e pouco de água e de luz; que no mercado gastavam quinhentos, setecentos (...)” – grifei. Na sequência, Andreza Garbelotto, representante legal dos requerentes Daniel Garbelotto Blocki e Andreyna Vitória Garbelotto Blocki, relatou: “Que os requerentes que representa são filhos do autor Antônio Blocki, falecido; que conhecia de vista o filho de Antônio que faleceu, Adriano Rafael; que ele trabalhava na reciclagem e às vezes via ele com o Rafael no caminhão carregar os materiais; que quando o Adriano Rafael faleceu, Antônio não morava mais com a depoente; que não sabe explicar como era a relação de Antônio com o filho Adriano Rafael; que na época que a depoente estava com Antônio, sabe que ele e os filhos conversavam de vez em quando; que (o contato entre eles) era mais por telefone; que sabe que Adriano trabalhava na reciclagem, mas não sabe por que ele estava em caminhão de outra empresa na data do acidente; que também não tem conhecimento do acidente em si; que não sabe quanto tempo que Adriano Rafael trabalhava na empresa de reciclagem; que quando a depoente trabalhava na reciclagem, viu umas três ou quatro vezes Adriano Rafael ir carregar lá; que a depoente ficou uns quatro ou cinco meses nessa empresa de reciclagem, não na de Rafael, outra empresa; que conhece Rafael, o relacionamento dele com Adriano Rafael era de serviço; que não sabe como era o relacionamento deles fora do serviço; que não tomou conhecimento de que o caminhão que Adriano Rafael estava foi fechado por outro caminhão e, por isso, capotou; que no mesmo dia que Adriano Rafael faleceu, a depoente estava com a filha internada no hospital; que Antônio trabalhava nessa época (...)” – grifei. Ainda, Audineia Wierzbicki, representante legal da autora Thayla Suany Blocki, disse: “Que manteve relacionamento com o autor Antônio por quatorze anos até o falecimento deste; que o relacionamento de Antônio com os filhos, em especial, com Adriano Rafael, era só por mensagens; que era muito difícil eles conversarem; que eles tinham pouco contato, Antônio era um pai que não dava muita atenção; que não sabe como ocorreu o acidente, apenas soube por terceiros que o caminhão tinha tombado, que caiu a carga em cima de Adriano Rafael e que ele estava trabalhando; que conforme Antônio relatava para a depoente, Adriano Rafael estava trabalhando para ajudar na casa; que ele trabalhava com reciclagem, na empresa “Veranilce”; que não sabe o motivo pelo qual Adriano Rafael não estava no caminhão dessa empresa no dia do Página 8 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná acidente; que Antônio estava desempregado na época, e como pagava pouco de pensão, os filhos tinham que ajudar nas despesas da casa; que não sabe por quanto tempo Adriano trabalhou na empresa de reciclagem, ou quanto ganhava, ou quantos dias trabalhava; que não conhece Rafael (da empresa “Veranilce); que não sabe se Adriano tinha amizade com Rafael (...)” – grifei. A testemunha Valdir Roque de Almeida, arrolada pelos autores, alegou: “Que não sabe nada do acidente em si, como ocorreu; que conhecia o rapaz que faleceu, pois ele trabalhava lá; que ele trabalhava na empresa da Veranilce, de reciclados; que o depoente trabalhou um tempo lá também; que o depoente via Adriano Rafael indo para o trabalho todos os dias; que mora a cinquenta metros da casa dos autores; que ele trabalhava mais ou menos um ano e meio nessa empresa; que sabe do tempo de serviço porque o irmão de Adriano Rafael saiu da empresa e passou o serviço para ele; que o trabalho era carregar reciclados e fardos de papelão; que iam com um caminhão Mercedes para carregar; que esse caminhão Mercedes era dessa empresa Veranilce; que não sabe por qual motivo o falecido não estava no caminhão da empresa Veranilce, mas sim no da empresa Antunes & Medeiros, no dia do acidente; que na casa da autora Ana Maria moravam somente ela e os filhos, não tinha nenhum companheiro ou marido que morasse junto; que a autora Ana Maria trabalhava de diarista quando tinha serviço; que não tem conhecimento sobre quem ajudava nas contas da casa dos autores; que não sabe também quanto Adriano Rafael recebia pelo seu trabalho na reciclagem; que não sabe se ele recebia por dia, para o depoente eles pagavam por semana correspondente ao número de dias trabalhados; que o autor Antônio faleceu, mas não sabe a causa da morte; que sabe que ele morreu enforcado, mas não sabe o motivo disso; que o depoente trabalhou na empresa Veranilce por quatro meses; que não lembra o ano que trabalhou lá, faz tempo, de seis anos para frente; que trabalhava com Rafael; que Rafael e Adriano Rafael não eram amigos; que Adriano Rafael só trabalhava para Rafael; que era o depoente que passava por frente da casa de Adriano Rafael e via ele saindo de casa para trabalhar; que era pelas sete horas da manhã; que não sabe a hora que chegava do trabalho; que às vezes era de noite, às vezes era seis e pouco da noite; que não via ele chegando do serviço porque entra pelos fundos; que ele trabalhava semana inteira, de manhã cedo o depoente via, mas na parte da tarde não; que via ele saindo de casa cinco, seis dias, a semana inteira; que ele ia para o serviço; que o depoente não via ele chegando no serviço todo dia, mas ele ia, o depoente tem certeza, o “piá” não faltava; que ele ia pela mesma encruzilhada que o depoente utilizava para ir para o serviço; que não via Adriano Rafael entrando na empresa todo dia; que Adriano Rafael estudava na parte da noite nessa época, mas não lembra do nome do colégio, nem do nome das ruas; que esse colégio ficava no centro da cidade, mas não sabe o nome da rua; que acredita que seja perto da auto escola; que só ouviu falar sobre como o acidente aconteceu, mas não viu (...)” – grifei. A testemunha Ana Paula Martins dos Santos, arrolada pelos autores, relatou: Página 9 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná “Que não sabe nada do acidente, por qual motivo aconteceu ou como aconteceu; que somente conhecia Adriano Rafael; que a depoente não sabe exatamente como que ele trabalhava, sabe apenas que ele trabalhava nessa empresa de reciclagem; que não lembra o nome dessa empresa; que também não sabe o tempo que ele trabalhava nessa empresa; que sabia que ele trabalhava nessa empresa porque a cidade é pequena, então todo mundo comentava alguma coisa, até mesmo antes de ele ter falecido; que não tinha amizade com Adriano Rafael; que o irmão da depoente estudou com ele, então alguma coisa sempre sabiam; que não sabe quantos dias que Adriano Rafael trabalhava nessa empresa ou quanto recebia; que acha que ele morava com a mãe dele na época; que não sabe quem mais morava na casa com a mãe dele; que também não sabe se eles ajudavam nas despesas da casa; que do acidente não sabe, faz tantos anos; que soube do acidente no dia, mas não soube o que aconteceu lá na hora, não sabe; que o comentário do acidente foi de que Adriano Rafael tinha morrido; que Antônio morava na rua para baixo da casa da depoente; que não sabe dizer qual era o relacionamento do autor Antônio com o filho Adriano Rafael; que conhece somente de vista a testemunha Sergio Jose Wengrze, não sabia nem o nome dele, mas já viu várias vezes; que não sabe se essa testemunha tinha amizade com a autor Ana Maria Borcate (...)” – grifei. A testemunha Sérgio José Wengrze, arrolado pelos autores, afirmou: “Que na época do acidente o depoente trabalhava no DNIT, e naquele dia recebeu folga e por isso estava no posto Orion; que estava tomando chimarrão com a “piazada” lá e chegou o motorista do caminhão embriagado; que foi no posto Orion, em Mallet; que ele chegou de carona com o Adriano Polisczuk; que o depoente chegou a conversar com o motorista do caminhão um pouco e ele contou a história para o depoente; que como o depoente conhecia o “piá” decidiu procurar o pai e a mãe dele; que foi procurar o Antônio na casa, mas não sabia bem certo onde ele morava; que o motorista estava embriagado porque o sintoma dele, ele cambaleava para um lado e o cheiro de álcool; que o depoente conhece Rafael, dono da empresa que o falecido trabalhava; que não sabe dizer se Rafael estava dirigindo um caminhão no dia do acidente ou se tinha ido fazer algum serviço; que o motorista do caminhão não chegou a falar para o depoente como aconteceu o acidente; que ele apenas falou que tinha tombado o caminhão e que o rapaz estava morto preso nas ferragens, mas não falou por qual motivo tombou o caminhão, não deu detalhes; que o motorista chegou lá (no posto onde o depoente estava) por volta das oito horas; que não conhecia o motorista; que o pessoal do posto falou que iriam chamar a polícia, mas o depoente saiu do local para ir avisar o pessoal na casa do Antônio; que levaram o motorista para o hospital; que o depoente conhecia o falecido, mas era muito novinho; que não tem conhecimento se ele trabalhava na época; que sabia que o falecido morava com a autora Ana Maria; que eram os filhos da autora Ana Maria que moravam com ela, não se recorda bem certo; que ela era separada e morava só ela e os filhos; que não pode afirmar com o que a autora trabalhava na época; que também não sabe se os demais filhos dela trabalhavam; que foi a Página 10 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná autora Ana Maria que chamou o depoente para depor como testemunha; que o posto Orion fica no trevo principal de Mallet; que não se recorda quando aconteceu o acidente, pois já faz muito tempo; que o motorista, Osvaldo, não estava com alguém, ele chegou de carona com o Adriano Polisczuk e desembarcou do caminhão cambaleando e chegou no posto pedindo ajuda; que o depoente saiu do local, pois foi procurar o pai do rapaz para avisar e quando voltou lá (no posto) o motorista já não estava mais; que perguntou para o pessoal e informaram que tinham levado ele para o hospital; que o motorista tinha um “esfolãozinho” na perna; que foi o pessoal que estava no posto que conversou com o motorista e descobriram que o rapaz que estava no caminhão era o Adriano Rafael; que não foi o motorista que disse isso para o depoente; que Osvaldo ficou no posto uns vinte minutos e que ele pedia água só; que o depoente não se prontificou a levar ele no hospital porque estava com o uniforme do DNIT e não tinha como sair; que não pode afirmar se Osvaldo fez algum teste de bafômetro (...)” – grifei. Adiante, o representante legal da empresa requerida Antunes & Medeiros, Cleiton da Silva, disse: “Que o caminhão da empresa saiu de Curitiba para fazer a coleta em Mallet em depósito de um fornecedor deles que é o Rafael; que a cinquenta quilômetros de Mallet, ele parou em um posto que se chama “Quarentinha” para passar a noite e no dia seguinte fazer a coleta; que nessa parada no posto, o caminhão do Rafael também chegou no posto, que é onde iria carregar no outro dia; que Rafael convidou ele para ir pousar lá no depósito, para facilitar de manhã já carregar e depois subir para Curitiba; que o “tiozinho”, apelido do Osvaldo, motorista do caminhão, concordou em ir pousar; que nisso o Rafael estava com um amigo dele lá, que é o rapaz de dezessete anos; que o caminhão da empresa sempre foi bem cuidado, é um caminhão bonito, mais novo, e ele (Adriano Rafael) pediu uma carona para o Osvaldo; que a empresa não aceita, não deixam motorista dar carona; que ele insistiu para que Osvaldo desse essa carona e acabou cedendo, deu a carona para o menino; que a caminho da cidade de Mallet, numa pista simples e de mão única, onde não tem estacionamento ou onde parar se precisar, a pista é elevada, buraco dos dois lados, um caminhão carregado de madeira foi fazer uma ultrapassagem, mas não venceu a ultrapassagem e veio o carro, isso numa reta ainda, e o caminhão acabou fechando o motorista da empresa, onde ele não teve para onde fugir e infelizmente aconteceu essa fatalidade; que tombou o caminhão do lado do carona; que o motorista foi imprudente, não podia ter dado carona; que o acidente ocorreu porque o motorista foi fechado por esse caminhão; que o caminhão estava “podando” ele, veio um carro de frente e o caminhão, como não deu tempo, fechou, bateu no retrovisor da cabine e ele teve que tirar, quando ele tirou o caminhão pendeu e ele tombou; que esse outro caminhão não parou no local, se evadiu; que estavam só os dois no caminhão, o motorista e a vítima; que o motorista trabalhou de 2012 a 2018 na empresa do depoente; que a política da empresa é não dar carona; que tiveram uma conversa depois com o motorista e foi chamada a atenção dele de forma verbal; que corrigiram para não acontecer mais; que a empresa Reciclagem Capital compra material da empresa Veranilce, que conhece apenas como Rafael; que o material é Página 11 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná plástico e papel, mais plástico; que o caminhão que Osvaldo dirigia no dia do acidente não estava carregado; que ele tinha alguns fardos em cima, mas iria completar a carga lá no Rafael; que tinha alguns fardos, mas era pouca coisa, não estava com a carga completa; que Osvaldo não fazia uso de bebida alcoólica” – grifei. Por fim, o informante Osvaldo Eni dos Santos, arrolado pela parte requerida, relatou: “Que carregou o caminhão em uma cidade de Santa Catarina e seguiu para Mallet, pois iria completar a carga lá; que no trajeto, já estava de tarde, cinco e pouco da tarde, parou em um posto para tomar um banho, jantar e pernoitar ali; que de repente chegou o dono do depósito que o depoente iria carregar na cidade de Mallet; que ele falou para o depoente não pousar ali no posto, e que chegando lá (no depósito) poderia tomar banho na casa dele mesmo e de manhã cedo carregariam o caminhão e o depoente iria embora; que tinha um menino junto com ele e se engraçou no caminhão que o depoente trabalhava e começou a insistir para levar ele junto; que o depoente começou a dizer que não poderia dar carona, mas o menino (referindo-se a Adriano Rafael) insistiu dizendo que era “pertinho”, e até doeu o coração do depoente; que o depoente falou que era proibido, mas que iria levar; que foi fazer os gostos dele, teve dó do menino; que então levou, e seguindo viagem, saiu na frente do Rafael e logo ele ultrapassou o depoente e foi embora na frente, o depoente foi devagarzinho; que em determinada altura da estrada aconteceu essa tragédia, um caminhão lhe fechou e jogou numa vala; que não conhece a estrada, era estrada ruim, não tinha acostamento, nada; que o cara fechou o depoente, jogou fora e se perdeu, perdeu a noção, sabe que caiu no “valetão”; que depois saiu sem noção, quando se acordou, acha que bateu a cabeça, e umas duas horas depois foi se deparar que estava em um posto de gasolina; que acha que apareceu o pai do Rafael e levou o depoente para o hospital, onde tomou medicamento; que deram alta para o depoente; que recorda que o cara fechou o depoente, bateu no retrovisor com o fundo do bitrem e jogou para o valetão; que era um bitrem puxando madeira; que não conhecia o falecido, nunca o tinha visto antes; que ficou com receio de levar ele no caminhão, mas conhecia muito bem o Rafael que era o dono do barracão, então ficou, medo não teve porque aparentava ser gente boa demais; que ficou com dó dele e deu essa carona; que não respondeu a processo criminal, ou inquérito policial, ou participou de audiências na parte criminal em razão desse acidente; que foi ouvido em um processo trabalhista como testemunha; que confirma o teor do depoimento prestado na Justiça do Trabalho e juntado aos autos à mov. 26.14, fl. 7-9; que informou para os Policiais Rodoviários a sua versão sobre a dinâmica do acidente porque eles (policiais) foram até o local quando já era madrugada, mas lembra que relatou o que tinha que relatar para eles; que a versão que disse na audiência é a mesma que relatou para os policiais quando foi feito o boletim; que a velocidade do caminhão no momento do acidente era de 60 a 70 quilômetros por hora; que estava dentro do limite de velocidade da via; que o caminhão estava carregado com três mil quilos, três e meio no máximo, era pouca coisa; que a capacidade total do caminhão era de quatorze mil quilos; que estava com três mil quilos e iria completar a carga em Mallet; Página 12 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná que em nenhum momento ofereceu a Adriano Rafael carona; que não trabalha mais para a empresa Antunes & Medeiros; que tinha orientação da empresa que trabalhava para não dar carona; que foi advertido verbalmente pelos sócios da empresa por ter dado essa carona; que o caminhão que fechou o depoente não parou para prestar socorro, seguiu em frente; que confirma que foi essa fechada do outro caminhão o motivo de ter tombado o seu veículo; que a manutenção do caminhão estava tudo certo, eles faziam quase direto a manutenção; que não estava viajando com Jader Rafael no dia do acidente, estava sozinho; que estava em Canoinhas carregando uma parte da carga e estava seguindo para Mallet; que no fim da tarde, umas cinco e meia, parou em um posto para tomar um banho e pernoitar, nisso o Rafael chegou e falou para o depoente não ficar no posto, mas ir junto e tomar banho na casa de Rafael; que foi o que aconteceu, mas estava sozinho, na verdade; que o encontro do depoente com Rafael foi “casual”, pois parou lá porque iria dormir e ele estava passando e acredita que viu o depoente e parou; que certamente Rafael sabia que o depoente iria carregar no depósito dele; que no posto tomaram um café e depois seguiram viagem; que o acidente aconteceu por volta de sete, sete e meia; que apesar de ter dito no depoimento da Justiça do Trabalho que o acidente ocorreu às 18:45 horas, não lembra bem certo da hora; que não pode afirmar se Adriano Rafael faleceu na hora, pois não viu, sua mente não funcionou até então, ficou umas três horas assim, meio no ar; que, na verdade, não sabia nem onde estava; que quando foi se deparar, estava em um posto de gasolina; que não sabe quem o levou, só lembra que deram uma carona até esse posto; que depois levaram o depoente no hospital; que deu entrada no hospital por volta de oito horas, oito e pouco, da noite; que, na verdade, não se lembra; que não sabe de nada, não viu nada, estava sem noção, não se lembrava naquela hora; que antes de ir para o hospital deixaram o depoente em um posto, num trevinho que tinha lá; que não sabe o nome desse posto; que não se lembra se chegou a conversar com alguém no posto após o acidente; que acredita que quem o levou ao hospital foi o pai do Rafael, pois depois que saiu do hospital viu que ele estava junto com o depoente; que não faz uso de bebida alcoólica, fazia, mas há muito tempo; que agora parou; que faz uns nove anos que parou; que confirma o que disse na audiência da Justiça do Trabalho, realizada em 2016, sobre estar dois anos sem beber; que acha que é mais ou menos no ano de 2014 que parou de beber; que no dia do acidente não tinha bebido; que nunca usou drogas ou até mesmo “rebite”; que confirma que a carreta bitrem arrancou o retrovisor e o jogou para longe; que para o depoente o espelho tinha quebrado com o impacto que deu; que não viu, sentiu a batida, achou até que poderia ter saído pela frente do caminhão; que não tentou sair, não sabe como foi parar lá na frente; que estava sem nada, ficou sem nada, não sabe explicar; que teve apenas um “arranhãozinho” na perna, muito pouco; que não sabe o tanto que andou para procurar ajuda, ou se andou; que não viu se andou ou não, sabe que foi parar no posto e foi de carona, pois era longe; que descumpriu a ordem da empresa que trabalhava de não dar carona por causa da insistência do “piazinho”; que acabou cedendo, mas não sabe como foi liberar, não podia, errou; que não é culpado desse acidente, foi culpado de ter dado a carona para o menino; que o depoente não podia, mas ele insistiu demais, e ficou com dó; que não pensou que poderia perder o emprego; que se fosse pessoal da empresa eles liberavam carregar como carona para fins de transporte de carga; que Adriano Rafael nunca tinha viajado com o depoente antes e não ajudou a descarregar ou carregar algum Página 13 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná material; que pelo que sabe a empresa Reciclagem Capital (antiga denominação da requerida Antunes & Medeiros) só comprava material dessa outra empresa (Veranilce de Carvalho Reciclagem); que iam fazer a coleta lá; que não era comum a empresa Veranilce enviar funcionários dela acompanhar o depoente nas viagens quando tinha o carregamento de cargas de material reciclável, só iam lá (na empresa Veranilce), carregavam e iam embora; que não sabe explicar se Adriano Rafael trabalhava na época do acidente ou como era pago pelo serviço prestado na reciclagem” – grifei. Em primeira análise, é preciso ressaltar que embora os autores tenham sustentado na inicial que no dia do acidente o falecido Adriano Rafael Blocki estava em serviço, não restou comprovado nos autos que este mantinha relação de emprego com a requerida Antunes & Medeiros Ltda., proprietária do caminhão que se envolveu no acidente. Segundo relatado pelos próprios autores em seus depoimentos pessoais e também por algumas das testemunhas, Adriano Rafael prestava serviços apenas para a empresa Veranilce de Carvalho Reciclagem ME. E de acordo como o motorista da requerida, Osvaldo Eni dos Santos, a carona era prática proibida pela empresa, porém, permitiu que Adriano Rafael viajasse junto no mesmo caminhão naquele dia porque o falecido teria insistido muito. Assim, considerando que os autores não souberam afirmar o motivo pelo qual Adriano Rafael estava viajando em caminhão diverso do da empresa que trabalhava, a hipótese dos autos encontra disciplina na teoria da responsabilidade subjetiva, e não na objetiva como defendem os autores, por se tratar de carona gratuita, desinteressada e de mera cortesia. Neste sentido, a Súmula 145 do STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CARONA. SÚMULA 145 DO STJ. TRANSPORTE DESINTERESSADO, Página 14 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná DE SIMPLES CORTESIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO RESTRITA AOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1639928-1 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Por maioria - J. 29.06.2017) – grifei. Com efeito, a disposição na qual se ampara o pedido indenizatório fundamentado na responsabilidade subjetiva está consagrada nos art. 186 e 927 do Código Civi, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nota-se, portanto, que o preceito genérico da responsabilidade nestes casos é a culpa e, por isso, a prova desta passa a ser pressuposto do dano indenizável. Porém, da análise detida das provas existentes nos autos, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado que houve dolo ou culpa grave do motorista da empresa requerida. Na inicial, os autores elencaram três motivos que, em tese, evidenciam a culpa do motorista: primeiro, que ele estava sob efeito de álcool; segundo, que dirigia em alta velocidade e não respeitou regras básicas de trânsito; e terceiro, que fugiu do local sem prestar socorro à vítima. Quanto ao primeiro motivo, inexiste prova concreta acerca do estado do motorista da ré no momento do acidente, uma vez que não foi realizado teste do etilômetro. A única testemunha que disse ter visto o motorista depois do acidente “cambaleando” e com “cheiro de álcool” foi o Sr. Sérgio Página 15 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná José Wengrze, que disse visto e conversado um pouco com o motorista quando o mesmo chegou no posto Orion de carona com um terceiro. Contudo, seu depoimento não é conclusivo a respeito destes fatos. Isso porque, embora o depoente tenha afirmado que o motorista estava “cambaleando”, não seria surpreendente que após um acidente grave e com vítima fatal o mesmo se encontrasse nessa situação. É certo que após vivenciar episódios de estresse excessivo é comum que o corpo humano responda ao estímulo com sintomas de atordoamento, confusão mental, perda de memória, náuseas, enjoo – circunstâncias estas que podem diminuir os reflexos e notadamente deixar a pessoa cambaleante. E pelo que se infere do depoimento do motorista, ouvido como informante da requerida, disse não se lembrar de nada dos momentos imediatamente posteriores ao acidente, relata que pode ter batido a cabeça; que estava “sem noção”; que apesar de conseguido carona até o posto de combustíveis da cidade para pedir ajuda, não se lembra com quem foi ou como chegou até lá; que não se recorda de ter conversado com alguém no posto de combustíveis; e que retomou a memória apenas quando teve alta do hospital horas mais tarde. Ou seja, o simples fato de o motorista estar cambaleando quando a testemunha o viu no posto de combustíveis não comprova o estado de embriaguez deste, pois a causa do sintoma pode ter sido decorrente da própria situação vivenciada e não, necessariamente, de ingestão da bebida alcoólica. Prosseguindo, com relação à afirmação de que o motorista exalava “cheiro de álcool”, tal assertiva também não se apresenta como prova contundente do suposto estado de embriaguez, mormente quando o local onde a testemunha se encontrou com o motorista era um posto de combustíveis, não sendo crível que o depoente pudesse distinguir com precisão odor de álcool etílico dos demais odores fortes que existem nestes locais (combustível, óleo, fumaça, etc.). Assim, entendo que apenas as afirmações da referida testemunha, dissociadas de outras provas, não são suficientes para Página 16 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná demonstrar de forma cabal que o motorista estava embriagado no momento do acidente. Da mesma forma, depreende-se dos autos que não há nenhuma prova a respeito do suposto excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito pelo motorista da requerida, conforme defendido pelos autores. O único documento juntado nos autos que descreve algumas informações a respeito do acidente é o Boletim de Acidente de Trânsito de mov. 1.13, porém, além de não conter nenhum dado a respeito da velocidade dos veículos envolvidos no acidente, não aponta que o motivo determinante para o tombamento tenha sido eventual excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito. E mais, a prova testemunhal se revelou imprestável para esclarecer a dinâmica do acidente, já que nenhum dos depoentes ouvidos em Juízo presenciou o ocorrido (exceto o próprio motorista, que relatou estar dirigindo em velocidade compatível com a via). Ou seja, a afirmação dos autores em sede de alegações finais (mov. 285.1, p. 8) no sentido de que “o motorista da ré, segundo relatos, encontrava-se em alta velocidade” (sic) não encontra lastro nas provas dos autos, pois, como visto acima, não há nenhum relato testemunhal que comprove a velocidade do caminhão no momento do sinistro. Portanto, considerando que as provas produzidas foram incapazes de esclarecer as causas do acidente, não há como atribuir o suposto excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito como fatores determinantes para o acontecido. Ainda, quanto à alegação dos autores no sentido de que haveria culpa do motorista por supostamente ter fugido do local do acidente sem prestar socorro à vítima, tal afirmativa, assim como as demais, não restou suficientemente demonstrada nos autos. Ao contrário do que os autores alegam, o simples fato de o motorista ter procurado o posto de combustíveis da cidade e ter sido Página 17 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná encaminhado para o hospital em seguida demonstra que não estava tentando fugir do local para não prestar socorro, pelo contrário, como dito pela testemunha Sérgio José Wengrze em Juízo, ele estava procurando por ajuda. Além disso, percebe-se que o boletim de acidente de trânsito de mov. 1.13 contém declarações prestadas pelo próprio motorista do caminhão, reforçando a tese de que sua intenção ao pegar carona até a cidade não era de omissão de socorro, mas sim de buscar ajuda, pois se o objetivo fosse mesmo fugir, certamente que não voltaria para o mesmo local do acidente para prestar esclarecimentos à Polícia Rodoviária Federal. Não obstante a isso, o mais importante, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fato de o motorista ter se afastado do local do acidente para ir até a cidade buscar ajuda com a morte de Adriano Rafael. Conforme se infere da declaração de óbito acostada à mov. 1.12, as causas da morte constatadas evidenciam que o óbito pode ter ocorrido de forma instantânea diante da gravidade das lesões (choque raqui- medular, fratura da coluna cervical e politraumatismo), e não posteriormente ao acidente. Em outras palavras, não há como afirmar que as lesões descritas na declaração de óbito de mov. 1.12 como causa da morte foram causadas ou agravadas em razão da ausência do motorista ou, mais ainda, que o falecimento poderia ter sido evitado se o motorista tivesse permanecido junto à vítima. Desse modo, considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar que o sinistro ocorreu por dolo ou culpa grave do motorista que dirigia o caminhão da empresa requerida ou que a morte de Adriano Rafael Blocki decorreu de suposta omissão de socorro por parte do mesmo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência Página 18 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná O princípio da causalidade impõe ao vencido arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência (art. 85 do CPC). Entretanto, embora o Código de Processo Civil disponha que estes honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º), o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado recentemente, inclusive em 1 recursos oriundos de ações que tramitaram neste Juízo, que os honorários advocatícios devem ser fixados, por medida de equidade, abaixo do mínimo legal, nos casos em que o percentual mínimo resultar em um montante exorbitante, considerando a análise do caso concreto e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o principal objetivo é o advogado ser remunerado na exata medida de seu trabalho evitando-se um valor potencialmente injusto, conforme interpretação inversa do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, somada à vedação geral do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR). DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DETERMINADA, MAS NÃO ATENDIDA. AUTOR QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO (ART. 485, I, DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RÉU INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO ANTERIOR SUPERADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012374- 1 Agravo de Instrumento nº 0000670-97.2017.8.16.0106. Página 19 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.07.2018) (grifei). “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A verba honorária deve ser arbitrada em uma quantia que valore a dignidade do trabalho do profissional sem, contudo, representar um locupletamento excessivo, devendo ser observada a razoabilidade, pautando-se nos princípios da equidade e proporcionalidade, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1618607-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 12.04.2017) (grifei). No caso em apreço, o valor atribuído à causa foi de R$ 411.120,58 (quatrocentos e onze mil, cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), de modo que o percentual mínimo previsto na legislação adjetiva civil representaria em uma condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 41.112,05 (quarenta e um mil, cento e doze reais e cinco centavos), valor este que, malgrado o notório zelo do procurador da parte requerida nestes autos, apresenta-se exorbitante se comparado ao tempo despendido na demanda e a complexidade da causa (que se revelou simples). Desse modo, tomando por base os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, e com fundamento na jurisprudência, entendo ser equitativo e razoável a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA (Antunes Página 20 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná & Medeiros Ltda. ME – HDI Seguros S.A.), sem resolução do mérito, diante da perda do objeto (falta de interesse processual superveniente), em razão da improcedência da lide principal, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte requerida, os quais, conforme fundamentação acima, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. Entretanto, considerando que os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Com relação à lide secundária, condeno a parte requerida Antunes & Medeiros Ltda. ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos(as) procuradores(as) da parte requerida (litisdenunciada) HDI Seguros S.A., os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor este que deve ser atualizado pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Página 21 de 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Mallet – PR, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 22 de 22

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(23)