Execução de Título Extrajudicial 0001928-52.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001928-52.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001928-52.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-52.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$927,70 Exequente(s): JAIRO FERREIRA DA LUZ Executado(s): FRANCISCO ELTON BEZERRA LOPES - ME Vistos, etc. Pede a parte exequente a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (mov. 54.1), sob o fundamento de total desinteresse da promovida em cumprir com a obrigação imposta pelo juízo, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora. Ocorre que, em análise pormenorizada dos autos, é possível perceber, consoante o documento de mov. 64.2 que a parte executada se enquadra como empresário individual No caso do empresário individual, que pode enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), há a confusão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empresário. Ou seja, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho: “Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados – ou não – à exploração da atividade empresarial. A escola pode executar seu crédito no imóvel em que está o estabelecimento empresarial, assim como o banco pode requerer a penhora, em juízo, da casa de praia do empresário”[1]. Desse modo, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica podendo, desde logo, ser dado início aos atos de expropriação dos bens do sócio. Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino a inclusão do sócio da ré no polo passivo da demanda. Após, diga o exequente em 5 (cinco) dias sobre a continuidade do feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[2]. Diligências necessárias. [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 160. [2] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

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