Execução de Título Extrajudicial 0002323-71.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002323-71.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002323-71.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002323-71.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.298,02 Exequente(s): CONDOMINIO VIVACE RESIDENCE CLUB Executado(s): SAULO ALDANA SELMA REGINA NAVES ALDANA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho inicial de evento 22. Expedidas as cartas de citação (eventos 34 e 35), ambas com retorno negativo (eventos 37 e 38). Intimado (evento 40), o exequente pugnou pela realização de busca de endereço dos executados, via sistemas Infojud, Siel e Sanepar (evento 42). Posteriormente, pleiteou a citação dos executados via meios eletrônicos, informando o e-mail e número de telefone dos mesmos (evento 46). É o relatório. Decido. 2. Da citação dos executados. Quanto ao pedido de citação dos executados via telefone ou e-mail, cumpre registrar que, por se tratar de ato formal e solene, como regra, a citação não era admitida pelos meios indicados. Não obstante, notadamente após o início da pandemia de COVID-19, as formas de intimações por meio eletrônico foram privilegiadas, conforme artigo 22 e seguintes do Decreto Judiciário n.° 400/2020. Passou-se a admitir intimações por formas eletrônicas inclusive fora do âmbito dos Juizados Especiais, no qual vige o princípio da informalidade (artigo 2.º, da Lei n.° 9.099/95), mas, quanto à citação, mantinha-se pelas formas disciplinadas no Código de Processo Civil, já que, como dito, trata-se de ato solene, constituindo pressuposto processual de validade (ou, para alguns, pressuposto de existência em relação ao réu). Por essa razão, esta Magistrada não admitia a citação pela forma postulada. Ocorre que, recentemente, o artigo 246, do Código de Processo Civil teve sua redação modificada pela Lei n.° 14.195/2021, passando a prever que: “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Pela redação, a princípio, entende-se que a citação de forma eletrônica somente será possível, passando a ser a regra, partir da regulamentação de banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, considerando endereços eletrônicos previamente indicados pelo citando. A par da questão regulamentadora, a intenção do legislador de se privilegiar os meios eletrônicos de citação foi inequívoca. Com tal espírito, foi editada a Instrução Normativa n.° 73/2021, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Previu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Autorizou-se, portanto, de forma expressa, a realização da citação de forma eletrônica, inclusive por meio de telefone e e-mail, mesmo que isoladamente, asseguradas, por óbvio, formalidades mínimas a garantir a autenticidade da comunicação e o recebimento pelo destinatário. 2.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não envolve matéria criminal ou infracional, tampouco as questões previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil, a exigir a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por intermédio de telefone e e-mail. 2.2. Assim, citem-se os executados, nos termos do despacho de evento 22, por intermédio dos números de telefone ou e-mails indicados pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n.° 73/2021. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(94)