Procedimento Comum Cível 0004027-14.2018.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004027-14.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Processo nº: 0004027-14.2018.8.16.0086 Autor(s): Daiane Graciele da Costa Réu(s): Município de Guaíra/PR SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de Reclamatória Trabalhista, em que é Requerente DAIANE GRACIELE DA COSTA, brasileira, solteira, guarda municipal, portadora da cédula de identidade n° 9.807.618-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 059.467.219-84, residente e domiciliada na Rua 14 de Novembro, n° 105, Jardim Zeballos, nesta Cidade de Guaíra e Requerido o MUNICÍPIO DE GUAÍRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 77.857.183/0001-90, com sede à Av. Coronel Otávio Tosta, nº 126, centro, nesta Cidade de Guaíra/PR. I – RELATÓRIO DAIANE GRACIELE DA COSTA, já qualificado, através de seu procurador habilitado, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, também já qualificado. Alegou, em sucinto relato, que foi investido no cargo de Guarda Municipal em 03/02/2014 através de concurso público, estando a sua relação de trabalho regida pelo vínculo estatutário; que o Município sempre exigiu que laborasse em escalas de revezamento com jornadas de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, as vezes 24 por 48; que apesar de trabalhar em período noturno, o Município não paga adicional noturno adequadamente, e; que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, já que vem sendo suprimida sua renda, e ainda, porque não tem intervalo para refeições no trabalho. Ao final, requereu a procedência da demanda com a condenação do Município Réu ao pagamento das horas extras, do adicional pelo labor noturno, com os respectivos reflexos e danos morais. À causa, foi dado o valor de R$ 40.000,00. Com a proemial, vieram os documentos de seq. 01. O Município Réu foi citado (ver seqs.12/13). Na sequência, através de sua Procuradora, o Município de Guaíra/PR apresentou contestação (seq.14), quando então impugnou as argumentações postas na proemial, aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito propriamente dito, aduziu que à Autora não se aplica a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, tendo em vista que para o seu cargo foi instituído o regime de escala 12 por 36, o que é permitido nos termos da Lei n. 1247/2003; que em virtude de situações excepcionais a Autora teve que prestar horas extras, sendo que quando o fez foi devidamente remunerada com o adicional respectivo; que a Autor sempre recebeu o adicional noturno e, portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. Com a referida peça vieram os documentos de seq.14. A Autora apresentou a réplica (seq.17), quando então vergastou os argumentos expendidos pelo Ente Público Ré e ratificou os fundamentos insertos na petição inicial. O Ministério Público do Estado do Paraná, através de sua Representante, manifestou-se pela desnecessidade da intervenção no feito (seq.29). Foi o feito saneado/organizado, quando então houve acolhimento da prejudicial de mérito - prescrição quinquenal, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes e aceitáveis (seq.32.1). Foi deferida a utilização de prova emprestada com relação aos depoimentos/inquirições testemunhais dos autos sob nº 0000953-49.2018.8.16.0086, conforme R.Decisão da seq.87.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ver seq.94). Em seguida vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Reclamatória Trabalhista em que é Autora DAIANE GRACIELE DA COSTA e Réu MUNICÍPIO DE GUAÍRA. II.1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Já analisada e reconhecida, quando do saneamento do feito (seq.32). Reporto-me aos argumentos ali expendidos. II.2 – DO MÉRITO É irretorquível que a situação fática da Autora será interpretada de acordo com o seu enquadramento no regime estatutário, regrado pela Lei Municipal nº 1.246/2003, a qual substituiu a Lei nº 01/94. Portanto, em se tratando de competência da Justiça Estadual não há relação de trabalho a ser discutida, mas apenas interpretação das leis que regulam a relação do agente público para com a Administração Pública, circunstância inquestionável em ações deste tipo. Igualmente, nos parece que as regras do Código de Processo Civil devem prevalecer integralmente. Consequentemente, o art.333, inc. I e II ambos do referido Diploma Legal, devem servir de norte para o deslinde da questão submetida à cognição deste Juízo. Em seu primeiro pleito, requer a Autora o recebimento do adicional de horas extras, tendo em vista trabalhar em turno de escalas, lhe sendo imposta uma carga horária acima de oito horas diárias. O Município de Guaíra/PR, por seu turno, confessa a exigência laboral de doze horas diárias, justificando a imposição em virtude da adoção do sistema de revezamento por escalas, autorizado pela Lei Municipal nº 1.247/2003, asseverando também que quando necessária a prestação de algum serviço acima das horas descritas nas escalas, foram pagos os respectivos adicionais. Pois bem, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra/PR, Lei Municipal n° 1.246/2003, em seu artigo 30, ao dispor sobre a jornada de trabalho dos servidores, assim disciplinou: Art. 30 – Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 2º - O sábado e domingo são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala. Em relação a gratificação de hora extraordinária de trabalho, o art. 71 do mesmo diploma legislativo assim dispõe: Art. 71 – Os serviços extraordinários serão remunerados em 50% (cinquenta por cento) a mais em relação a hora normal de trabalho. (...) § 3º - Atendido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, os serviços nas horas extraordinárias prestadas em domingos, feriados e ponto facultativo, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho, terão acréscimos de 100 (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Portanto, a regra para os servidores municipais é que eles laborem 40 horas semanais, cerca de 8 horas diárias, sendo que aquilo que passar disso, terá um acréscimo de 50% se o serviço foi prestado durante a semana, ou 100% quando laborado em domingo, feriado ou ponto facultativo. Em contrapartida, o art. 84 da Lei Municipal n° 1247/2003, ao dispor sobre o regime especial para os locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas, determinou o seguinte: Art. 84 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir por ato próprio, regime de trabalho em escala de revezamento de 12 por 36, nos locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuada. - Grifo nosso. Dessa forma, a instituição de qualquer jornada de trabalho diferente daquela elencada no art. 30 da Lei nº 1.246/2003, está condicionada a regulamentação por ato próprio a ser elaborado pelo Chefe do Executivo Municipal. É de conhecimento deste Juízo a existência do Decreto nº 247/2013 que disciplinou o turno de revezamento constante no diploma legislativo acima transcrito, autorizando a Coordenadoria da Guarda Municipal a organizar o regime de trabalho dos Guardas Municipais, conforme necessidade, em escala de revezamento de 12h/36h, na forma prevista pela Lei Municipal nº 1.247/2003. Isso nos traz a convicção de que o referido artigo, conquanto esteja sendo aplicado pela municipalidade desde a elaboração da Lei Municipal nº 1246/2003, somente foi regulamentado pelo decreto citado acima, fazendo com que, à Autora, seja aplicada a carga horária de 40 horas semanais e 8 horas diárias, conforme prescreve o art. 30 da Lei Municipal n. 1246/2003 até a publicação do Decreto nº. 247/2013. No entanto, considerando que a Autora foi admitida aos 03/02/2014, já na vigência do decreto citado, conclui-se que não há qualquer ilegalidade da jornada de trabalho exigida pelo Município de Guaíra/PR. Por outro lado, quando a Autora alega que as vezes trabalhava a jornada superior a 12x36, deveria ter declinado de forma especificada o período em que trabalhou nestas condições sem receber pelas horas extras laboradas, o que nos parece não ter ocorrido, haja vista o contido nas folhas de pagamento da seq.14. Nesse sentido e mutatis mutandis, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. LABOR EM REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE JORNADA DIFERENCIADA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. TRABALHO REALIZADO EM HORÁRIO NOTURNO. HORA DIFERENCIADA. PREVISÃO EM LEI. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EXCEDENTE À 8ª HORA DIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE 25%. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001823-60.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.10.2021). De igual sorte e por não ter havido demonstração real, efetiva e objetiva a respeito da matéria arguida, não merece prosperar a alegação da Autora de que tem direito à percepção, como horas extras, dos intervalos para refeição que, supostamente, não usufruiu, por conta da jornada de 12 horas direta. Com efeito, diferente dos demais pleitos, esse direito não encontra amparo no art.7º da Constituição Federal, mas tão somente na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, conforme já salientado, não se aplica a relação jurídica existente entre a Autora e o Munícipio Requerido. Logo, não possui a Autora o direito a tal pleito, por falta de previsão legal. Em relação ao adicional noturno, segundo consta na Lei Municipal nº 1246/2003, tem-se o seguinte: art.74 – Trabalho noturno é aquele executado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. Art. 75 – Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida no período indicado no artigo anterior será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a 20% de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho. Portanto, o regime jurídico único do funcionalismo municipal prevê o adicional noturno em virtude de jornada de trabalho exercida após as 20:00 horas, sendo, em princípio, essa verba devida. No entanto, analisando-se as folhas de pagamento da Autora (seq.14.6), verifica-se que essa verba tem sido paga pela Municipalidade desde a data da investidura no cargo. Portanto, a sorte deste pleito deve seguir a dos demais, qual seja, a improcedência do pedido. Ademais, considerando a fundamentação acima, restou impossibilitada a análise quanto ao pedido de indenização por danos morais, já que não há qualquer conduta ilegal do Município Requerido. Em virtude da quebra do nexo de causalidade entre a conduta do Ente Público Requerido e a situação fática da Postulante, é imperioso o reconhecimento de que inexiste dano extrapatrimonial à Autora desta ação. Cumprido o inserto no art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ex positis, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Autora DAIANE GRACIELE DA COSTA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios da Parte Ré, que arbitro equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido, de acordo com o IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta R. Sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide, tudo com esteio no art.85, §2º, incisos I a IV c.c. o §3º, inc.I, todos do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ISENTO-A do pagamento do ônus de sucumbência e assim o faço com esteio no §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Ainda, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RECONHEÇO a prescrição da pretensão jurisdicional correspondente às verbas trabalhistas pleiteadas e anteriores à data de 18/09/2013. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de fevereiro de 2022 (Autos nº 4027-14.2018). ____________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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