Embargos à Execução Fiscal 0000610-08.2022.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000610-08.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-08.2022.8.16.0185 1. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face do Estado do Paraná. Inicialmente, extrai-se dos autos de execução fiscal em apenso que o juízo não está garantido. A exigência de garantia prévia à interposição dos embargos à execução está expressamente prevista no artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Neste sentido a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO PROCESSADOS - GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980 - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA EXECUTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1683438-3 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 26.09.2017)” – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE DEIXOU DE RECEBER O INCIDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1606077-8 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 14.02.2017)” – destaquei. Assim, intime-se a embargante para efetuar a garantia integral do juízo nos autos principais de execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, inciso I, do CPC). 2. Para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para obtê-la. Para tanto, deverá apresentar, nos presentes autos, cópia das três últimas três declarações de imposto de renda, certidão dos Registros Imobiliários do domicílio da sede social e da filial de Curitiba/PR, bem como do Detran das referidas unidades, além das declarações simplificadas, balancetes e demonstrações financeiras da sociedade, dentre outros, sob pena de indeferimento, ciente, ainda, da previsão de aplicação de multa, conforme art. 100, p. único, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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