Execução Fiscal 0008470-81.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0008470-81.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008470-81.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008470-81.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$25.703,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CARDIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FLAVIO FEGURY Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e a realização de realização de consulta das Declarações de Imposto de Renda, de Operações Imobiliárias (DOI), ITR e DIMOB em nome da parte executada pelo sistema Infojud (mov. 147). Decido. O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Contudo, cumpre destacar que à obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), trata-se de medida que não se mostra útil para localização de ativos financeiros e imóveis passíveis de penhora, conforme pretende o exequente, eis que, só se mostra pertinente em casos de empresas atuantes no ramo mobiliário, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010. No caso dos autos, não há informações de que a parte executada atua no ramo de atividade imobiliária, razão pela qual não se mostra pertinente e nem eficaz a obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PEDIDO DE REQUERIMENTO DAS DECLARAÇÕES DIMOF E DIMOB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. A parte deve demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para a localização de bens do executado, antes de se socorrer do Poder Judiciário. Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), é necessário aguardar o resultado da pesquisa para somente após, ser analisado pedido de novas medidas excepcionais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as declarações DIMOB e DIMOF não se mostram úteis para a localização de ativos financeiros e imóveis atuais passíveis de penhora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00237421020154030000 SP 0023742-10.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2016) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD. OBTENÇÃO DE DIRPJ. CABIMENTO. DIMOB. IMPERTINÊNCIA. 1. A utilização de sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. Embora as pessoas jurídicas não estejam obrigadas a declarar de forma individualizada bens e direitos, o acesso à DIRPJ pode viabilizar a análise das movimentações financeiras da empresa e de consequente penhora sobre percentual do faturamento, sendo cabível a sua requisição. 3. A apresentação da DIMOB somente tem pertinência no caso pessoas jurídicas atuantes no ramo imobiliário, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 694/2006. (TRF-4 - AG: 11412220114040000 PR 0001141-22.2011.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/03/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/03/2011) (destaquei). 1. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no mov. 147. 2. Proceda-se a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 2.1 Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 3. À Secretaria para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR da parte executada. 4. Com a resposta, intime-se o exequente para promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)