Execução Fiscal 0003725-24.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003725-24.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003725-24.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-24.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.731,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Edileuza da Silva FABIANA SALIDO BELO KAYMAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a consulta às 03 últimas declarações de imposto de renda, extrato do DOI, declaração de ITR e DIMOB em nome da parte executada através do sistema Infojud (mov. 217). Em seguida, apresentou extrato atualizado do débito (mov. 219). Decido. O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Contudo, cumpre destacar que à obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), trata-se de medida que não se mostra útil para localização de ativos financeiros e imóveis passíveis de penhora, conforme pretende o exequente, eis que, só se mostra pertinente em casos de empresas atuantes no ramo mobiliário, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010. No caso dos autos, não há informações de que a parte executada atua no ramo de atividade imobiliária, razão pela qual não se mostra pertinente e nem eficaz a obtenção das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PEDIDO DE REQUERIMENTO DAS DECLARAÇÕES DIMOF E DIMOB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. A parte deve demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para a localização de bens do executado, antes de se socorrer do Poder Judiciário. Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), é necessário aguardar o resultado da pesquisa para somente após, ser analisado pedido de novas medidas excepcionais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as declarações DIMOB e DIMOF não se mostram úteis para a localização de ativos financeiros e imóveis atuais passíveis de penhora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00237421020154030000 SP 0023742-10.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2016) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD. OBTENÇÃO DE DIRPJ. CABIMENTO. DIMOB. IMPERTINÊNCIA. 1. A utilização de sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. Embora as pessoas jurídicas não estejam obrigadas a declarar de forma individualizada bens e direitos, o acesso à DIRPJ pode viabilizar a análise das movimentações financeiras da empresa e de consequente penhora sobre percentual do faturamento, sendo cabível a sua requisição. 3. A apresentação da DIMOB somente tem pertinência no caso pessoas jurídicas atuantes no ramo imobiliário, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 694/2006. (TRF-4 - AG: 11412220114040000 PR 0001141-22.2011.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/03/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/03/2011) (destaquei). 1. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no mov. 217. 1.1 À Secretaria para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e ITR da parte executada. 2. Com a resposta, intime-se o exequente para promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(19)